Consulta Judicial Unificada

0000017-16.2013.7.09.0009

Número do Feito:: 0000017-16.2013.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANILO BORGES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/09/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O SD EX DANILO BORGES DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEVIDAMENTE INTIMADA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO NA PRESENTE DATA, NA PESSOA DO DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, MANIFESTOU-SE, DECLINANDO DO DIREITO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL.
Envolvido:: DANILO BORGES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILO BORGES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000017-16.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-16.2013.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000057-32.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000057-32.2012.7.09.0009
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Juiz(a):: LUCIANO COCA GONÇALVES
Data de Autuação:: 30/10/2013 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO
Acusado:: ISMAEL SANTOS DO NASCIMENTO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Campo Grande-MS

ISMAEL SANTOS DO NASCIMENTO; PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM CAMPO GRANDE/MS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000063-95.2012.7.03.0303

Número do Feito:: 0000063-95.2012.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA, SD EX, CARLOS VICENTE FLORENÇO, DANIEL CASTILHOS DOS REIS E PABLO OLIVEIRA DOS SANTOS, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/07/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: CARLOS VICENTE FLORENÇO; DANIEL CASTILHOS DOS REIS; DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA; PABLO OLIVEIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL CASTILHOS DOS REIS

DOUGLAS DIAS DE OLIVEIRA

CARLOS VICENTE FLORENÇO

PABLO OLIVEIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000063-95.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000063-95.2012.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000102-36.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000102-36.2012.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/10/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 102-36.2012.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO EX-SD EX PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 102-36.2012.7.09.0009. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO; Ação Penal Nº 0000102-36.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000102-36.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000102-36.2012.7.09.0009 - Apelação

0000145-26.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000145-26.2011.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR, 2º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/09/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 145-26.2011.7.01.0301. ADVOGADOS: DRS. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA E EDMAR HALLIER.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS.
Envolvido:: PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR
Advogado:: EDMAR HALLIER

PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR; JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

PAULO CESAR ARRUDA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000145-26.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000145-26.2011.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000145-26.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000030-29.2002.7.01.0201

Número do Feito:: 0000030-29.2002.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON DIAS, EX-CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/2013. ADVOGADA: DRA. NÚBIA MARINHO DE SOUZA.
Decisão:: REINICIADA A APRECIAÇÃO DO PROCESSO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, EM QUESTÃO DE ORDEM, DECIDIU PELA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA PRELIMINAR, VISTO QUE JÁ HAVIA PROLAÇÃO DE VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR) QUE, A CONTAR DE 24 DE ABRIL DE 2014, TEVE SEU AFASTAMENTO AUTORIZADO PELO PLENÁRIO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA VOTAVA PELA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA A APRECIAÇÃO DE NOVO MINISTRO REVISOR. E, ASSIM, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 11ª SESSÃO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2014, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL, SEM RENOVAÇÃO, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR A NULIDADE DO FEITO DESDE O INÍCIO E TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 30-29.2002.7.01.0201, A QUE RESPONDE O EX-CB MAR ROBSON DIAS, POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 500, INC. IV, DO CPPM. NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM, FOI COMPUTADO O VOTO O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (REVISOR), QUE REJEITAVA A PRELIMINAR. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ROBSON DIAS
Advogado:: NÚBIA MARINHO DE SOUZA

ROBSON DIAS; Ação Penal Nº 0000030-29.2002.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000030-29.2002.7.01.0201 (000318/02) - 2a AUD 1a CJM

0000184-66.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000184-66.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SD EX DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59 DO CPM. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII, C/C O § 1º, TUDO DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR SOMENTE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000184-66.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000184-66.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000063-66.2011.7.06.0006

Número do Feito:: 0000063-66.2011.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RENILTON DOS SANTOS ALCÂNTARA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/07/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA, QUE ABSOLVEU O CIVIL RENILTON DOS SANTOS ALCÂNTARA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: RENILTON DOS SANTOS ALCÂNTARA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENILTON DOS SANTOS ALCÂNTARA; Procedimento Investigatório Nº 0000063-66.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000063-66.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000155-79.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000155-79.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/07/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLAROU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º, E 129, TODOS DO CPM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000155-79.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000155-79.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000092-66.2012.7.03.0103

Número do Feito:: 0000092-66.2012.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LIDOMAR LUIZ CUNHA PERUZZO, EX-CB EX, E FERNANDO ALVES DE JESUS, EX-SD EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/09/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER, EM SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONDENOU O EX-CB EX LIDOMAR LUIZ CUNHA PERUZZO E O EX-SD EX FERNANDO ALVES DE JESUS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2°, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA CONDENAR OS APELANTES COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5º, DO CPM, FIXANDO PARA AMBOS A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR OS APELANTES COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, DO CPM, ESTABELECENDO PARA AMBOS A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA.
Envolvido:: FERNANDO ALVES DE JESUS; LIDOMAR LUIZ CUNHA PERUZZO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LIDOMAR LUIZ CUNHA PERUZZO

FERNANDO ALVES DE JESUS; Ação Penal Nº 0000092-66.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000092-66.2012.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000036-21.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000036-21.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEONARDO MENDES FIGUEIRA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD AER LEONARDO MENDES FIGUEIRA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E COM O ART. 129, TODOS DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM ABSTRATO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO.
Envolvido:: LEONARDO MENDES FIGUEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO MENDES FIGUEIRA; Ação Penal Nº 0000036-21.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-21.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000067-12.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000067-12.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINALDO JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, CB FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, ÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2013. ADVOGADA: DRA. NÚBIA MARINHO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO, POR INTEMPESTIVO, E, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "H", C/C O ART. 470, AMBOS DO CPM, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB FN REGINALDO JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS DO CRIME DESCRITO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: REGINALDO JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado:: NÚBIA MARINHO DE SOUZA

REGINALDO JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000067-12.2009.7.01.0201 (000562/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000067-12.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000115-97.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000115-97.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RAPHAEL ANTÔNIO VASCONCELOS OLIVEIRA PEREIRA, SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER RAPHAEL ANTÔNIO VASCONCELOS OLIVEIRA PEREIRA, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE TUDO DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAPHAEL ANTÔNIO VASCONCELOS OLIVEIRA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAPHAEL ANTÔNIO VASCONCELOS OLIVEIRA PEREIRA; Ação Penal Nº 0000115-97.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-97.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000100-65.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000100-65.2010.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RUBENS FRANCISCO DIAS DE MELO SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, E, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU EXTINTO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: RUBENS FRANCISCO DIAS DE MELO SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RUBENS FRANCISCO DIAS DE MELO SILVA; Ação Penal Nº 0000100-65.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000100-65.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000008-73.2013.7.11.0211

Número do Feito:: 0000008-73.2013.7.11.0211
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/09/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 8-73.2013.7.11.0211, REFERENTE AO EX-SD EX WELLIQUY XAVIER DE SANTANA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 8-73.2013.7.11.0211. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WELLIQUY XAVIER DE SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLIQUY XAVIER DE SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-73.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000008-73.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-73.2013.7.11.0211 - Apelação

0000085-73.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000085-73.2013.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 85-73.2013.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-MN WILDER MAXWEL DO NASCIMENTO FERNANDES, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO EX-MN WILDER MAXWEL DO NASCIMENTO FERNANDES, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILDER MAXWEL DO NASCIMENTO FERNANDES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WILDER MAXWEL DO NASCIMENTO FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000085-73.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000201-48.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000201-48.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO LIMA DA CUNHA, EX-SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-93.2009.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO ALUDIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PRETENDIDA, BEM ASSIM QUE SEJAM ANULADOS O DECRETO DA SUA REVELIA E OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DO INTERROGATÓRIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: TIAGO LIMA DA CUNHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIAGO LIMA DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-93.2009.7.12.0012 (000004/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000002-93.2009.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000202-33.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000202-33.2013.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/10/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 99-84.2013.7.01.0101, QUE ADOTOU NO ALUDIDO FEITO AS ALTERAÇÕES APLICÁVEIS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISTAS NA LEI Nº 11.719/2008, REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, "INAUDITA ALTERA PARTE", PARA QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA CONTRA O ATO JUDICIAL APONTADO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, E QUE SEJA OPORTUNIZADO ÀS PARTES O RITO PROCEDIMENTAL ESTABELECIDO NO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, EM PARTE, A ORDEM DE SEGURANÇA PLEITEADA, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA EXARADA PELO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 99-84.2013.7.01.0101, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA CORREIÇÃO PARCIAL AJUIZADA PELO IMPETRANTE EM 21 DE OUTUBRO DE 2013.
Envolvido:: CAIQUE COELHO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000099-84.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000099-84.2013.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000048-77.2012.7.02.0102

Número do Feito:: 0000048-77.2012.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOMINGOS JOSÉ REGARMUTO NETO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 72, INCISOS I E II, E 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/08/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.719/2008, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE A ACOLHIA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, NA FORMA PLEITEADA PELA DEFESA; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE LEITURA DE SENTENÇA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DESCLASSIFICAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO EX-SD EX DOMINGOS JOSÉ REGARMUTO NETO DO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 72 E 30, INCISO II, TODOS DO CPM (HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA), PARA O DELITO DO ART. 209, "CAPUT", DO CPM (LESÃO CORPORAL LEVE), CONDENANDO-O A 03 MESES DE DETENÇÃO, COM O DIREITO AO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O APELANTE À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, DO CPM, NA FORMA DO ART. 31 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR). A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRIMEIRA PRELIMINAR. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. AFONSO CARLOS ROBERTO DO PRADO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: DOMINGOS JOSÉ REGARMUTO NETO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DOMINGOS JOSÉ REGARMUTO NETO; Ação Penal Nº 0000048-77.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-77.2012.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000041-21.2013.7.03.0103

Número do Feito:: 0000041-21.2013.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE NUNES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 192 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/08/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX FELIPE NUNES DE OLIVEIRA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVA. OS MINISTROS LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS VOTAVAM PELA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, NÃO RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FELIPE NUNES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE NUNES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000041-21.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000041-21.2013.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000203-18.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000203-18.2013.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CT MAR DENIZE COELHO DA ROCHA, SORTEADA PARA COMPOR O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA REFERENTE AO TRIMESTRE EM CURSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CT MAR DENIZE COELHO DA ROCHA, SORTEADA PARA COMPOR O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA REFERENTE AO TRIMESTRE EM CURSO.

0000204-03.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000204-03.2013.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 28/10/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 88265/13, FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, VERSANDO SOBRE PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE ARGUIU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A INDENIZAÇÃO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE JÁ DECORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DO DIREITO A QUE FARIA JUS À VERBA PLEITEADA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO, PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO REFERIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, EM SEU ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "C", C/C O ART. 3º, INCISO XI, ALÍNEA "B", AO MINISTRO APOSENTADO GEN EX JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, ADOTANDO, COMO REFERÊNCIA, O SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR VIGENTE NA DATA DE SEU PAGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ COELHO FERREIRA VOTAVA PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE A MATÉRIA FOSSE SUBMETIDA A NOVO EXAME, E DETERMINAVA A FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES DEFERIAM O PEDIDO, PARA QUE FOSSE DETERMINADO O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO REFERIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, EM SEU ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "C", C/C O ART. 3º, INCISO XI, ALÍNEA "B", COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, A CONTAR DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE, EM 04/10/2004. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DETERMINAVA A REMESSA DO PLEITO DO REQUERENTE AO MINISTÉRIO DA DEFESA, ÓRGÃO QUE PROCEDEU A SUA REFORMA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA

0000199-78.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000199-78.2013.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 25/10/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 121654/12, FORMULADO PELO MINISTRO APOSENTADO DESTE TRIBUNAL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, VERSANDO SOBRE PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO, PARA QUE SEJA DETERMINADO O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO REFERIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, EM SEU ART. 2º INCISO I, ALÍNEA "C", C/C O ART. 3º INCISO XI, ALÍNEA "B", AO MINISTRO APOSENTADO GEN EX VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, ADOTANDO, COMO REFERÊNCIA, O SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, VIGENTE NA DATA DE SEU PAGAMENTO. OS MINISTROS LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DEFERIAM O PEDIDO, PARA QUE FOSSE DETERMINADO O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO REFERIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, EM SEU ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "C", C/C O ART. 3º, INCISO XI, ALÍNEA "B", COM AS DEVIDAS ATUALIZAÇÕES, A CONTAR DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE, EM 27/6/2007. O MINISTRO JOSÉ COELHO FERREIRA VOTAVA PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA QUE A MATÉRIA FOSSE SUBMETIDA A NOVO EXAME, E DETERMINAVA A FORMALIZAÇÃO DE CONSULTA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIA O PAGAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DETERMINAVA A REMESSA DO PLEITO AO MINISTÉRIO DA DEFESA, ÓRGÃO QUE PROCEDEU A SUA REFORMA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. O MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNOR E MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO

0000200-63.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000200-63.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ELTON DE OLIVEIRA REBOUÇAS, 3º SGT EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE DE ADMINISTRAÇÃO E APOIO DO IBIRAPUERA, CEL EX ERNESTO PRIMO ARAGÃO BARROS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA ABSTER-SE DE MANTÊ-LO PRESO, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): SRA. ERICA DE OLIVEIRA REBOUÇAS.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR DE SOLTURA POR PERDA DE OBJETO E, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DOS DEMAIS PEDIDOS POR SEREM ESTRANHOS À COMPETÊNCIA DESTE FORO ESPECIALIZADO, JULGANDO, AINDA, O PLEITO DE ABUSO DE AUTORIDADE, MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: ELTON DE OLIVEIRA REBOUÇAS

0000070-54.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000070-54.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/10/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIONE CLEI SANTOLIN, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/09/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O EX-SD EX DIONE CLEI SANTOLIN À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE, PREVISTO NO ART. 209, § 1º, DO CPM. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DIONE CLEI SANTOLIN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIONE CLEI SANTOLIN; Ação Penal Nº 0000070-54.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000070-54.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

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