RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000514-64.2025.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000514-64.2025.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- LOURIVAL CARVALHO SILVA
- Data de Autuação:
- 30/07/2025 14:52:26
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,LESÃO CORPORAL E RIXA,ART. 209, CPM - LESÃO LEVE
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- PEDRO HENRIQUE DA COSTA CASTRO BARRETO

Representantes
- Advogado:
-
ELIZANDRO CARDOSO RODRIGUES
PEDRO HENRIQUE DA COSTA CASTRO BARRETO
- Procurador:
-
OSMAR MACHADO FERNANDES
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR