Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000028-45.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000028-45.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KELVEN BATISTA MARTINS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: KELVEN BATISTA MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KELVEN BATISTA MARTINS; Ação Penal Nº 0000028-45.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-45.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000023-56.2014.7.10.0010

Número do Feito:: 0000023-56.2014.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TOMAS RUGGERI MAIA CORREIA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º, 6º, INCISO II, E 7º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/05/2014. ADVOGADA: DRA. KILVIA MAGALY HOLANDA RABELO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ALVARO LUIZ PINTO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOLHIAM A PRELIMINAR, DECRETAVAM A NULIDADE DO FEITO DESDE AS ALEGAÇÕES ESCRITAS, INCLUSIVE, DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS PARA A RENOVAÇÃO DOS ATOS ANULADOS. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO EX-SD EX TOMAS RUGGERI MAIA CORREIA, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TOMAS RUGGERI MAIA CORREIA
Advogado:: KILVIA MAGALY HOLANDA RABELO

TOMAS RUGGERI MAIA CORREIA; Ação Penal Nº 0000023-56.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-56.2014.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000094-67.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000094-67.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO DOURADO FREIRE, 3º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. PAULO FERNANDES DE JESUS E HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: LEANDRO DOURADO FREIRE
Advogado:: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

LEANDRO DOURADO FREIRE; PAULO FERNANDES DE JESUS

LEANDRO DOURADO FREIRE; Ação Penal Nº 0000105-52.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000105-52.2013.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000139-39.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000139-39.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIANS PEREIRA DE SOUZA, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/05/2014. ADVOGADOS: DRS. NÚBIA MARINHO DE SOUZA E ANTONIO AUGUSTO FERREIRA BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL ALTEROU A PENA DE DETENÇÃO IMPOSTA AO RECORRENTE PARA PENA DE PRISÃO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR MANTINHAM NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIANS PEREIRA DE SOUZA
Advogado:: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA BARROS

WILLIANS PEREIRA DE SOUZA; NÚBIA MARINHO DE SOUZA

WILLIANS PEREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000139-39.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000139-39.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000122-37.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000122-37.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VANDERLAN ALVES DOS SANTOS, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2014. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE MN VANDERLAN ALVES DOS SANTOS, À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VANDERLAN ALVES DOS SANTOS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

VANDERLAN ALVES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000122-37.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000122-37.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000108-50.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000108-50.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOHNATAN LOPES DA COSTA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. EM 13/05/2014, O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, SEGUNDA PARTE, 125, INCISO VII, § 1º, E 129, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: JOHNATAN LOPES DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOHNATAN LOPES DA COSTA; Ação Penal Nº 0000108-50.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000108-50.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000105-31.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000105-31.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON DE OLIVEIRA SCHARDOSIM, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: JEFERSON DE OLIVEIRA SCHARDOSIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON DE OLIVEIRA SCHARDOSIM; Procedimento Investigatório Nº 0000105-31.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000105-31.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000129-92.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000129-92.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TIAGO BAGUSTTI, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 2º-A, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/04/2014. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O MN TIAGO BAGUSTTI À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, § 2º-A, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Envolvido:: TIAGO BAGUSTTI
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

TIAGO BAGUSTTI; Ação Penal Nº 0000129-92.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000129-92.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000304-75.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000304-75.2011.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 01/07/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WELLINGTON DOS SANTOS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/03/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 304-75.2011.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA RECONHECER A PRELIMINAR DE APLICAÇÃO AO PROCESSO DOS INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95, ARGUIDA PELA DEFESA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA RECONHECER A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95 E, NO MÉRITO, ACOLHIA OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 304-75.2011.7.01.0201. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WELLINGTON DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000304-75.2011.7.01.0201 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000304-75.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000304-75.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000180-37.2012.7.12.0012

Número do Feito:: 0000180-37.2012.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VINICIUS CANEPA, 2º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 03/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O 2° SGT AER VINICIUS CANEPA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 240, § 2°, E ART. 253, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: VINICIUS CANEPA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINICIUS CANEPA; Procedimento Investigatório Nº 0000180-37.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000180-37.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000023-88.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000023-88.2013.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DAVID MICHAEL DE CASTRO CORREA, CIVIL, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 209 E 158, § 2º, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/04/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ALEGADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NEGANDO-LHE PROVIMENTO PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVID MICHAEL DE CASTRO CORREA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DAVID MICHAEL DE CASTRO CORREA; Procedimento Investigatório Nº 0000023-88.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000023-88.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000099-25.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000099-25.2011.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): CARLOS UESLEI LIMA DE FIGUEIREDO, SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/10/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 99-25.2011.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DE SEU REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DO SD FN CARLOS UESLEI LIMA DE FIGUEIREDO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 99-25.2011.7.12.0012. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À MATÉRIA PRELIMINAR.
Envolvido:: CARLOS UESLEI LIMA DE FIGUEIREDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS UESLEI LIMA DE FIGUEIREDO; Procedimento Investigatório Nº 0000099-25.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000099-25.2011.7.12.0012 - Apelação; Ação Penal Nº 0000099-25.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000010-43.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000010-43.2013.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FABIANO GALDINO MACHADO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/05/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 10-43.2013.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR INADMITIU OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Envolvido:: FABIANO GALDINO MACHADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIANO GALDINO MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000010-43.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000010-43.2013.7.01.0301 - Apelação; Ação Penal Nº 0000010-43.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000003-02.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000003-02.2013.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ADRIANO LOHAN SILVA DE LIMA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/05/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 3-02.2013.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FAVOR DO EX-SD AER ADRIANO LOHAN SILVA DE LIMA. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO LOHAN SILVA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADRIANO LOHAN SILVA DE LIMA; Ação Penal Nº 0000003-02.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-02.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-02.2013.7.10.0010 - Apelação

0000087-10.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000087-10.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HYAGO BLANK MATTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/05/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, QUE CONDENOU O EX-SD EX HYAGO BLANK MATTOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: HYAGO BLANK MATTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HYAGO BLANK MATTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000087-10.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000087-10.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000087-93.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000087-93.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ABRAÃO LOPES DA SILVA JÚNIOR, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/04/2014. ADVOGADO: DR. JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-SD AER ABRAÃO LOPES DA SILVA JÚNIOR, DE NULIDADE DO JULGAMENTO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMANDO A SENTENÇA ATACADA, ABSOLVER O APELANTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ABRAÃO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: JOSÉ DE SIQUEIRA SILVA JUNIOR

ABRAÃO LOPES DA SILVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000087-93.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000087-93.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000096-68.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000096-68.2014.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/03/2014, PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 102-80.2011.7.01.0401, REFERENTE AO SO AER AUGUSTO CESAR MACHADO RUA, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ADVOGADA: DRA. MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, A NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 102-80.2011.7.01.0401, EM TRÂNSITO NAQUELE JUÍZO, DETERMINANDO O SEU RETORNO À ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA, COMO ENTENDER DE DIREITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO CONHECIAM DA PRELIMINAR. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: AUGUSTO CESAR MACHADO RUA
Advogado:: MARIA CRISTINA ALMEIDA DE SIQUEIRA

AUGUSTO CESAR MACHADO RUA; Ação Penal Nº 0000102-80.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000245-67.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000245-67.2013.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/06/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 245-67.2013.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES, EM CAUSA PRÓPRIA, E RAFAEL SILVA NOGUEIRA PARANAGUÁ.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM INTEMPESTIVOS.
Envolvido:: RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES
Advogado:: RAFAEL SILVA NOGUEIRA PARANAGUÁ

RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES; RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES

RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES; Ação Penal Nº 0000162-40.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000245-67.2013.7.00.0000 - Restauração de Autos; Procedimento Investigatório Nº 0000162-40.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000037-74.2013.7.10.0010

Número do Feito:: 0000037-74.2013.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 04/04/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 37-74.2013.7.10.0010, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE JOSÉ ADRIANO DANTAS DOS SANTOS, SO MAR, ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA, 3º SGT FN, MATHEUS RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA, 3º SGT MAR, E JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, GRUMETE, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5º, DO CPM; E DE CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUZA, 1º SGT MAR, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SO MAR JOSÉ ADRIANO DANTAS DOS SANTOS, DO 3° SGT FN ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA, DO 3º SGT MAR MATHEUS RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA E DO GRUMETE JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5°, DO CPM, E DO 1° SGT MAR CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2°, DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUZA; JOSÉ ADRIANO DANTAS DOS SANTOS; JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO; MATHEUS RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA; ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO DE PAULA OLIVEIRA

MATHEUS RIQUEZA MALTA DE OLIVEIRA

CLÁUDIO DE OLIVEIRA SOUZA

JOSÉ NATHANAEL FERREIRA DO NASCIMENTO

JOSÉ ADRIANO DANTAS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000037-74.2013.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000227-32.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000227-32.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON DA SILVA DE CARVALHO E JORGE LUIZ DE ARAGÃO GONÇALVES JUNIOR, EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C OS §§ 7º, 2º E 1º, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/04/2014. ADVOGADO: DR. LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADES PROCESSUAIS, SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE NÃO CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LUIZ DE ARAGÃO GONÇALVES JUNIOR; WELLINGTON DA SILVA DE CARVALHO
Advogado:: LEANDRO RODRIGO MENEZES PINHEIRO TAVARES

WELLINGTON DA SILVA DE CARVALHO

JORGE LUIZ DE ARAGÃO GONÇALVES JUNIOR; Ação Penal Nº 0000227-32.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000227-32.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000036-33.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000036-33.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SUZANA LEPKOSKI, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/05/2014. ADVOGADO: DR. JULIO CÉSAR CARNEIRO JOSINO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SUZANA LEPKOSKI
Advogado:: JULIO CÉSAR CARDOSO JOSINO

SUZANA LEPKOSKI; Ação Penal Nº 0000036-33.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-33.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000093-82.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000093-82.2014.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LITISCONSORTE(S) PASSIVO(S): A UNIÃO E TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO, 1º TEN TEMP REFM EX. ADVOGADO(S): DR. JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELA DEFESA DA 1ª TEN TEMP REFM EX TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A SEGURANÇA. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ PINTO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS CONCEDIAM A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO MÉDICO, A FIM DE SEREM JUNTADOS AOS AUTOS OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS, PERFIS PSICOLÓGICOS, RELATÓRIOS, BEM COMO OUTROS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS CENTROS DE SAÚDE DO EXÉRCITO, CONFORME ELENCADO PELO ENCARREGADO ÀS FLS. 168/171 DOS AUTOS DO IPM N° 55-22.2014.7.11.0111, REFERENTES À 1ª TEN TEMP REFM EX TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES DECLAROU-SE IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, E O DR. JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO, ADVOGADO CONSTITUÍDO DA 1ª TEN TEMP REFM EX TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO.
Envolvido:: TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO
Advogado:: JOSÉ ELIAS GABRIEL NETO

TÂNIA OTTO MONTEDÔNIO RÊGO; Procedimento Investigatório Nº 0000055-22.2014.7.11.0111 - 1a AUD 11a CJM

0000033-11.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000033-11.2012.7.02.0102
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Juiz(a):: RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 25/06/2014 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Acusado:: EDINEY DE MORAES MOTA; JOSÉ CARLOS NOGUEIRA; NELSON PINHEIRO MACHADO; THIAGO PEDRICI
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: JOÃO MARCOS GENN DE SOUZA

JOSÉ CARLOS NOGUEIRA; JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

THIAGO PEDRICI; LARISSA FIORENTINO MASSOLA MACHADO

NELSON PINHEIRO MACHADO
Procurador:: CLAUDIO MARTINS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União São Paulo-SP

EDINEY DE MORAES MOTA; JULIANE RIGON TABORDA

EDINEY DE MORAES MOTA; LUCAS CABETTE FABIO

EDINEY DE MORAES MOTA

0000092-97.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000092-97.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CRISTIANE DA SILVA LESSA, CAP EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EM VIRTUDE DE TRATAR-SE DE MESMA PARTE, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR DO HABEAS CORPUS Nº 67-84.2014.7.00.0000, JULGADO POR ESTA CORTE.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: CRISTIANE DA SILVA LESSA
Advogado:: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA

CRISTIANE DA SILVA LESSA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-78.2014.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000037-21.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000037-21.2002.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/06/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FABIO DA SILVA PAIVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/03/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 37-21.2002.7.01.0201. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UNICAMENTE PARA ACRESCENTAR AO ACÓRDÃO EMBARGADO OS ESCLARECIMENTOS CONSTANTES DO VOTO DA LAVRA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), ACERCA DAS RAZÕES DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO SD EX FABIO DA SILVA PAIVA, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 187 DO CPM.
Envolvido:: FÁBIO DA SILVA PAIVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FÁBIO DA SILVA PAIVA; Ação Penal Nº 0000037-21.2002.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000037-21.2002.7.01.0201 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000037-21.2002.7.01.0201 (000338/02) - 2a AUD 1a CJM