RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 7000426-60.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000426-60.2024.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 25/06/2024 16:47:58
- Situação:
- MOVIMENTO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
- 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
- 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENA DE MULTA
- 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE
Partes
- Recorrente:
- ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA
- Recorrido:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Advogado:
-
JOSÉ HENRIQUE BIANCHI SEGATTI
ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA
-
JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES
ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA SILVA
- Procurador:
-
LUCIANO MOREIRA GORRILHAS
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR