Dicas de Uso dos Operadores


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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000104-40.2024.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7000104-40.2024.7.00.0000
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CELSO LUIZ NAZARETH
Data de Autuação:
26/02/2024 17:52:42
Situação:
JULGADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A SUPERIOR
2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,INDULTO
Partes
Recorrente:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Recorrido:
LUIZ ALBERTO DOS SANTOS SILVASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ FLÁVIO RODRIGUES BARROS
LUIZ ALBERTO DOS SANTOS SILVA
Procurador:
CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR