RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 7000281-38.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000281-38.2023.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 10/04/2023 13:59:10
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A SUPERIOR
- 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Partes
- Recorrente:
- MARIO RICARDO GONÇALVES FÉLIX
- Recorrido:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Advogado:
-
CELSO ANTONIO DA SILVEIRA
MARIO RICARDO GONÇALVES FÉLIX
- Procurador:
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR