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APELAÇÃO CRIMINAL N.º 7000524-79.2023.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7000524-79.2023.7.00.0000
Classe:
APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):
LOURIVAL CARVALHO SILVA
Data de Autuação:
29/06/2023 14:12:21
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO
4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO
5) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE
6) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO
7) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR
8) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Partes
Apelado:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:
PEDRO JOSÉ ALCÂNTARA PEREIRA DE ARAÚJOCABO / MARINHA
Representantes
Procurador:
ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO
PEDRO JOSÉ ALCÂNTARA PEREIRA DE ARAÚJO
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
PEDRO JOSÉ ALCÂNTARA PEREIRA DE ARAÚJO
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 7000457-17.2023.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7000457-17.2023.7.00.0000
Classe:
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
06/06/2023 16:59:03
Situação:
JULGADO
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Partes
Interessado:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS - ABA
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
OBSERVATÓRIO DA MENTALIDADE INQUISITÓRIA
UNIÃO
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Requerente:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Requerido:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Representantes
Advogado:
FABIANE DE ANDRADE
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS - ABA
FERNANDO FABIANI CAPANO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS - ABA
FRANCIELE DE SIMAS ESTRELA BORGES
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
OBSERVATÓRIO DA MENTALIDADE INQUISITÓRIA
JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA
OBSERVATÓRIO DA MENTALIDADE INQUISITÓRIA
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ROSANE DE LIMA
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOGADOS - ABA
Procurador:
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
UNIÃO
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
FABIANO CAETANO PRESTES
Defensoria Pública da União