Consulta Judicial Unificada

0000046-61.2016.7.09.0009

Número do Feito:: 0000046-61.2016.7.09.0009
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Juiz(a):: LUCIANO COCA GONÇALVES
Data de Autuação:: 31/03/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Executado:: JOHN EVERTON DA SILVA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: MARCOS JOSE PINTO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; WALBER RONDON RIBEIRO FILHO

JOHN EVERTON DA SILVA

0000012-96.2016.7.01.0401

Número do Feito:: 0000012-96.2016.7.01.0401
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: ÓRGÃO SINGULAR
Juiz(a):: JOCLEBER ROCHA VASCONCELOS
Data de Autuação:: 31/03/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,DESACATO A MILITAR; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR,RESISTÊNCIA,RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; 3) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,CRIMES CONTRA A LIBERDADE,AMEAÇA
Acusado:: EVERTON CARLOS PEREIRA MASSON; GUILHERME DA SILVA DIAS GUIMARÃES
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

EVERTON CARLOS PEREIRA MASSON

GUILHERME DA SILVA DIAS GUIMARÃES; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

EVERTON CARLOS PEREIRA MASSON; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

GUILHERME DA SILVA DIAS GUIMARÃES; MARIO ANDRE DA SILVA PORTO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; RODRIGO FRANCO MAIAROTTI

GUILHERME DA SILVA DIAS GUIMARÃES; TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ

GUILHERME DA SILVA DIAS GUIMARÃES

0000045-55.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000045-55.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILSON SALES, CEL RRM AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS E WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR CONSIDERÁ-LA INCABÍVEL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: WILSON SALES
Advogado:: PAULO ROBERTO VIEIRA SANTOS

WILSON SALES; WAGNER JÚLIO MAGALHÃES FERREIRA

WILSON SALES; Procedimento Investigatório Nº 0000188-69.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000188-69.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000083-19.2016.7.01.0201

Número do Feito:: 0000083-19.2016.7.01.0201
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: SIDNEI CARLOS MOURA
Data de Autuação:: 30/03/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO
Executado:: IGOR RAMOS DE SOUZA
Interessado:: BASE AÉREA DE SANTA CRUZ
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Comandante:: MARCO AURELIO SOARES GARCIA

BASE AÉREA DE SANTA CRUZ
Procurador:: CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

IGOR RAMOS DE SOUZA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

IGOR RAMOS DE SOUZA; FERNANDO HUGO MIRANDA TELES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

IGOR RAMOS DE SOUZA; RODRIGO FRANCO MAIAROTTI

IGOR RAMOS DE SOUZA

0000067-60.2016.7.05.0005

Número do Feito:: 0000067-60.2016.7.05.0005
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Juiz(a):: ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAÚJO JR
Data de Autuação:: 30/03/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Executado:: EVÂNIO DELFINO SERAFIM
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; ÉRICA DE OLIVEIRA HARTMANN

EVÂNIO DELFINO SERAFIM

0000152-76.2015.7.01.0301

Número do Feito:: 0000152-76.2015.7.01.0301
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):: ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO
Data de Autuação:: 30/03/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Acusado:: BEATRIZ GAVIOLI COUTINHO; JOSÉ AMÉRICO COUTINHO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000074-19.2015.7.04.0004

Número do Feito:: 0000074-19.2015.7.04.0004
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):: CELSO VIEIRA DE SOUZA
Data de Autuação:: 30/03/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO
Acusado:: ALYSSON FERNANDO MOREIRA FAUSTINO; PRISCILA MACEDO COIMBRA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000022-86.2016.7.04.0004

Número do Feito:: 0000022-86.2016.7.04.0004
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):: CELSO VIEIRA DE SOUZA
Data de Autuação:: 30/03/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO
Acusado:: DANILO SANTOS MACHADO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Juiz de Fora-MG

DANILO SANTOS MACHADO; PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM JUIZ DE FORA/MG

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000044-70.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000044-70.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VAGNER LIMEIRA MARTINS, 3º SGT AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. SANDRO LEITE DE ARAÚJO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: VAGNER LIMEIRA MARTINS
Advogado:: SANDRO LEITE DE ARAÚJO

VAGNER LIMEIRA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000023-16.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000023-16.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000056-15.2016.7.12.0012

Número do Feito:: 0000056-15.2016.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 29/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ARTENIELSON SANTOS FERREIRA, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, KEVEN CRISTIAN LAGO SILVA E CRISTIAN DO NASCIMENTO SIMÕES, SDS EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/12/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-60.2015.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL E, POR MAIORIA, DEFERIU O REQUERIMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA AÇÃO PENAL MILITAR (APM) Nº 107-60.2015.7.12.0012, COM AS DECORRENTES CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU QUE A SECRETARIA JUDICIÁRIA OFICIE A AUDITORIA DE CORREIÇÃO, COM CÓPIA DO ACÓRDÃO, A FIM DE QUE ESTABELEÇA NORMAS DE ADEQUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 132, DE 2/2/2015, À 1ª INSTÂNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO CONFORME ORDENA O SEU ART. 6º. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: ARTENIELSON SANTOS FERREIRA; CRISTIAN DO NASCIMENTO SIMÕES; KEVEN CRISTIAN LAGO SILVA; MAURICIO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURICIO HENRIQUE DA SILVA JUNIOR

KEVEN CRISTIAN LAGO SILVA

ARTENIELSON SANTOS FERREIRA

CRISTIAN DO NASCIMENTO SIMÕES; Ação Penal Nº 0000107-60.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-60.2015.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000157-78.2013.7.01.0201

Número do Feito:: 0000157-78.2013.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDRE MOREIRA DOS SANTOS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 157-78.2013.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 157-78.2013.7.01.0201/RJ. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 157-78.2013.7.01.0201. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000157-78.2013.7.01.0201 - Apelação; Ação Penal Nº 0000157-78.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000157-78.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000025-55.2016.7.10.0010

Número do Feito:: 0000025-55.2016.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 29/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): PAULO ROBERTO DE SOUZA, CEL RRM EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 15/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 1-66.2012.7.10.0010, QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. ADVOGADO: DR. WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR SER INTEMPESTIVO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA POSTULADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 01-66.2012.7.10.0010. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO RECURSO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DE SOUZA
Advogado:: WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO

PAULO ROBERTO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000001-66.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-66.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000045-39.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000045-39.2016.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ALAN JUNIOR COSTA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 1º/02/2016, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 36-48.2014.7.07.0007, QUE DEIXOU DE CONCEDER O INDULTO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DEIXOU DE DECLARAR INDULTADO O EX-SD EX ALAN JUNIOR COSTA, NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO N° 0036-48.2014.7.07.0007.
Envolvido:: ALAN JÚNIOR COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN JÚNIOR COSTA; Ação Penal Nº 0000036-48.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-48.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000064-89.2016.7.12.0012

Número do Feito:: 0000064-89.2016.7.12.0012
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):: ATALIBA DIAS RAMOS
Data de Autuação:: 29/03/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Executado:: JUVENAL LIBERATO RODRIGUES
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ANDREA CRISTINA MARANGONI MUNIZ

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Manaus-AM

JUVENAL LIBERATO RODRIGUES

0000016-54.2016.7.11.0111

Número do Feito:: 0000016-54.2016.7.11.0111
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):: FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Data de Autuação:: 29/03/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO
Acusado:: FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIRO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: COMANDO MILITAR DO PLANALTO
Autoridade delegada:: PAULA GALENO DE PAULA LIMA

COMANDO MILITAR DO PLANALTO
Procurador:: ANTONIO PEREIRA DUARTE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; MICHELLE LEITE DE SOUZA SANTOS

FERNANDO HENRIQUE BEZERRA RIBEIRO

0000107-80.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000107-80.2013.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 28/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JANAINA BARRETO DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/01/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, LEVANTADA POR OCASIÃO DA INTIMAÇÃO DA COLOCAÇÃO DO PROCESSO EM MESA E CONFIRMADA NA TRIBUNA, DE NULIDADE DO PROCESSO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO RELATOR, ENTRETANTO RESSALVOU O SEU ENTENDIMENTO QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, ARGUIDA APÓS O OFERECIMENTO DAS RAZÕES DE APELO, QUANDO DA COLOCAÇÃO DO PROCESSO EM MESA. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 172 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: JANAINA BARRETO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JANAINA BARRETO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000107-80.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000107-80.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000003-61.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000003-61.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDILSON GONÇALVES VIEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INCÓLUME, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA DO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: EDILSON GONÇALVES VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDILSON GONÇALVES VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-61.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000003-61.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000004-58.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000004-58.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MANOEL MARQUES FILHO, CEL RRM EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 308, § 1º, DO CPM, E À ABSOLVIÇÃO DE PEDRO ZEFERINO SOUZA ASSIS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/11/2015. ADVOGADOS: DR. ANTONIO DELANO SOARES CRUZ E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA NAZARÉ GUIMARÃES DE MORAES, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: MANOEL MARQUES FILHO; PEDRO ZEFERINO SOUZA ASSIS
Advogado:: ANTONIO DELANO SOARES CRUZ

MANOEL MARQUES FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO ZEFERINO SOUZA ASSIS; Ação Penal Nº 0000004-58.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-58.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000095-22.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000095-22.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EUDER NUNES DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; E THIAGO DA SILVA MACHADO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255, C/C O ART. 58, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/01/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL EUDER NUNES DE OLIVEIRA; POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO RÉU CIVIL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVA A PRELIMINAR, ENTRETANTO, RESSALVAVA O SEU ENTENDIMENTO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ-AUDITOR, QUE NÃO DEVE SER FIXADA DE OFÍCIO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA DEFESA DO CIVIL THIAGO DA SILVA MACHADO, FACE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 255, C/C O ART. 58, AMBOS DO CPM, TENDO POR SUPORTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII, § 1°, TODOS DO CPM. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL EUDER NUNES DE OLIVEIRA, DE NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM, DECLARANDO NÃO TEREM SIDOS VIOLADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E, TÃO POUCO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL, PREVISTOS NO ARTIGO 5°, INCISOS LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INAPLICAÇÃO DOS ARTIGOS 394, § 4°, 395, INCISOS I, II E III, 396, 396-A, 397, INCISOS I A IV, TODOS DO CPP, SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL EUDER NUNES DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O CIVIL EUDER NUNES DE OLIVEIRA À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5° E 6°, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EUDER NUNES DE OLIVEIRA; THIAGO DA SILVA MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EUDER NUNES DE OLIVEIRA

THIAGO DA SILVA MACHADO; Ação Penal Nº 0000095-22.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000095-22.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000136-40.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000136-40.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ PAULO SILVA FREITAS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREVISTA NO ART. 43, INCISO IV, C/C O ART. 46, §§ 1º, 2º E 3º, TUDO DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/02/2016. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE DESENTRANHAMENTO DO LAUDO PERICIAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES CONHECIAM E REJEITAVAM A PRELIMINAR DEFENSIVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: LUIZ PAULO SILVA FREITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ PAULO SILVA FREITAS; Ação Penal Nº 0000136-40.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000136-40.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000109-76.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000109-76.2014.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 109-76.2014.7.11.0211. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JUGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIO CESAR VIEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000109-76.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000109-76.2014.7.11.0211 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000109-76.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000064-94.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000064-94.2013.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/02/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 64-94.2013.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENIS ALEXSANDROVICH SALTANOV; Procedimento Investigatório Nº 0000064-94.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000064-94.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000064-94.2013.7.12.0012 - Apelação

0000026-04.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000026-04.2014.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSE ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 26-04.2014.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES, PARA CONHECER E REJEITAR AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM, E DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E/OU PROSSEGUIBILIDADE, EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO APELANTE EX-SD AER JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR, NOS TERMOS DO VOTO VENCIDO PROLATADO PELA EMINENTE MINISTRA DRA. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NA APELAÇÃO Nº 26-04.2014.7.07.0007. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ ROBERTO ALVES DA SILVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000026-04.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000026-04.2014.7.07.0007 - Apelação; Ação Penal Nº 0000026-04.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000126-69.2015.7.01.0401

Número do Feito:: 0000126-69.2015.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/03/2016 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/12/2015, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 126-69.2015.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON DE OLIVEIRA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000126-69.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000062-09.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000062-09.2014.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 28/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FELIPE GOES, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/03/2016, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 62-09.2014.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU "IN TOTUM" OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DO SD AER FELIPE GOES, POR NÃO VISLUMBRAR OMISSÃO A SER SUPRIDA OU OBSCURIDADE A SER ACLARADA.
Envolvido:: FELIPE GOES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE GOES; Processo 2ª Instância Nº 0000062-09.2014.7.05.0005 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000062-09.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000062-09.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

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