RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000520-42.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000520-42.2023.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LOURIVAL CARVALHO SILVA
- Data de Autuação:
- 28/06/2023 14:59:40
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL,ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,REGRESSÃO DE REGIME
Partes
- Recorrente:
- MARCOS ANTONIO REBELLO DE LIMA

- Recorrido:
- JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Advogado:
-
SILVIA REBELLO DE LIMA OLIVEIRA
MARCOS ANTONIO REBELLO DE LIMA
- Procurador:
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR