RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000486-09.2019.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000486-09.2019.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS VUYK DE AQUINO
- Data de Autuação:
- 20/05/2019 11:49:23
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,SERVIDOR PÚBLICO CIVIL,SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS,ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- AMAURILO DOS SANTOS LIMA

Representantes
- Procurador:
-
AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO
AMAURILO DOS SANTOS LIMA
-
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR