APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7000022-77.2022.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000022-77.2022.7.00.0000
- Classe:
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Revisor(a):
- LEONARDO PUNTEL
- Data de Autuação:
- 19/01/2022 13:59:22
- Situação:
- BAIXA - ERRO DE DISTRIBUIÇÃO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CONCUSSÃO, EXCESSO DE EXAÇÃO E DESVIO,CONCUSSÃO
- 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
Partes
- Apelado:
- MAURICIO SALLUM SEMAAN

- Apelante:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Advogado:
-
EDUARDO ZANONCINI MILÉO
MAURICIO SALLUM SEMAAN
- Procurador:
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR