ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL N.º 7000172-76.2024.7.03.0203
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000172-76.2024.7.03.0203
- Classe:
- ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
- Orgão:
- 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
- Juiz(a):
- WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
- Data de Autuação:
- 20/05/2024 16:26:58
- Situação:
- MOVIMENTO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
Partes
- Autor:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Investigado:
- RAPHAEL MARTINS DE ARAÚJO PAES

Representantes
- Advogado:
-
DANIEL SCREMIN DE OLIVEIRA
RAPHAEL MARTINS DE ARAÚJO PAES
- Procurador:
-
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BAGÉ/RS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR