RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000708-98.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000708-98.2024.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
- Data de Autuação:
- 18/11/2024 15:24:38
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,ART. 322, CPM - CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- MARCOS VINICIUS RAMOS DO NASCIMENTO

Representantes
- Advogado:
-
PAULO DAVI LOPES SARAIVA
MARCOS VINICIUS RAMOS DO NASCIMENTO
- Procurador:
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR