Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000034-85.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000034-85.2014.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 31/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 34-85.2014.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE FÁBIO MONTEIRO DA SILVA, 1º SGT EX, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 305, C/C O ART. 80, "CAPUT", TUDO DO CPM, E DE GILMAR GERALDO DE ALMEIDA, CIVIL, COMO INCURSO, POR SEIS VEZES, NO ART. 305, C/C OS ARTS. 53, § 1º, E 80, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: FÁBIO MONTEIRO DA SILVA; GILMAR GERALDO DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FÁBIO MONTEIRO DA SILVA

GILMAR GERALDO DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000034-85.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000104-12.2014.7.03.0103

Número do Feito:: 0000104-12.2014.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 100-43.2012.7.03.0103, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E DECLARAR A NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PROCEDENDO-SE À IMEDIATA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVI ALFONSO DA ROSA ROMERO; Ação Penal Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - Embargos de Declaração; Procedimento Investigatório Nº 0000100-43.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000049-91.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000049-91.2014.7.02.0102
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/07/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 49-91.2014.7.02.0102, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO, 3º SGT EX, COMO INCURSO NO ART. 213 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA E LEILA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/07/2014, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO
Advogado:: LEILA BARBOSA DE SOUZA CARVALHO OLIVEIRA.

RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO; OSMAR CARVALHO DE OLIVEIRA

RODRIGO DOS SANTOS SAMPAIO; Procedimento Investigatório Nº 0000049-91.2014.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000051-17.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000051-17.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 7ª CJM, DE 14/07/2014, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NOS AUTOS DO IPM N° 51-17.2014.7.07.0007, REFERENTE AOS CIVIS LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES E TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA CITADA INQUISA. ADVOGADOS: DRS. MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA E ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14 DE JULHO DE 2014, EXARADA NOS AUTOS DO IPM Nº 51-17.2014.7.07.0007, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA JULGAR PREFEITO MUNICIPAL QUE COMETE CRIME MILITAR, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO ILUSTRE PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, "EX VI" DO ART. 123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/1993. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES; TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES
Advogado:: MARCUS VINICIUS COELHO LEAL DE OLIVEIRA

TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES

LAERTE NEY DE PAIVA FAGUNDES; ROMULO JOSÉ CARNEVAL LINS JUNIOR

TULIO ANTONIO DE PAIVA FAGUNDES; Procedimento Investigatório Nº 0000051-17.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000053-77.2014.7.04.0004

Número do Feito:: 0000053-77.2014.7.04.0004
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): RODRIGO MONTEIRO, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 20-58.2012.7.04.0004, QUE INDEFERIU OS PLEITOS DE DILIGÊNCIAS FORMULADOS PELO REQUERENTE. ADVOGADO: DR. MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER ABUSO, ATO TUMULTUÁRIO, ERRO OU OMISSÃO INESCUSÁVEIS NO PROCESSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: RODRIGO MONTEIRO
Advogado:: MAURÍCIO LUIS PEREIRA PINTO

RODRIGO MONTEIRO; Ação Penal Nº 0000020-58.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000103-29.2014.7.00.0000 - Mandado de Segurança; Procedimento Investigatório Nº 0000020-58.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000129-27.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000129-27.2014.7.00.0000
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO RISTM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, RESALVADA A HIPÓTESE CONTIDA NO ARTIGO 25 DO CPPM.
Envolvido:: J. A. C. N.; Procedimento Investigatório Nº 0000027-67.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000076-30.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000076-30.2014.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/09/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 21/07/2014, PROFERIDA NO APF Nº 76-30.2014.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE RODRIGO FERREIRA DA SILVA, SD EX, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX RODRIGO FERREIRA DA SILVA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: RODRIGO FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000076-30.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000076-30.2014.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000128-42.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000128-42.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE DE CASTRO CARVALHO, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS", E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: ALEXANDRE DE CASTRO CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE DE CASTRO CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000172-60.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000127-57.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000127-57.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO ALVES SAVY, CARLOS CASSIANO RODRIGUES DA SILVA E WANDERSON AUGUSTO VITORIA DE SOUZA, SDS EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR PERDA TOTAL DE OBJETO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉUS PRESOS.
Envolvido:: BRUNO ALVES SAVY; CARLOS CASSIANO RODRIGUES DA SILVA; WANDERSON AUGUSTO VITORIA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS CASSIANO RODRIGUES DA SILVA

BRUNO ALVES SAVY

WANDERSON AUGUSTO VITORIA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000213-68.2014.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000096-02.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000096-02.2013.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLON EDUARDO DE MACEDO CARDOSO RODRIGUES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/07/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 400 DO CPP, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, E FIXOU O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO SEJA REVOGADO O "SURSIS". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO E ABSOLVIA O APELANTE MARLON EDUARDO DE MACEDO CARDOSO RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARLON EDUARDO DE MACEDO CARDOSO RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARLON EDUARDO DE MACEDO CARDOSO RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000096-02.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000096-02.2013.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000092-28.2014.7.12.0012

Número do Feito:: 0000092-28.2014.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 28/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 11/06/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 81-67.2012.7.12.0012, REFERENTE AO SD EX ROSIMAR DA SILVA FELIPE, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ROSIMAR DA SILVA FELIPE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROSIMAR DA SILVA FELIPE; Ação Penal Nº 0000081-67.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000081-67.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000125-87.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000125-87.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO VINICIUS DOS SANTOS SAMPAIO, SD EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO E, EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Observação:: COM LIMINAR/RÉU PRESO.
Envolvido:: BRUNO VINICIUS DOS SANTOS SAMPAIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO VINICIUS DOS SANTOS SAMPAIO; Ação Penal Nº 0000016-29.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-29.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000104-14.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000104-14.2014.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A UNIÃO.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 25/08/2014, QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 104-14.2014.7.00.0000. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE ANTONIO BRAGA OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000104-14.2014.7.00.0000 - Mandado de Segurança; Ação Penal Nº 0000178-50.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000178-50.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000126-72.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000126-72.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANA CRISTINA DE CARVALHO LINS, 3º SGT AER.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRAS. SHIRLEY MARY PEREIRA E LISE SCHOMAKER MAURELL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM À PACIENTE, 3º SGT AER ANA CRISTINA DE CARVALHO LINS, NA FORMA COMO FOI PLEITEADA.
Observação:: COM LIMINAR/SALVO-CONDUTO.
Envolvido:: ANA CRISTINA DE CARVALHO LINS
Advogado:: LISE SCHOMAKER MAURELL

ANA CRISTINA DE CARVALHO LINS; SHIRLEY MARY PEREIRA

ANA CRISTINA DE CARVALHO LINS

0000066-20.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000066-20.2013.7.07.0007
Classe:: EXECUÇÃO DA PENA
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Juiz(a):: MARIA DO SOCORRO LEAL
Data de Autuação:: 28/08/2014 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
Executado:: JOEL PEREIRA DA SILVA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: CAROLINA CICCO DO NASCIMENTO

JOEL PEREIRA DA SILVA; GUILHERME DA ROCHA RAMOS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000090-50.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000090-50.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DIOGO SOUZA SANTOS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/06/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CIVIL DIOGO SOUZA SANTOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DEVENDO O RÉU CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) CONHECIA E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA, EM SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DIOGO SOUZA SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIOGO SOUZA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000090-50.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000090-50.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000022-91.2013.7.04.0004

Número do Feito:: 0000022-91.2013.7.04.0004
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 4ª CJM - MG
Juiz(a):: CELSO VIEIRA DE SOUZA
Data de Autuação:: 27/08/2014 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,RECEPTAÇÃO,RECEPTAÇÃO
Acusado:: BRUNO SANTOS GERHEIM; DANIEL AUGUSTO DA FONSECA; DIEGO DE SOUZA OLIVEIRA BORGES; DOUGLAS SOARES MOREIRA; TIAGO DIAS DOS REIS
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: EVELISE DE OLIVEIRA ALVARENGA

DIEGO DE SOUZA OLIVEIRA BORGES; JOSÉ CARLOS STEPHAN

DANIEL AUGUSTO DA FONSECA
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Juiz de Fora-MG

BRUNO SANTOS GERHEIM

TIAGO DIAS DOS REIS

DOUGLAS SOARES MOREIRA; EDNILSON PIRES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

BRUNO SANTOS GERHEIM; OTAVIA CUNHA MAUTONE

DOUGLAS SOARES MOREIRA

0000002-20.2014.7.02.0102

Número do Feito:: 0000002-20.2014.7.02.0102
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):: HUGO MAGALHAES GAIOSO
Data de Autuação:: 27/08/2014 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Acusado:: MARIA LISANE TEIXEIRA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: ALESSANDRO MIRANDA LOPES JOSE

MARIA LISANE TEIXEIRA
Procurador:: 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM SÃO PAULO/SP

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000181-56.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000181-56.2011.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/01/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 160-17.2010.7.12.0012, REFERENTE AO CIVIL DENIS NOBRE SANTOS, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA REALIZADA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM ATUAÇÃO PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, E CONFIRMOU A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 160-17.2010.7.12.0012, QUE MANDOU APLICAR, SUBSIDIARIAMENTE, A REGRA CONTIDA NO ART. 405, § 2°, DO CPP (COMUM).
Envolvido:: DENIS NOBRE SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENIS NOBRE SANTOS; Ação Penal Nº 0000160-17.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000160-17.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000070-87.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000070-87.2012.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/06/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 70-87.2012.7.03.0303. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FAVOR DO EX-SD EX ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER.
Envolvido:: ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADRIANO JUNIOR ESCOBAR RAUBER; Processo 2ª Instância Nº 0000070-87.2012.7.03.0303 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000070-87.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000070-87.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000325-26.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000325-26.2012.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): UADYSON FILIPE DOS SANTOS, EX-MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/06/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 325-26.2012.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO A SEREM SUPRIDOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: UADYSON FILIPE DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

UADYSON FILIPE DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000325-26.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000325-26.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000325-26.2012.7.11.0011 - Apelação

0000077-76.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000077-76.2011.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ANDERSON MELO BARBOZA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/02/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 77-76.2011.7.01.0301 REFERENTE AOS CIVIS ANDERSON MELO BARBOZA E RODRIGO GONÇALVES DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NA FORMA DO ART. 467, ALÍNEA "H", E DO ART. 468, ALÍNEA "B", C/C O ART. 470, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CPPM, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NOS ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: ANDERSON MELO BARBOZA; RODRIGO GONÇALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO GONÇALVES DA SILVA

ANDERSON MELO BARBOZA; Processo 2ª Instância Nº 0000077-76.2011.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000077-76.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000077-76.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000001-03.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-03.2007.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FELIPE ARAUJO LINHARES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/08/2014, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 1-03.2007.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "H", 468, ALÍNEA "B", E 470, "CAPUT", 2ª PARTE, TODOS CPPM, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX FELIPE ARAUJO LINHARES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE ARAUJO LINHARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE ARAUJO LINHARES; Procedimento Investigatório Nº 0000001-03.2007.7.01.0201 (000505/07) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-03.2007.7.01.0201 - Embargos; Ação Penal Nº 0000001-03.2007.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000078-90.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000078-90.2013.7.11.0211
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ANDRÉ LUIZ DA SILVA ALVES, EX-SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 04/08/2014, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO Nº 78-90.2013.7.11.0211, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO N° 78-90.2013.7.11.0211/DF, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DA SILVA ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ LUIZ DA SILVA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000078-90.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000078-90.2013.7.11.0211 - Apelação (1); Ação Penal Nº 0000078-90.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000090-89.2012.7.10.0010

Número do Feito:: 0000090-89.2012.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/08/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO DA SILVEIRA VIANA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, C/C OS ARTS. 250 E 240, § 1º, E NO ART. 254, TUDO C/C O ART. 79, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/07/2014. ADVOGADOS: DRS. FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA, JULIANA SOARES MOURÃO, MIKHAIL GOMES LE SUEUR E NAYANE NUNES BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO, "IN TOTUM", A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO DA SILVEIRA VIANA
Advogado:: FABIANO GIOVANI DE OLIVEIRA

RODRIGO DA SILVEIRA VIANA; JULIANA SOARES MOURÃO

RODRIGO DA SILVEIRA VIANA; MIKHAIL GOMES LE SUEUR

RODRIGO DA SILVEIRA VIANA; NAYANE NUNES BARRETO

RODRIGO DA SILVEIRA VIANA; Procedimento Investigatório Nº 0000090-89.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000090-89.2012.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM