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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL N.º 7000086-82.2025.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7000086-82.2025.7.00.0000
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:
18/02/2025 14:37:46
Situação:
JULGADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ART. 203, CPM - DORMIR EM SERVIÇO
2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO
3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
Partes
Embargado:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Embargante:
GUILHERME DE OLIVEIRA ZARPELONMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Procurador:
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
GUILHERME DE OLIVEIRA ZARPELON
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR