RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000170-20.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000170-20.2024.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LEONARDO PUNTEL
- Data de Autuação:
- 19/03/2024 17:33:31
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,ART. 339, CPM - IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRENCIA
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,REJEIÇÃO
- 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- ALEXANDRE LOPES ALVES

- JOCÉLIA ASSUMPÇÃO DE FREITAS
Representantes
- Advogado:
-
DEISE MARTINS DA SILVA
ALEXANDRE LOPES ALVES
-
FLÁVIO FERNANDES TAVARES
JOCÉLIA ASSUMPÇÃO DE FREITAS
- Procurador:
-
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR