EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL N.º 7000793-21.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000793-21.2023.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LEONARDO PUNTEL
- Data de Autuação:
- 26/09/2023 13:35:57
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
- 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO
- 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Partes
- Embargado:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Embargante:
- PAULO HENRIQUE RODRIGUES KHOURY
Representantes
- Advogado:
-
RENATO DILLY CAMPOS
PAULO HENRIQUE RODRIGUES KHOURY
- Procurador:
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR