EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL N.º 7000736-66.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000736-66.2024.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
- Data de Autuação:
- 26/11/2024 17:53:55
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Partes
- Embargado:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Embargante:
- SUELI DE OLIVEIRA
Representantes
- Advogado:
-
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO
SUELI DE OLIVEIRA
- Procurador:
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR