RECURSO DE OFÍCIO N.º 7000860-83.2023.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000860-83.2023.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO DE OFÍCIO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 24/10/2023 14:48:31
- Situação:
- BAIXADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO
- 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO
Partes
- Mp:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrente:
- JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM
- Recorrido:
- JOVANILDO PAIXÃO DOS SANTOS

Representantes
- Advogado:
-
ODEGAR DA SILVA FALCÃO FILHO
JOVANILDO PAIXÃO DOS SANTOS
-
OTONIEL GOMES GARCIA
JOVANILDO PAIXÃO DOS SANTOS
- Procurador:
-
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR