Consulta Judicial Unificada

0000090-85.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000090-85.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO LUIS LOPES DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA, DE OFÍCIO, REFORMAR A PENA APLICADA AO EX-SD EX JOÃO LUIS LOPES DE OLIVEIRA, PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, "EX VI" DO ART. 290 DO CPM, BEM COMO EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A ALÍNEA "A"DO ART. 626 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. MARIA DE NAZARÉ GUIMARÃES MORAES.
Envolvido:: JOÃO LUIS LOPES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO LUIS LOPES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000090-85.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000090-85.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000017-28.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000017-28.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 30/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ISRAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS, EX-3º SGT EX, ALEXSANDRO ANDRADE DE SOUZA, NILSON QUEIROZ DOS SANTOS E ROGÉRIO DA FONSECA DUARTE, EX-CBS EX, LENILSON GOMES DOS SANTOS, VALDINEI ARAUJO DOS SANTOS E WILLAME FERREIRA CUNHA, EX-SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/01/2014. ADVOGADO: DR. PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ALEXSANDRO ANDRADE DE SOUZA; ISRAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS; LENILSON GOMES DOS SANTOS; NILSON QUEIROZ DOS SANTOS; ROGÉRIO DA FONSECA DUARTE; VALDINEI ARAUJO DOS SANTOS; WILLAME FERREIRA CUNHA
Advogado:: PAULO LUIS DE MOURA HOLANDA

ISRAEL OLIVEIRA DE MEDEIROS

NILSON QUEIROZ DOS SANTOS

VALDINEI ARAUJO DOS SANTOS

ROGÉRIO DA FONSECA DUARTE

WILLAME FERREIRA CUNHA

ALEXSANDRO ANDRADE DE SOUZA

LENILSON GOMES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000037-24.2007.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000021-76.2013.7.05.0005

Número do Feito:: 0000021-76.2013.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLOS ALBERTO BATISTA DE ANDRADE, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO BATISTA DE ANDRADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS ALBERTO BATISTA DE ANDRADE; Ação Penal Nº 0000021-76.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-76.2013.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000032-75.2013.7.06.0006

Número do Feito:: 0000032-75.2013.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS VINICIUS SOUSA CERQUEIRA, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/02/2014. ADVOGADOS: DRS. NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO E VINÍCIO DOS SANTOS VILAS BÔAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O MN MARCUS VINICIUS SOUSA CERQUEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS SOUSA CERQUEIRA
Advogado:: NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO

MARCUS VINICIUS SOUSA CERQUEIRA; VINÍCIO DOS SANTOS VILAS BÔAS

MARCUS VINICIUS SOUSA CERQUEIRA; Ação Penal Nº 0000032-75.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-75.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000049-21.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000049-21.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAIR RIBEIRO MENDONÇA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA TÃO SOMENTE EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "A", MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: ALAIR RIBEIRO MENDONÇA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAIR RIBEIRO MENDONÇA; Procedimento Investigatório Nº 0000049-21.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000049-21.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000051-64.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000051-64.2014.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, CONSTANTE NA ATA DO DIA 06/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 151-53.2013.7.01.0401, REFERENTE AO SD AER DENIGELSON ARAUJO MELLO, QUE DEFERIU, PARCIALMENTE, O PLEITO MINISTERIAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ADVOGADOS: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E DETERMINAR QUE SEJAM PRODUZIDAS AS PROVAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NA AÇÃO PENAL MILITAR N° 151-53.2013.7.01.0401. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: DENIGELSON ARAUJO MELLO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

DENIGELSON ARAUJO MELLO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DENIGELSON ARAUJO MELLO; Procedimento Investigatório Nº 0000151-53.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000151-53.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000049-94.2014.7.01.0401

Número do Feito:: 0000049-94.2014.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 30/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-30.2005.7.01.0401, REFERENTE AO EX-SD EX RODRIGO CARVALHO DE PAIVA, QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU NULA A SENTENÇA DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA EM 11/11/2013, POR INOBSERVÂNCIA DO INCISO V DO ART. 28 DA LEI N° 8.457/92, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, IMPUTADO AO EX-SD EX RODRIGO CARVALHO DE PAIVA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9-30.2005.7.01.0401, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO, "EX VI" DO ART. 125, INCISO VI, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM, E, CONSEQUENTEMENTE, TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO CARVALHO DE PAIVA
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

RODRIGO CARVALHO DE PAIVA; Ação Penal Nº 0000009-30.2005.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-30.2005.7.01.0401 (000274/05) - 4a AUD 1a CJM

0000082-24.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000082-24.2012.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, EX-1º TEN MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/11/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA PETIÇÃO Nº 82-24.2012.7.00.0000. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS, FORMULADO PELA DEFESA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000082-24.2012.7.00.0000 - Petição

0000099-15.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000099-15.2013.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 29/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIOZEFER RICARDO DIAS TRINDADE, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 31/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO (RELATOR), DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX DIOZEFER RICARDO DIAS TRINDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1°, 129 E 133, TUDO DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIOZEFER RICARDO DIAS TRINDADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIOZEFER RICARDO DIAS TRINDADE; Procedimento Investigatório Nº 0000099-15.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000099-15.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000003-55.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-55.2006.7.00.0000
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 29/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 3-55.2006.7.00.0000, DE 02/09/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O GEN BDA R/1 EX ANTONIO LUIZ DA COSTA BURGOS, O CEL R/1 EX ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL, O CEL EX BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO, OS MAJS EX SERGIO LUCIEN TRAUTMANN E VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO, O 1º TEN EX CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL, E OS CIVIS DÁRIO BLUM BARROS, ANDRÉ PINTO NOGUEIRA, ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, MARCELO EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO JORGE SIMÃO, ROGÉRIO JOSÉ RIGON(FALECIDO), LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES E RICARDO JOÃO VENTURINI, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 312, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES, EDUARDO REALE FERRARI, MARINA FRANCO MENDONÇA, MARCELO VINICIUS VIEIRA, JONAS FERNANDO JAVAROTTI, CLÁUDIO ALVES, DANIELE STROHMEYER GOMES, CASSIUS FERREIRA MORAES, SÉRGIO PERES FARIA, MAIRA LEÃO BALDUINO, VINÍCIUS DE SOUZA ASSUMPÇÃO, DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ, FRANCISCO SOARES MELO JUNIOR, LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES, DANIEL AMOROSO BORGES, EDUARDO AUGUSTO PIRES, GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES, DANIELA FIALHO, DANILO DIAS TICAMI, JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA, MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA, ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES, ALFONSO MARTINEZ GALIANO E MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SÁ.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 80ª SESSÃO, DE 27/10/2015, APÓS DECISÃO PROCLAMADA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), QUE CONHECIA PARCIALMENTE DO RECURSO, POR ABSOLUTA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM RELAÇÃO AO CIVIL ROGÉRIO JOSÉ RIGON, EM FACE DE SEU PASSAMENTO EM 18/10/2012, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO NO TOCANTE AO REFERIDO CIVIL, PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO V, AMBOS DO CPM, COM RELAÇÃO AOS INDICIADOS GEN BDA R/1 EX ANTONIO LUIZ DA COSTA BURGOS, AO CEL R/1 EX ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL, AO CEL EX BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO, AOS MAJS EX SERGIO LUCIEN TRAUTMANN E VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO, AO 1º TEN EX CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL E AOS CIVIS DÁRIO BLUM BARROS, ANDRÉ PINTO NOGUEIRA, ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, MARCELO EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO JORGE SIMÃO, LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES E RICARDO JOÃO VENTURINI. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 78, § 1º, DO RISTM, FOI COMPUTADO O VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, PROFERIDO NA 80ª SESSÃO DE JULGAMENTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. P. Á. C.; A. P. N.; A. C. M. D. O.; A. L. D. C. B.; B. A. R. D. N.; C. G. O. F. D. A.; D. B. B.; L. P. R. L.; M. E. M. D. O.; R. J. S.; R. J. V.; R. J. R.; S. L. T.; V. J. R. D. C.
Advogado:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO

B. A. R. D. N.

R. J. S.

R. J. V.; ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES

L. P. R. L.; CASSIUS FERREIRA MORAES

S. L. T.; CLÁUDIO ALVES

A. P. Á. C.; DANIEL AMOROSO BORGES

C. G. O. F. D. A.; DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ

V. J. R. D. C.; DANIELA FIALHO

A. P. N.; DANIELE STROHMEYER GOMES

S. L. T.; DANILO DIAS TICAMI

D. B. B.; EDUARDO AUGUSTO PIRES

A. C. M. D. O.

M. E. M. D. O.

A. P. N.; EDUARDO REALE FERRARI

A. L. D. C. B.; FRANCISCO SOARES MELO JUNIOR

V. J. R. D. C.; GESIBEL DOS SANTOS RODRIGUES

A. P. N.; HEIDI ROSA FLORÊNCIO NEVES

A. L. D. C. B.; JONAS FERNANDO JAVAROTTI

A. P. Á. C.; JOÃO BOSCO LEOPOLDINO DA FONSECA

L. P. R. L.; LUIZ CARLOS RIBEIRO BORGES

C. G. O. F. D. A.; MAIRA LEÃO BALDUINO

S. L. T.; MARCELO VINICIUS VIEIRA

A. L. D. C. B.; MARINA FRANCO MENDONÇA

A. L. D. C. B.; MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SÁ

L. P. R. L.; MAURÍCIO LEOPOLDINO DA FONSECA

L. P. R. L.; SÉRGIO PERES FARIAS

S. L. T.; VINÍCIUS DE SOUZA ASSUMPÇÃO

V. J. R. D. C.; Processo 2ª Instância Nº 0000003-55.2006.7.00.0000 - Ação Penal Originária

0000061-77.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000061-77.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE LUIZ MORAIS DE SOUZA, 3º SGT EX.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PLEITEADA, PARA CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR, QUE DETERMINA, TÃO SOMENTE, QUE O PACIENTE, O 3° SGT EX ALEXANDRE LUIZ MORAIS DE SOUZA, SEJA OUVIDO NA QUALIDADE DE INDICIADO NO IPM INSTITUÍDO PELA PORTARIA N° 001/S2/IPM/9°BECMB, DE 8/4/2014, PODENDO, CASO QUEIRA, SER ACOMPANHADO POR SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO EM TODOS OS ATOS RELATIVOS AO REFERIDO IPM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ALEXANDRE LUIZ MORAIS DE SOUZA
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

ALEXANDRE LUIZ MORAIS DE SOUZA; MARLON RICARDO LIMA CHAVES

ALEXANDRE LUIZ MORAIS DE SOUZA

0000057-39.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000057-39.2012.7.02.0102
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Conselho:: ÓRGÃO SINGULAR
Juiz(a):: RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 29/04/2014 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:: FLÁVIO DA SILVA ALMEIDA
Interessado:: 20º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA LEVE
Autoridade delegada:: JOÃO TIAGO FERREIRA MOREIRA

20º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA LEVE
Comandante:: MAURO JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR

20º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA LEVE
Procurador:: ADILSON JOSE GUTIERREZ

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União São Paulo-SP

FLÁVIO DA SILVA ALMEIDA; JULIANE RIGON TABORDA

FLÁVIO DA SILVA ALMEIDA; KAROLINE DA CUNHA ANTUNES

FLÁVIO DA SILVA ALMEIDA; LEONARDO JOSÉ DA SILVA BERALDO

FLÁVIO DA SILVA ALMEIDA

0000052-02.2014.7.07.0007

Número do Feito:: 0000052-02.2014.7.07.0007
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Juiz(a):: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
Data de Autuação:: 29/04/2014 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA
Autoridade delegada:: 14º BATALHÃO LOGÍSTICO
Investigado:: ANTONIO OSVALDO DA SILVA; RONALD HOBERT OLIVEIRA LISBOA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: RICARDO DE BRITO A PONTES FREITAS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000040-18.2014.7.06.0006

Número do Feito:: 0000040-18.2014.7.06.0006
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: AUDITORIA DA 6ª CJM - BA
Juiz(a):: SUELY PEREIRA FERREIRA
Data de Autuação:: 29/04/2014 00:00:00
Situação:: FINDO-BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO
Autoridade delegada:: CAPITANIA DOS PORTOS DE SERGIPE (CPSE)
Interessado:: COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL
Investigado:: EDIMILSON DE OLIVEIRA SOUZA; JULIANA GONÇALVES SANTOS; LUCAS FERREIRA TORRES; NEUSMARQUES MENDES PEREIRA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS

EDIMILSON DE OLIVEIRA SOUZA; YURI MATHEUS BASTOS DA SILVA

LUCAS FERREIRA TORRES
Autoridade delegada:: ANA PAULA DEVANIRY BARBOSA DA SILVA

COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL; ANDERSON LOPES DA COSTA

COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DE JESUS

COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL; EDUARDO GOMES RIBEIRO MAIA

CAPITANIA DOS PORTOS DE SERGIPE (CPSE); JACSON MARCONDES BATISTA SANTOS

CAPITANIA DOS PORTOS DE SERGIPE (CPSE); LETICE CAVALCANTI DE MEDEIROS

CAPITANIA DOS PORTOS DE SERGIPE (CPSE)
Comandante:: ANDRÉ LUIZ SILVA LIMA DE SANTANA MENDES

COMANDO DO 2º DISTRITO NAVAL
Procurador:: SERGIO DE SALDANHA DA GAMA JUNIOR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000150-77.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000150-77.2013.7.11.0211
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JHON LENNON ALVES BATISTA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/03/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O SD EX JHON LENNON ALVES BATISTA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 4°, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM, E FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, EM CASO DE SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: JHON LENNON ALVES BATISTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHON LENNON ALVES BATISTA; Ação Penal Nº 0000150-77.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000150-77.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000067-05.2013.7.07.0007

Número do Feito:: 0000067-05.2013.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON SEVERINO DA SILVA JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD EX JEFFERSON SEVERINO DA SILVA JÚNIOR, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, MINORAR SUA PENA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, ESTIPULADOS NA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JEFFERSON SEVERINO DA SILVA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON SEVERINO DA SILVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000067-05.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000067-05.2013.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000060-92.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000060-92.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FABIANO FERNANDES BRANDÃO, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: A MINISTRA RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, POR CONSTITUIR O PLEITO MATÉRIA MANIFESTAMENTE ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: FABIANO FERNANDES BRANDÃO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

FABIANO FERNANDES BRANDÃO; Processo 2ª Instância Nº 0000172-95.2013.7.00.0000 - Revisão Criminal; Ação Penal Nº 0000002-60.2008.7.01.0101 (00036/08-0) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-60.2008.7.01.0101 (000004/08) - 1a AUD 1a CJM

0000018-45.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000018-45.2012.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 28/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 18-45.2012.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS MAJS EX URUBATÃ MUTERLE GAMA E BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO, DOS CAPS EX MAURO CESAR BARBOSA CID E RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO, E DA 1º TEN EX NATHÁLIA KNOPP DE LIMA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 213, § 2º, C/C OS ARTS. 29, § 2º, E 53, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ, LUCIANA BARBOSA PIRES, DANIEL FILIPE SIQUEIRA E ADILSON DE LIZIO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 56ª SESSÃO, EM 14/08/2014, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA FORMULADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA OS ACUSADOS MAJ EX URUBATÃ MUTERLE GAMA, MAJ EX BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO, CAP EX MAURO CESAR BARBOSA CID, CAP EX RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO E 1° TEN EX NATHÁLIA KNOPP DE LIMA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, AOS QUAIS SE ACRESCE O ART. 3°, ALÍNEA "A", DO CPPM, C/C O ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU QUE FOSSE ENCAMINHADA CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO PARA QUE, SER FOR O CASO, A SEU CRITÉRIO, ADOTE AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX URUBATÃ MUTERLE GAMA, O MAJ EX BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO, O CAP EX MAURO CESAR BARBOSA CID, O CAP EX RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO E A 1º TEN EX NATHÁLIA KNOPP DE LIMA, TODOS COMO INCURSOS NO CRIME PREVISTO NO ART. 213, § 2°, C/C OS ARTS. 29, § 2°, E 53, TUDO DO CPM, E DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO; MAURO CESAR BARBOSA CID; NATHÁLIA KNOPP DE LIMA; RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO; URUBATÃ MUTERLE GAMA
Advogado:: ADILSON DE LIZIO

URUBATÃ MUTERLE GAMA

MAURO CESAR BARBOSA CID

RODRIGO CADILHE DE ALMEIDA CHIARATO

NATHÁLIA KNOPP DE LIMA

BERNARDO ROMÃO CORRÊA NETTO; DANIEL FILIPE SIQUEIRA

URUBATÃ MUTERLE GAMA; LUCIANA BARBOSA PIRES

URUBATÃ MUTERLE GAMA; RENATA ALVES DE AZEVEDO FERNANDES DA CRUZ

URUBATÃ MUTERLE GAMA; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

URUBATÃ MUTERLE GAMA; Procedimento Investigatório Nº 0000018-45.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000187-16.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000187-16.2010.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/02/2014, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 187-16.2010.7.05.0005, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CEL EX THOMAZ JEFFERSON FERREIRA PINTO E DO CEL RRM EX DIMAS FERNANDES DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 303 DO CPM, E DO CEL RRM EX ELISIARIO BRITO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP. ADVOGADOS: DRS. MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE, VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA E CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIMAS FERNANDES DA SILVA; ELISIARIO BRITO; THOMAZ JEFFERSON FERREIRA PINTO
Advogado:: CARLOS ALBERTO COSTA MACHADO

ELISIARIO BRITO

DIMAS FERNANDES DA SILVA; MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

THOMAZ JEFFERSON FERREIRA PINTO; VANESSA GONÇALVES BRANDÃO SILVA

THOMAZ JEFFERSON FERREIRA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000187-16.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000304-75.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000304-75.2011.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 25/04/2014 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/03/2014, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 304-75.2011.7.01.0201, REFERENTE AO CIVIL WELLINGTON DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLINGTON DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000304-75.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000304-75.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000304-75.2011.7.01.0201 - Apelação

0000059-10.2014.7.00.0000

Número do Feito:: 0000059-10.2014.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 25/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DJALMA PEREIRA SAMPAIO, CIVIL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONCEDIA A ORDEM NA FORMA PLEITEADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: DJALMA PEREIRA SAMPAIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DJALMA PEREIRA SAMPAIO; Procedimento Investigatório Nº 0000064-17.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000064-17.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000080-69.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000080-69.2010.7.05.0005
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 5ª CJM - PR
Juiz(a):: ARIZONA D'AVILA SAPORITI ARAÚJO JR
Data de Autuação:: 25/04/2014 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Acusado:: ALESSANDRO HUPALO DOS SANTOS; ALEXANDRE ,AUGUSTUS PRADAL BENEVENUTO; CHRISTOPHER ERICHSEN DE MATOS; CLEVERSON SILVA DE FREITAS; JOSÉ LUÃ ALBINI DE SOUZA NASCIMENTO; RAFAEL BASSA PRADO SANTOS; THIAGO RODIGER SIQUEIRA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: 27º BATALHÃO LOGÍSTICO
Advogado:: ANDRÉ HASEGAWA

ALESSANDRO HUPALO DOS SANTOS

CHRISTOPHER ERICHSEN DE MATOS; CARLOS EDUARDO MAYERLE TREGLIA

RAFAEL BASSA PRADO SANTOS; GUILHERME SIQUEIRA VIEIRA

RAFAEL BASSA PRADO SANTOS; MARCUS VINICIUS MARTINS

ALEXANDRE ,AUGUSTUS PRADAL BENEVENUTO
Comandante:: GILSON LOURIVAL DE SOUZA

27º BATALHÃO LOGÍSTICO
Escrivão:: FRANCISCO MARCOS DE OLIVEIRA

27º BATALHÃO LOGÍSTICO
Procurador:: BRUNO MARCO ZANETTI

JOSÉ LUÃ ALBINI DE SOUZA NASCIMENTO; CAROLINA LOPES MAGNUS

CLEVERSON SILVA DE FREITAS; PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CURITIBA/PR

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; ÉRICA DE OLIVEIRA HARTMANN

THIAGO RODIGER SIQUEIRA

0000025-49.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000025-49.2013.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 24/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E ANDERSON SILVA DA SILVA, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/01/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, COM A REFORMA DA SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD EX ANDERSON SILVA DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDERSON SILVA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON SILVA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-49.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000025-49.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000061-91.2013.7.03.0303

Número do Feito:: 0000061-91.2013.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA; E SILAS ANDRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX SILAS ANDRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS, ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO § 1° PARA O § 2° DO ART. 240 DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. GIOVANNI RATTACASO, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: SILAS ANDRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SILAS ANDRIEL NASCIMENTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000061-91.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000061-91.2013.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000088-83.2013.7.03.0203

Número do Feito:: 0000088-83.2013.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/04/2014 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL HENRIQUE BRUXEL DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/02/2014. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, QUE CONDENOU O EX-SD EX RAFAEL HENRIQUE BRUXEL DE OLIVEIRA À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DA MINISTRA PRESIDENTE.
Envolvido:: RAFAEL HENRIQUE BRUXEL DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL HENRIQUE BRUXEL DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000088-83.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000088-83.2013.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

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