Dicas de Uso dos Operadores


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REABILITAÇÃO N.º 7000572-38.2023.7.00.0000
Capa do Processo
Número do Feito:
7000572-38.2023.7.00.0000
Classe:
REABILITAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Data de Autuação:
18/07/2023 14:25:49
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO
2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO
Partes
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Requerente:
JOVANILDO PAIXÃO DOS SANTOSSUBOFICIAL / MARINHA
Requerido:
JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM
Representantes
Advogado:
ODEGAR DA SILVA FALCÃO FILHO
JOVANILDO PAIXÃO DOS SANTOS
OTONIEL GOMES GARCIA
JOVANILDO PAIXÃO DOS SANTOS
Procurador:
Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR