Dicas de Uso dos Operadores


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APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000014-20.2017.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000014-20.2017.7.02.0202
Classe:
APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
16/10/2017 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,LESÃO GRAVE
2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO
Partes
Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:
THOMAZ DOS SANTOS MATOS
Representantes
Procurador:
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
THOMAZ DOS SANTOS MATOS
HERMINIA CELIA RAYMUNDO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR