Consulta Judicial Unificada

0000082-40.2015.7.09.0009

Número do Feito:: 0000082-40.2015.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 01/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ RICARDO DIAS ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/12/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS QUE A ACOLHIAM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO ESTIPULADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TRANSFORMAR A PENA QUE FOI IMPOSTA AO SD EX LUIZ RICARDO DIAS ALVES, DE PRISÃO EM DETENÇÃO, E CONCEDER O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, MANTEVE O BENEFÍCIO DO INDULTO CONCEDIDO NO "DECISUM" DE PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 8.615, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O RÉU DO CRIME CAPITULADO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: LUIZ RICARDO DIAS ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ RICARDO DIAS ALVES; Ação Penal Nº 0000082-40.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000082-40.2015.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000170-09.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000170-09.2012.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEX ANTONIO DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/04/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 170-09.2012.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS QUANTO À NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, SUSPENDENDO O FEITO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO ALUDIDO CHAMAMENTO JUDICIAL. E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DEFENSIVOS, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: ALEX ANTONIO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX ANTONIO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000170-09.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000170-09.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000170-09.2012.7.05.0005 - Apelação

0000026-49.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000026-49.2016.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, RESSALVADA A HIPÓTESE DO ARTIGO 25 DO CPPM.

0000047-09.2016.7.07.0007

Número do Feito:: 0000047-09.2016.7.07.0007
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Juiz(a):: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
Data de Autuação:: 01/03/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
Executado:: EDGLEISON GALDINO DA SILVA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Recife-PE

EDGLEISON GALDINO DA SILVA

0000050-92.2014.7.05.0005

Número do Feito:: 0000050-92.2014.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHONATAN LIMA DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/12/2015. ADVOGADOS: DR. ANDREY OSINAGA TERRES, DEFENSOR DATIVO E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS ALEGAÇÕES LEVANTADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR SEREM EXTEMPORÂNEAS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX JHONATAN LIMA DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2°, DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 03 MESES E 22 DIAS DE DETENÇÃO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEU § 1°, ART. 129 E ART. 133, TUDO DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JHONATAN LIMA DOS SANTOS
Advogado:: ANDREY OSINAGA TERRES

JHONATAN LIMA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONATAN LIMA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000050-92.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-92.2014.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000117-65.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000117-65.2012.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NELSON TUPINAMBA, TEN CEL RRM EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 309, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO; UBIRAJARA MELO E FLAVIO DE OLIVEIRA ROCHA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 309, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/11/2015. ADVOGADOS: DRS. JOÃO VIEIRA NETO, BIANCA LAURENTINO SERRANO BARBOSA, MARCOS ZUMBA DE FRANÇA E VINICIUS SOARES SALDANHA MARINHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, EM RELAÇÃO AO TEL CEL RRM EX NELSON TUPINAMBÁ, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS POR SUA DEFESA, DE NULIDADE ABSOLUTA DAS PROVAS PRÉ-PROCESSUAIS DEFERIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL; DE NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR POR NÃO LHE SER ASSEGURADO O DIREITO AO SILÊNCIO; DE NULIDADE ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM E DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NA FASE DO ART. 427 DO CPPM. EM RELAÇÃO AOS RÉUS CIVIS UBIRAJARA MELO E FLÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DAS DEFESAS DOS RÉUS NELSON TUPINAMBÁ, UBIRAJARA MELO E FLÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. JOÃO VIEIRA NETO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: FLÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA; NELSON TUPINAMBÁ; UBIRAJARA MELO
Advogado:: BIANCA LAURENTINO SERRANO BARBOSA

NELSON TUPINAMBÁ; JOÃO VIEIRA NETO

NELSON TUPINAMBÁ; MARCOS ZUMBA DE FRANÇA

UBIRAJARA MELO

FLÁVIO DE OLIVEIRA ROCHA; VINICIUS SOARES SALDANHA MARINHO

UBIRAJARA MELO; Ação Penal Nº 0000117-65.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000117-65.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000194-53.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000194-53.2014.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TALYS FELIPE PEREIRA BATISTA E THIAGO LOPES FERNANDES, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/11/2015. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DOS EX-SDS EX TALYS FELIPE PEREIRA BATISTA E THIAGO LOPES FERNANDES, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME CAPITULADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: TALYS FELIPE PEREIRA BATISTA; THIAGO LOPES FERNANDES
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

TALYS FELIPE PEREIRA BATISTA

THIAGO LOPES FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000194-53.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000194-53.2014.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000083-52.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000083-52.2014.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO OLIVEIRA DE ARAUJO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CRISTIANO OLIVEIRA DE ARAUJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANO OLIVEIRA DE ARAUJO; Ação Penal Nº 0000083-52.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000083-52.2014.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000025-64.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000025-64.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DAVID MORAES DE OLIVEIRA, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: DAVID MORAES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVID MORAES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000031-89.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000013-50.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000013-50.2012.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/12/2015, LAVRADO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 13-50.2012.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME DA COSTA OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000013-50.2012.7.11.0011 - Agravo Regimental; Procedimento Investigatório Nº 0000013-50.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000013-50.2012.7.11.0011 - 2a AUD 11a CJM

0000143-09.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000143-09.2014.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBSON BRUM DA LUZ, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/12/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 143-09.2014.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROBSON BRUM DA LUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON BRUM DA LUZ; Processo 2ª Instância Nº 0000143-09.2014.7.03.0103 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000143-09.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000143-09.2014.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000104-35.2014.7.09.0009

Número do Feito:: 0000104-35.2014.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CAIQUE DE SOUZA MARQUES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/12/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTINHAM A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA E DETERMINAVAM, AINDA, A IMEDIATA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX CAIQUE DE SOUZA MARQUES, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439 ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÃO VOTOS VENCIDOS. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CAIQUE DE SOUZA MARQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAIQUE DE SOUZA MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000104-35.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000104-35.2014.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000024-79.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000024-79.2016.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 12, INCISO X, C/C O ARTIGO 108, § 2º, AMBOS DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.

0000023-94.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000023-94.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 29/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO LUIZ MORGON FILHO, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. VALTER LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: ANTONIO LUIZ MORGON FILHO
Advogado:: VALTER LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR

ANTONIO LUIZ MORGON FILHO

0000071-13.2014.7.03.0203

Número do Feito:: 0000071-13.2014.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MAURICIO GONÇALVES DE SOUZA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/12/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 71-13.2014.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 71-13.2014.7.03.0203.
Envolvido:: MAURÍCIO GONÇALVES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURÍCIO GONÇALVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000071-13.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000071-13.2014.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000071-13.2014.7.03.0203 - Apelação

0000114-16.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000114-16.2013.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ARTHUR MARIO GARCIA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/04/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 114-16.2013.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 114-16.2013.7.09.0009. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARTHUR MARIO GARCIA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARTHUR MARIO GARCIA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000114-16.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000114-16.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000114-16.2013.7.09.0009 - Apelação

0000143-26.2015.7.11.0111

Número do Feito:: 0000143-26.2015.7.11.0111
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Conselho:: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA - EXÉRCITO
Juiz(a):: CRISTIANO ALENCAR PAIM
Data de Autuação:: 26/02/2016 00:00:00
Situação:: FINDO-BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO
Acusado:: MARCO ANTONIO DE SOUSA; MARINALDO PEREIRA SILVA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
Autoridade delegada:: EVERTON RIBEIRO DE CARVALHO COSTA ABREU

HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS; LEONARDO GABRIEL ASSIS

HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
Comandante:: RUI YUTAKA MATSUDA

HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
Procurador:: ANTONIO PEREIRA DUARTE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS

MARCO ANTONIO DE SOUSA; EDUARDO CESAR PAREDES DE CARVALHO

MARINALDO PEREIRA SILVA

0000043-28.2016.7.01.0301

Número do Feito:: 0000043-28.2016.7.01.0301
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA
Data de Autuação:: 26/02/2016 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO DE USO
Acusado:: LUCIANO BENEVIDES DA SILVA JUNIOR
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO/RJ

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000055-20.2015.7.07.0007

Número do Feito:: 0000055-20.2015.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON CARLOS DE SOUZA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 1º/12/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO PARA O SD EX GILSON CARLOS DE SOUZA SILVA, DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", BEM COMO RETIRAR DE SUAS CONDIÇÕES A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: GILSON CARLOS DE SOUZA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GILSON CARLOS DE SOUZA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000055-20.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000055-20.2015.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000157-23.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000157-23.2014.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 25/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO ARGEMIRO DE OLIVEIRA MORAES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/11/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR; DE NULIDADE DO FEITO, PARA APLICAÇÃO DO RITO DESCRITO NO ART. 400 DO CPP; DE NULIDADE DO FEITO POR ILEGITIMIDADE DA PROVA PERICIAL; DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO CASO EM EXAME. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A QUINTA PRELIMINAR DEFENSIVA,DE INCONVENCIONALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEXTA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INAPLICABILIDADE DA PORTARIA/SVS/MS Nº 344/1988 DA ANVISA, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO EX-SD EX RODRIGO ARGEMIRO DE OLIVEIRA MORAES, PARA, MANTENDO O "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TÃO SOMENTE, INCLUIR, NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, A ATENUANTE DA MENORIDADE PREVISTA NO ART. 72, INCISO I, DO CPM. O MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO ARGEMIRO DE OLIVEIRA MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO ARGEMIRO DE OLIVEIRA MORAES; Ação Penal Nº 0000157-23.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000157-23.2014.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000022-12.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-12.2016.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRE ARRUDA TAVARES DE LIMA, JOHN KENNEDI DOMINGUES E PETRYCK LOUIS SANTOS PINTO, SDS EX, REQUEREM QUE SEJA "RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A NULIDADE DA DECISÃO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO QUE DETERMINA A PRISÃO PREVENTIVA, SENDO DEFERIDO, ANTES DO JULGAMENTO DO MÉRITO, PELO MINISTRO RELATOR, O PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AOS PACIENTES, INDEPENDENTEMENTE DE FIANÇA".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR/RÉUS PRESOS.
Envolvido:: ANDRE ARRUDA TAVARES DE LIMA; JOHN KENEDI DOMINGUES; PETRYCK LOUIS SANTOS PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOHN KENEDI DOMINGUES

PETRYCK LOUIS SANTOS PINTO

ANDRE ARRUDA TAVARES DE LIMA

0000035-55.2016.7.05.0005

Número do Feito:: 0000035-55.2016.7.05.0005
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Juiz(a):: DIÓGENES MOISÉS PINHEIRO
Data de Autuação:: 25/02/2016 00:00:00
Situação:: MIGRADO PARA O SEEU; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR
Executado:: MARCELO GRIGORIO MARTINS
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: MARCELO LASPERG DE ANDRADE

MARCELO GRIGORIO MARTINS
Procurador:: PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000024-90.2014.7.11.0211

Número do Feito:: 0000024-90.2014.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA E ALEXANDRE PAULINO DE OLIVEIRA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 163 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/12/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO "DECISUM" VERGASTADO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE PAULINO DE OLIVEIRA; RAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE PAULINO DE OLIVEIRA

RAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000024-90.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000024-90.2014.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000059-58.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000059-58.2013.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JULIO CESAR SHORT SILVA, 3º SGT MAR, DENUNCIADO COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NOS ARTS. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, E 209, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 26/10/2015. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR SHORT SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÚLIO CÉSAR SHORT SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000059-58.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000059-58.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000286-63.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000286-63.2011.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/02/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CLAUDIO WAGNER DE SOUZA SANT'ANNA, 2º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/10/2015, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 286-63.2011.7.01.0101. ADVOGADO: DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA OS EMBARGOS, PARA FAZER PREVALECER O SEU VOTO VENCIDO EXARADO NA APELAÇÃO Nº 286-63.2011.7.01.0101. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIO WAGNER DE SOUZA SANT'ANNA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

CLAUDIO WAGNER DE SOUZA SANT'ANNA; Processo 2ª Instância Nº 0000286-63.2011.7.01.0101 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000286-63.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000286-63.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

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