CONFLITO DE JURISDIÇÃO N.º 7001271-62.2024.7.01.0001
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7001271-62.2024.7.01.0001
- Classe:
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 25/03/2025 11:24:18
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR,ART. 349, CPM - DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL
Partes
- Mp:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Procurador:
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR