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Filtros Aplicados: Classe = CONFLITO DE JURISDIÇÃO Assunto = CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR

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CONFLITO DE JURISDIÇÃO N.º 7001271-62.2024.7.01.0001
Capa do Processo
Número do Feito:
7001271-62.2024.7.01.0001
Classe:
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
25/03/2025 11:24:18
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,ART. 349, CPM - DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL
Partes
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR