CONFLITO DE JURISDIÇÃO N.º 7001394-66.2019.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7001394-66.2019.7.00.0000
- Classe:
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS VUYK DE AQUINO
- Data de Autuação:
- 04/12/2019 12:41:29
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Partes
- Mp:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Procurador:
-
JOSE GARCIA DE FREITAS JUNIOR
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR