RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000776-48.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000776-48.2024.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 17/12/2024 09:06:17
- Situação:
- MOVIMENTO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,ART. 311, CPM - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO DOMICILIAR / ESPECIAL
Partes
- Recorrente:
- CESAR DE MEDEIROS GARCIA

- LINO MARCELO VIDAL MUNHOZ
- Recorrido:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Advogado:
-
LINO MARCELO VIDAL MUNHOZ
CESAR DE MEDEIROS GARCIA
- Procurador:
-
ROBERTO COUTINHO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR