Consulta Judicial Unificada

0000081-40.2016.7.11.0211

Número do Feito:: 0000081-40.2016.7.11.0211
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Data de Autuação:: 01/05/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autoridade delegada:: 6º GRUPO DE MISSEIS E FOGUETES
Desertor:: CARLOS MARCOS GOMES DE SOUSA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: CLAUDIA MARCIA RAMALHO MOREIRA LUZ

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000014-71.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000014-71.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCIO MONTEIRO DA SILVA, 1º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT" E § 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/02/2016. ADVOGADA: DRA. CRISLAINE SIQUEIRA TORRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 1° SGT MAR MARCIO MONTEIRO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT" E § 2°, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, À PENA DE 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO POR FORÇA DO ART. 59, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEU § 1° E ART. 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCIO MONTEIRO DA SILVA
Advogado:: CRISLAINE SIQUEIRA TORRES

MARCIO MONTEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000014-71.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000014-71.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000093-25.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000093-25.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONDENAR O EX-SD EX MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, § 5°, C/C O ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, E COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA, "EX VI" DO ARTIGO 67 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, EM CASO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NOS TERMOS DO ART. 144 DO RISTM.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO; Ação Penal Nº 0000093-25.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-25.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000026-35.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000026-35.2015.7.11.0111
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDILSON PEREIRA DE SOUSA, EX-2º TEN TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 213, "CAPUT", E 319, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: EDILSON PEREIRA DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDILSON PEREIRA DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000026-35.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-35.2015.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000122-41.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000122-41.2015.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ROBSON DOS SANTOS FERREIRA, MN-RC, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, JUNTADA AO PROCESSO POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO PROCESSO EM MESA PARA O JULGAMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O MN-RC ROBSON DOS SANTOS FERREIRA, COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, À PENA EM 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, CONFORME ART. 59 DO CPM, COM "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDÊNCIA, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: ROBSON DOS SANTOS FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON DOS SANTOS FERREIRA; Ação Penal Nº 0000122-41.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000122-41.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000112-94.2015.7.11.0211

Número do Feito:: 0000112-94.2015.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GISLEI PAULINO DE SOUZA, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 112-94.2015.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, § 2º, AMBOS DO RISTM, NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGOU-LHES SEGUIMENTO, POR CONSIDERÁ-LOS INCABÍVEIS.
Envolvido:: GISLEI PAULINO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GISLEI PAULINO DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000112-94.2015.7.11.0211 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000112-94.2015.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000030-51.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000030-51.2015.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/12/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 30-51.2015.7.12.0012, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DESACOLHER A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA DEFESA E, DESSE MODO, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NA ESPÉCIE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LIDIA DOS SANTOS VASQUE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LIDIA DOS SANTOS VASQUE; Procedimento Investigatório Nº 0000030-51.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000030-51.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000069-83.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000069-83.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): KAIQUE DE JESUS PEREIRA, EX-SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", PARA, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR, DENEGÁ-LO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: KAIQUE DE JESUS PEREIRA
Advogado:: FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES

KAIQUE DE JESUS PEREIRA; Ação Penal Nº 0000131-88.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000131-88.2015.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000073-12.2016.7.03.0203

Número do Feito:: 0000073-12.2016.7.03.0203
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):: WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Executado:: IGOR SILVA DOS SANTOS
Interessado:: 12º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: CRISTIANO AUGUSTO KLEIN

12º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO
Comandante:: FRANCISCO JOSÉ BORGES DA SILVA

12º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Bagé-RS

IGOR SILVA DOS SANTOS; GUILHERME FRANCISCO PAUL

IGOR SILVA DOS SANTOS; RAPHAEL CAIO MAGALHAES

IGOR SILVA DOS SANTOS; SOEL ARPINI

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000057-21.2016.7.01.0201

Número do Feito:: 0000057-21.2016.7.01.0201
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: SIDNEI CARLOS MOURA
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Interessado:: GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO
Autoridade delegada:: CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET

GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO
Comandante:: MÁRCIO ROSSINI BATISTA BARREIRA

GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO
Procurador:: CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA; ELIANE COSTA DE AZEVEDO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA; RODRIGO FRANCO MAIAROTTI

LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

0000092-13.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000092-13.2016.7.07.0007
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Juiz(a):: MARIA DO SOCORRO LEAL
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
Executado:: KLEITON BEZERRA DA SILVA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: GUILHERME DA ROCHA RAMOS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; TARCILA MAIA LOPES

KLEITON BEZERRA DA SILVA

0000101-35.2016.7.05.0005

Número do Feito:: 0000101-35.2016.7.05.0005
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Juiz(a):: ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAÚJO JR
Data de Autuação:: 28/04/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Executado:: JONAS BALBINO DE FREITAS JUNIOR
Interessado:: 33º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: SILVIO JACINTHO FERREIRA

JONAS BALBINO DE FREITAS JUNIOR
Autoridade delegada:: FELIPE SILVÉRIO BARBOSA

33º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO; MARCELO HENRIQUE PEREIRA PAINELLI

33º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO; PAULO DANIEL DE OLIVEIRA APOLINÁRIO

33º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO; VINÍCIO NEVES DUARTE

33º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO
Comandante:: WILSON ROGÉRIO PINHEIRO

33º BATALHÃO DE INFANTARIA MECANIZADO
Procurador:: PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000135-78.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000135-78.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 27/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ HENRIQUE RIBEIRO BORGES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 240, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E 08 MESES, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 07/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 144 DO RISTM.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO BORGES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO BORGES; Ação Penal Nº 0000135-78.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000135-78.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000006-91.2013.7.02.0102

Número do Feito:: 0000006-91.2013.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FERNANDO KEN MOKI, TM AER, E PABLO ROBERTO RUFINO ROCHA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/12/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 6-91.2013.7.02.0102. ADVOGADO: DR. ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA QUANTO AO SD AER PABLO ROBERTO RUFINO ROCHA. E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFESA QUANTO AO TM AER FERNANDO KEN MOKI.
Envolvido:: FERNANDO KEN MOKI; PABLO ROBERTO RUFINO ROCHA
Advogado:: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

PABLO ROBERTO RUFINO ROCHA

FERNANDO KEN MOKI; Procedimento Investigatório Nº 0000006-91.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000006-91.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-91.2013.7.02.0102 - Apelação

0000068-98.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000068-98.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA, SD AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO QUE O JUÍZO "A QUO" SE ABSTENHA DE COMPELIR O PACIENTE SD AER WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA A FORNECER PADRÕES GRÁFICOS DO PRÓPRIO PUNHO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000172-43.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000172-43.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000067-16.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000067-16.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 27/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AMADEU DOS SANTOS MARREIROS, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, MANTENDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E CONCEDEU A ORDEM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, CONCEDER AO PACIENTE SD EX AMADEU DOS SANTOS MARREIROS A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: AMADEU DOS SANTOS MARREIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AMADEU DOS SANTOS MARREIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000072-66.2016.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000029-18.2016.7.06.0006

Número do Feito:: 0000029-18.2016.7.06.0006
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Juiz(a):: SHEYLA COSTA BASTOS DIAS
Data de Autuação:: 27/04/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,INSUBORDINAÇÃO,RECUSA A OBEDIÊNCIA
Acusado:: JOSÉ CORREIA NASCIMENTO JÚNIOR
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: BASE AÉREA DE SALVADOR
Autoridade delegada:: THOMAZ FERREIRA GUIMARÃES ALVES

BASE AÉREA DE SALVADOR
Procurador:: FABIO CALMON DE AMORIM

JOSÉ CORREIA NASCIMENTO JÚNIOR; SELMA PEREIRA DE SANTANA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000161-60.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000161-60.2014.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCAS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 02/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAR O RÉU, CIVIL, QUANTO AO CRIME DO ART. 290 DO CPM; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA JULGAR O RÉU, POR TER PERDIDO A CONDIÇÃO DE MILITAR; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR O PROCESSO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUARTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCAS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS GABRIEL DOS SANTOS PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000161-60.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000161-60.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000135-55.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000135-55.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 26/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE IVAN CABREIRA FEITOSA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/03/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX IVAN CABREIRA FEITOSA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM DIREITO À DETRAÇÃO PENAL DO TEMPO EM QUE ESTEVE PRESO PROVISORIAMENTE, CONFORME O ART. 67 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL CASTRENSE, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ARILMA CUNHA DA SILVA, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO.
Envolvido:: IVAN CABREIRA FEITOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IVAN CABREIRA FEITOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000135-55.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000135-55.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000066-31.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000066-31.2016.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA ACOLHEU O REQUERIMENTO APRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.

0000065-46.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000065-46.2016.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/04/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO X, DO RISTM, ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 108, § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA REGIMENTAL, RESSALVADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 25 DO CPPM.

0000143-05.2015.7.12.0012

Número do Feito:: 0000143-05.2015.7.12.0012
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):: ATALIBA DIAS RAMOS
Data de Autuação:: 26/04/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO
Acusado:: ARTENIELSON SANTOS FERREIRA; GIOVANNE BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA; MOISÉS DE SOUZA MARINHO; RIVENS BRANDÃO DA SILVA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ANDREA CRISTINA MARANGONI MUNIZ

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Manaus-AM

GIOVANNE BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA

ARTENIELSON SANTOS FERREIRA

RIVENS BRANDÃO DA SILVA

MOISÉS DE SOUZA MARINHO

0000037-76.2016.7.03.0103

Número do Feito:: 0000037-76.2016.7.03.0103
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):: ALCIDES ALCARAZ GOMES
Data de Autuação:: 26/04/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,USURPAÇÃO E EXCESSO OU ABUSO DE AUTORIDADE,VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR
Executado:: LUÍS FERNANDO BATISTA CARVALHO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ADRIANO ALVES MARREIROS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; GABRIEL SAAD TRAVASSOS DO CARMO

LUÍS FERNANDO BATISTA CARVALHO

0000056-36.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000056-36.2016.7.11.0111
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):: FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Data de Autuação:: 26/04/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autoridade delegada:: BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL
Desertor:: JOSE ALMIR PEREIRA RIBEIRO
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: ANA CLÁUDIA MACHADO VARELA

BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL; EDER LUIZ DE SOUZA

BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL; PEDRO HENRIQUE DUARTE MEDEIROS DE BRITO

BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL
Procurador:: ANGELA MONTENEGRO TAVEIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS

JOSE ALMIR PEREIRA RIBEIRO

0000047-79.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000047-79.2013.7.11.0111
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):: FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Data de Autuação:: 26/04/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Acusado:: RENATO MAIA DA MOTA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ANA CAROLINA SCULTORI DA SILVA TELES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS

RENATO MAIA DA MOTA

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