HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 7000712-38.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000712-38.2024.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ BARROSO FILHO
- Data de Autuação:
- 19/11/2024 10:53:03
- Situação:
- MOVIMENTO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
- 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,RECURSO,SOBRESTAMENTO
Partes
- Mp:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Paciente:
- EVANDRO CARLOS MERGEN

- JOSÉ OTONI FERREIRA DA SILVA

Representantes
- Advogado:
-
MAURICIO MICHAELSEN
JOSÉ OTONI FERREIRA DA SILVA
-
RAFAEL SCHERER POLITANO
EVANDRO CARLOS MERGEN
- Procurador:
-
MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR