Consulta Judicial Unificada

0000087-90.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000087-90.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA 11ª CJM, DE 08/03/2017. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES.
Envolvido:: JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON REIS PEREIRA CAMARA; Procedimento Investigatório Nº 0000087-90.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000087-90.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000038-15.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000038-15.2016.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS BANDEIRA MORAIS, EX-MN-RC, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/03/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO EX-MN-RC MARCUS BANDEIRA MORAIS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI.
Envolvido:: MARCUS BANDEIRA MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCUS BANDEIRA MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000038-15.2016.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000038-15.2016.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000197-84.2015.7.05.0005

Número do Feito:: 0000197-84.2015.7.05.0005
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): EVERSON RODRIGO ALVES GUEDES, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/02/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 197-84.2015.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: EVERSON RODRIGO ALVES GUEDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERSON RODRIGO ALVES GUEDES; Procedimento Investigatório Nº 0000197-84.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000197-84.2015.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000197-84.2015.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000025-64.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000025-64.2008.7.02.0202
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ALOIZIO DA SILVA ALMEIDA, CB EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 15/03/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU O AGRAVO DEFENSIVO, PARA RATIFICAR "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO ART. 6º, INCISO IV, DO RISTM. O MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALOIZIO DA SILVA ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALOIZIO DA SILVA ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-64.2008.7.02.0202 (000530/08) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000025-64.2008.7.02.0202 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 0000025-64.2008.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000004-22.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000004-22.2016.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Relator(a) do Acordão:: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): TEILON MATTOS DA SILVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 4-22.2016.7.01.0401 ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELO EX-SD EX TEILON MATTOS DA SILVEIRA, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX TEILON MATTOS DA SILVEIRA, PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, RESTABELECER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-22.2016.7.01.0401, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ (REVISOR). O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: TEILON MATTOS DA SILVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TEILON MATTOS DA SILVEIRA; Ação Penal Nº 0000004-22.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-22.2016.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-22.2016.7.01.0401 - Apelação

0000198-65.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000198-65.2015.7.11.0211
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): PAULO VITOR DO CARMO MAGALHÃES, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 15/03/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, E DETERMINOU QUE SEJA CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO.
Envolvido:: PAULO VITOR DO CARMO MAGALHÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO VITOR DO CARMO MAGALHÃES; Processo 2ª Instância Nº 0000198-65.2015.7.11.0211 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 0000198-65.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000198-65.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000107-16.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000107-16.2015.7.07.0007
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LUANDERSON DA SILVA BEZERRA, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO PROFERIDA PELO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 04/04/2017, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FULCRO NO ART. 6º, INCISO XXVIII, C/C ART. 12, INCISO IV, AMBOS DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LUANDERSON DA SILVA BEZERRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUANDERSON DA SILVA BEZERRA; Processo 2ª Instância Nº 0000107-16.2015.7.07.0007 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 0000107-16.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-16.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000103-24.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000103-24.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ISMAILE GUSMÃO SILVA, CB MAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO CONDUTO.
Envolvido:: ISMAILE GUSMÃO SILVA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ISMAILE GUSMÃO SILVA

0000214-70.2016.7.12.0012

Número do Feito:: 0000214-70.2016.7.12.0012
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Conselho:: ÓRGÃO SINGULAR
Juiz(a):: PATRICIA SILVA GADELHA
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO,VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO
Acusado:: JOSÉ GEANDERSON LOPES DE LIMA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Manaus-AM

JOSÉ GEANDERSON LOPES DE LIMA; JOSE LUIZ PEREIRA GOMES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000056-39.2017.7.03.0203

Número do Feito:: 0000056-39.2017.7.03.0203
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):: WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autoridade delegada:: 9º REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO
Desertor:: EMANUEL BAPTISTA VALENTE
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Comandante:: MARCOS ESPELLET MENEZES

9º REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO
Procurador:: PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BAGÉ/RS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000261-70.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000261-70.2013.7.01.0201
Classe:: AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO; 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Agravado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Agravante:: MÁRCIO FERNANDES CARDOSO
Procurador:: FABIANO CAETANO PRESTES

MÁRCIO FERNANDES CARDOSO; JAIME DE CASSIO MIRANDA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000133-77.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000133-77.2016.7.07.0007
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Juiz(a):: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
Data de Autuação:: 28/04/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
Executado:: LUAN FELIPE NUNES FERREIRA AVELINO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ANA CAROLINA CAVALCANTI ERHARDT

LUAN FELIPE NUNES FERREIRA AVELINO; CAROLINA CICCO DO NASCIMENTO

LUAN FELIPE NUNES FERREIRA AVELINO; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Recife-PE

LUAN FELIPE NUNES FERREIRA AVELINO; GUILHERME DA ROCHA RAMOS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000140-11.2015.7.03.0203

Número do Feito:: 0000140-11.2015.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEORGE MORAES HOFFMANN, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º E § 5º, INCISOS I E II, E ARTIGO 129, TUDO DO CPM; E ARTIGO 81, DO CPPM.
Envolvido:: GEORGE MORAES HOFFMANN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEORGE MORAES HOFFMANN; Ação Penal Nº 0000140-11.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000140-11.2015.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000097-31.2016.7.03.0303

Número do Feito:: 0000097-31.2016.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISAIAS FIGUEIRO MACHADO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 73, PARTE FINAL, E 189, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO SD EX ISAIAS FIGUEIRO MACHADO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISAIAS FIGUEIRO MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISAIAS FIGUEIRO MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000097-31.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000097-31.2016.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000099-43.2014.7.08.0008

Número do Feito:: 0000099-43.2014.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE BENIGNO OLIVEIRA DE SOUZA, CIVIL, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/02/2017. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA JULGAR O FEITO, E DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR RÉU CIVIL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO CONHECIA DESSAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP, POR TER-SE OPERADO A PRECLUSÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, QUE ABSOLVEU O CIVIL BENIGNO OLIVEIRA DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: BENIGNO OLIVEIRA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BENIGNO OLIVEIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000099-43.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000099-43.2014.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000256-68.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000256-68.2015.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 256-68.2015.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RAMON GOMES DE LIMA, EX-SD AER, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016, RECEBER A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO EX-SD AER RAMON GOMES DE LIMA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAMON GOMES DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAMON GOMES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000256-68.2015.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000102-39.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000102-39.2017.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO VICTOR SAUCEDA MARQUES, EX-SD EX
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", EM MAIOR AMPLITUDE, PARA ANULAR O PROCESSO N° 18-61.2016.7.03.0203 A PARTIR DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 468, ALÍNEA "C", DO CPPM, E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX MARCELO VICTOR SAUCEDA MARQUES, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133, TODOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MARCELO VICTOR SAUCEDA MARQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO VICTOR SAUCEDA MARQUES; Ação Penal Nº 0000018-61.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-61.2016.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000023-29.2015.7.03.0103

Número do Feito:: 0000023-29.2015.7.03.0103
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): GIOVANE SILVA DE OLIVEIRA, EX-SD EX; MAIKE WILLIAM DOS SANTOS DOMINGUES E MAURÍCIO SILVA JARDIM, EX-CBS EX; E SUED PACHECO, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/03/2017, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 23-29.2015.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC, E NO ARTIGO 6º, INCISO IV, DO RISTM, NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: GIOVANE SILVA DE OLIVEIRA; MAIKE WILLIAM DOS SANTOS DOMINGUES; MAURÍCIO SILVA JARDIM; SUED PACHECO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAIKE WILLIAM DOS SANTOS DOMINGUES

SUED PACHECO

GIOVANE SILVA DE OLIVEIRA

MAURÍCIO SILVA JARDIM; Ação Penal Nº 0000023-29.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000023-29.2015.7.03.0103 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000023-29.2015.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000065-66.2014.7.11.0111

Número do Feito:: 0000065-66.2014.7.11.0111
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: COM RECURSO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 02/03/2017, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 65-66.2014.7.11.0111, REFERENTE AO CIVIL JOSÉ MESSIAS MENDES DE PAULA, DECLINANDO-A EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS DE RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ MESSIAS MENDES DE PAULA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ MESSIAS MENDES DE PAULA; Procedimento Investigatório Nº 0000065-66.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000184-47.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000184-47.2016.7.11.0211
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDOS À ORIGEM EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO TRIBUNAL
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/03/2017, QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 184-47.2016.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO QUE FIRMOU A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 184-47.2016.7.11.0211, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 397, § 1º, DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DECLAROU-SE SUSPEITA NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.; Procedimento Investigatório Nº 0000184-47.2016.7.11.0211 (002525/76) - 2a AUD 11a CJM

0000042-13.2017.7.05.0005

Número do Feito:: 0000042-13.2017.7.05.0005
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Juiz(a):: DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Acusado:: ZAQUEU DO NASCIMENTO MACHADO MORAIS
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: 5º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO
Autoridade delegada:: CAIO VINICIUS PETTRES

5º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO; JOSÉ CARLOS MARTINS GONÇALVES

5º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO
Procurador:: AUGUSTO QUEIROZ DE PAULA

ZAQUEU DO NASCIMENTO MACHADO MORAIS; PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000004-73.2017.7.02.0202

Número do Feito:: 0000004-73.2017.7.02.0202
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):: VITOR DE LUCA
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,VIOLAÇÃO DE RECATO
Acusado:: WILLIAN TARÁBOLE GONÇALVES
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ANDRÉ LUIZ RABELO MELO

WILLIAN TARÁBOLE GONÇALVES; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União São Paulo-SP

WILLIAN TARÁBOLE GONÇALVES; RENATO BRASILEIRO DE LIMA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000110-47.2017.7.01.0401

Número do Feito:: 0000110-47.2017.7.01.0401
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: MARCO AURELIO PETRA DE MELLO
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO
Autoridade delegada:: BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DO GOVERNADOR
Investigado:: MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

MATHEUS OLIVEIRA DOS SANTOS

0000021-12.2017.7.02.0202

Número do Feito:: 0000021-12.2017.7.02.0202
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):: VITOR DE LUCA
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO
Acusado:: DAVID RODRIGUES
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ANDRÉ LUIZ RABELO MELO

DAVID RODRIGUES; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União São Paulo-SP

DAVID RODRIGUES

0000038-48.2017.7.02.0202

Número do Feito:: 0000038-48.2017.7.02.0202
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):: VERA LUCIA DA SILVA CONCEICAO
Data de Autuação:: 27/04/2017 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO
Acusado:: DAVID CARAPECOV DA SILVA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ANDRÉ LUIZ RABELO MELO

DAVID CARAPECOV DA SILVA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União São Paulo-SP

DAVID CARAPECOV DA SILVA; LUIS ANTONIO GRIGOLETTO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

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