HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 7000616-23.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000616-23.2024.7.00.0000
- Classe:
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
- Data de Autuação:
- 30/09/2024 12:44:37
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
- 2) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
Partes
- Impetrado:
- JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM
- Mp:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Paciente:
- VICTOR NUNES

Representantes
- Procurador:
-
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
VICTOR NUNES
-
ROBERTO COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR