RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000476-52.2025.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000476-52.2025.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
- Data de Autuação:
- 11/07/2025 12:10:20
- Situação:
- MOVIMENTO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
- 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
- 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,RECURSO,DENEGAÇÃO
Partes
- Interessado:
- UNIÃO
- Recorrente:
- CARLOS HENRIQUE FERREIRA PEIXOTO

- Recorrido:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Procurador:
-
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
UNIÃO
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
CARLOS HENRIQUE FERREIRA PEIXOTO
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
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Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR