Consulta Judicial Unificada

0000090-49.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000090-49.2010.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 30/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/08/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 90-49.2010.7.03.0303. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR NÃO VISLUMBRAR NO ACÓRDÃO A OMISSÃO CIRCUNSTANCIALMENTE APRESENTADA PELO EMBARGANTE E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 467, ALÍNEA "H", 468, ALÍNEA "B", E 470, "CAPUT", 2ª PARTE, TODOS DO CPPM, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX ELLZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO, POR INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, E SEU § 1°, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELIZEU HUMBERTO DA SILVA CARVALHO; Ação Penal Nº 0000090-49.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000090-49.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000090-49.2010.7.03.0303 - Apelação

0000112-53.2013.7.12.0012

Número do Feito:: 0000112-53.2013.7.12.0012
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:: AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):: PATRICIA SILVA GADELHA
Data de Autuação:: 30/08/2013 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autoridade delegada:: COMANDO DE FRONTEIRA RIO NEGRO / 5º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
Desertor:: AILSON FERNANDES GONCALVES
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: ALEXANDRE GERVAZIO DOMINGOS FRANÇA

COMANDO DE FRONTEIRA RIO NEGRO / 5º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
Comandante:: SYLVIO TORRES DOKTORCZYK

COMANDO DE FRONTEIRA RIO NEGRO / 5º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA
Procurador:: KAROLLYNE DIAS GONDIM NEO

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000257-76.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000257-76.2012.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANILO MATEUS DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/07/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, QUE PRESIDIU O JULGAMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANILO MATEUS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILO MATEUS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000257-76.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000257-76.2012.7.11.0011 - 1a AUD 11a CJM

0000161-66.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000161-66.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA, 3º SGT RRM EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 115-76.2011.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO ALUDIDO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE ENCAMINHOU OS AUTOS DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA QUE FOSSEM ARROLADAS TESTEMUNHAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR INCABÍVEL, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000115-76.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000115-76.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000026-27.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000026-27.2009.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JENKLS PIRES DE OLIVEIRA, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/06/2013, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 26-27.2009.7.01.0401. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DECLARAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO V, E 129, TUDO DO CPM, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX JENKLS PIRES DE OLIVEIRA, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AOS FATOS CONSTANTES DA APELAÇÃO N° 26-27.2009.7.01.0401/RJ. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JENKLS PIRES DE OLIVEIRA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JENKLS PIRES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000026-27.2009.7.01.0401 (00039/09-2) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-27.2009.7.01.0401 (000024/09) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000026-27.2009.7.01.0401 - Apelação

0000107-58.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000107-58.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO RODRIGO DA SILVA CONCEIÇÃO, MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 23/07/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA QUE CONDENOU O MN LEONARDO RODRIGO DA SILVA CONCEIÇÃO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO.
Envolvido:: LEONARDO RODRIGO DA SILVA CONCEIÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO RODRIGO DA SILVA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000099-81.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000107-58.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000160-81.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000160-81.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FILIPE MOREIRA DIAS, MN, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 64-80.2013.7.06.0006, PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, "COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA", PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: FILIPE MOREIRA DIAS
Advogado:: ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA

FILIPE MOREIRA DIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000064-80.2013.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000054-71.2013.7.11.0111

Número do Feito:: 0000054-71.2013.7.11.0111
Classe:: DESERÇÃO DE PRAÇA
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):: FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA
Data de Autuação:: 28/08/2013 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Desertor:: JEFERSON ALVES FERREIRA
Interessado:: 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (DRAGÕES DA INDEPENDÊNCIA)
Autoridade delegada:: MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA

1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (DRAGÕES DA INDEPENDÊNCIA)
Procurador:: ANTONIO PEREIRA DUARTE

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; PABLO FARIAS SOUZA CRUZ

JEFERSON ALVES FERREIRA

0000060-69.2013.7.01.0301

Número do Feito:: 0000060-69.2013.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/07/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO ALMEIDA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000060-69.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000060-69.2013.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000148-87.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000148-87.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIJHON MARQUES MORAIS DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/03/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ARGUIDA PELA DEFESA, EM QUE FOI REQUERIDA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95, COM VISTAS A OPERAR-SE A TRANSAÇÃO PENAL RELATIVA À SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NOS TERMOS PRECONIZADOS NO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VOTAVA PELO RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA "A QUO" QUE CONDENOU O CIVIL DIJHON MARQUES MORAIS DA SILVA À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA, E ABSOLVIAM O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: D. M. M. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

D. M. M. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000148-87.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000148-87.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000018-79.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000018-79.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/08/2013 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO CAMPOS DORNELAS, 3º SGT EX, BRUNO LACERDA RIBEIRO E RENATO DE OLIVEIRA ALVES, EX-3ºS SGTS EX, RODRIGO DOS SANTOS SILVA, CB EX, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 176 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/05/2013. ADVOGADOS: DRS. MARCELO QUEIROZ, WAGNER SILVA GONÇALVES MONTES, MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ANULANDO O JULGAMENTO E DETERMINANDO QUE SEJA REALIZADA NOVA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO LACERDA RIBEIRO; RENATO DE OLIVEIRA ALVES; RODRIGO DOS SANTOS SILVA; THIAGO CAMPOS DORNELAS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RODRIGO DOS SANTOS SILVA

THIAGO CAMPOS DORNELAS

RENATO DE OLIVEIRA ALVES; MARCELO QUEIROZ

BRUNO LACERDA RIBEIRO; MÁRCIA CRISTIANE DE ANDRADE

BRUNO LACERDA RIBEIRO; WAGNER SILVA GONÇALVES MONTES

BRUNO LACERDA RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000018-79.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-79.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000127-59.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000127-59.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER ALYSSON PEIXOTO PINTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/05/2013. ADVOGADO: DR. RAFAEL CORREIA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD AER ALYSSON PEIXOTO PINTO À PENA DE 02 MESES E 03 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ DETRAÍDO O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO CÓDEX. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALYSSON PEIXOTO PINTO
Advogado:: RAFAEL CORREIA DOS SANTOS

ALYSSON PEIXOTO PINTO; Ação Penal Nº 0000127-59.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000127-59.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000132-36.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000132-36.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/02/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95, POR MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEIS COM OS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VOTAVA PELO RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 90-A, DA LEI Nº 9.099/95, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.839/99. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A TERCEIRA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DECORRENTE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, § 1º, E NO ART. 3º, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM, E APLICAVAM, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REGRA PREVISTA NO ART. 366 DO CPP, PARA SUSPENDER O FEITO E A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, DESDE A CITAÇÃO DO CIVIL ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA, POR EDITAL, RESSALVADA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO CITADO ARTIGO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À TERCEIRA PRELIMINAR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À SEGUNDA PRELIMINAR.
Envolvido:: ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA; Ação Penal Nº 0000132-36.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000132-36.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000235-25.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000235-25.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ MICHAEL LOMAR DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/06/2013. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, § 3º, PRIMEIRA PARTE DO CPC, E NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JOSÉ MICHAEL LOMAR DOS SANTOS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JOSÉ MICHAEL LOMAR DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000235-25.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000235-25.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000005-12.2013.7.01.0401

Número do Feito:: 0000005-12.2013.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL SILVA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/06/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR AVENTADA PELO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), QUE MANTINHA O SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR SD EX RAFAEL SILVA DE SOUZA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E MARCO ANTÔNIO DE FARIAS ACOLHIAM A PRELIMINAR. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAFAEL SILVA DE SOUZA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RAFAEL SILVA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000005-12.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-12.2013.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000136-53.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000136-53.2013.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/08/2013, LAVRADO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 136-53.2013.7.00.0000, REFERENTE AO 3º SGT EX IVAN CARLOS DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. JOSÉ RICARDO DE MATTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: IVAN CARLOS DOS SANTOS
Advogado:: JOSÉ RICARDO DE MATTOS

IVAN CARLOS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000046-73.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000136-53.2013.7.00.0000 - Habeas Corpus; Procedimento Investigatório Nº 0000046-73.2013.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000207-57.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000207-57.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/03/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 207-57.2011.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO MAJ EX JULIANO WOLOWSKI, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISOS III E IV, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MAJ EX JULIANO WOLOWSKI, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, TODOS DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM ABSTRATO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM RENOVAÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JULIANO WOLOWSKI
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

JULIANO WOLOWSKI; Procedimento Investigatório Nº 0000207-57.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000064-86.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000064-86.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ITAMAR GERALDO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM; E TAINARA RAQUEL COSME, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 177 DO CITADO CÓDEX, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 299 DO CPM. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO A PRESIDENTE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VOTAVA PELO ACOLHIMENTO DA ÚLTIMA PRELIMINAR, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO EM RELAÇÃO AO CIVIL ITAMAR GERALDO DA SILVA, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO NO TOCANTE À CIVIL TAINARA RAQUEL COSME, CONDENADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 177 DO CITADO "CODEX", AMBOS OS APELANTES COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER A ACUSADA TAINARA RAQUEL COSME, COM BASE NA LETRA "E" DO ART. 439 DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Envolvido:: ITAMAR GERALDO DA SILVA; TAINARA RAQUEL COSME
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ITAMAR GERALDO DA SILVA

TAINARA RAQUEL COSME; Ação Penal Nº 0000064-86.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000064-86.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000248-24.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000248-24.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAYCON MACHADO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/06/2013. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX MAYCON MACHADO DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, E 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAYCON MACHADO SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

MAYCON MACHADO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000248-24.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000248-24.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000159-96.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000159-96.2013.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 27/08/2013, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O REQUERIMENTO PROTOCOLADO NESTA CORTE SOB O Nº 050445/13.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 22ª SESSÃO, DE 22/9/2014, APÓS A RENÚNCIA AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), DEFERIU O PLEITO DA SRA. MARIA AUXILIADORA DA COSTA MIRANDA, NOS TERMOS DO ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10/2001, E DEFERIU PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, RESSALVANDO QUE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS E NÃO UTILIZADOS PARA OUTRO FIM SER-LHE-Á DEVIDA A PARTIR DA SUA APOSENTADORIA COMO MINISTRO DESTA CORTE CASTRENSE, DESCONTADAS EVENTUAIS VERBAS DA MESMA ESPÉCIE PORVENTURA RECEBIDAS, COMPUTANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO REGISTRO DA APOSENTADORIA NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NOS MESMOS TERMOS, RECONHECEU O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDOS E NÃO UTILIZADOS PARA OUTRO FIM A PARTIR DA APOSENTADORIA AOS MINISTROS CIVIS E MILITARES DESTA CORTE CASTRENSE, MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU E DEMAIS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO: "PARA OS MINISTROS CIVIS E MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE OS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR N° 35/79 OU, SE POSTERIORES, DESDE QUE AUFERIDOS NO EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES QUE NÃO A JUDICATURA; PARA OS MINISTROS MILITARES, QUE OS PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS TENHAM SIDO ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO NA MAGISTRATURA COMO MINISTRO MILITAR DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; PARA OS SERVIDORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE OS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDOS NÃO TENHAM SIDO USUFRUÍDOS NEM CONVERTIDOS EM OUTROS BENEFÍCIOS." O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA JULGAVA PREJUDICADO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, E VOTAVA PELA REMESSA DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA SRA. MARIA AUXILIADORA DA COSTA MIRANDA, PENSIONISTA DO MINISTRO GEN EX BENEDITO HERMES DO REGO MIRANDA, AO ÓRGÃO A QUE PERTENCEU O MINISTRO FALECIDO, PARA A ANÁLISE DO DIREITO AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

0000134-64.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000134-64.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BREADLY GIOVANI SILVA MANTOVANI, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/06/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM FAVOR DO EX-SD EX BREADLY GIOVANI SILVA MANTOVANI, POR PERDA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, EM 13/06/2013, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), ALVARO LUIZ PINTO, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: BREADLY GIOVANI SILVA MANTOVANI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BREADLY GIOVANI SILVA MANTOVANI; Ação Penal Nº 0000134-64.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000134-64.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000072-54.2012.7.04.0004

Número do Feito:: 0000072-54.2012.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À PENA APLICADA, E TIAGO SILVEIRA DE AVELAR, EX-SD EX, CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PREVISTA NO ART. 28, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 03/07/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, EXCLUIR A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA PREVISTA NO ART. 28, INCISO II, DA LEI N° 11.343/2006, E CONSIDERAR O EX-SD EX TIAGO SILVEIRA DE AVELAR CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DO CPPM, COM A OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA MESMA LEI DE RITOS CASTRENSE. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, O EX-SD EX TIAGO SILVEIRA DE AVELAR DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR). A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ALVARO LUIZ PINTO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TIAGO SILVEIRA DE AVELAR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIAGO SILVEIRA DE AVELAR; Procedimento Investigatório Nº 0000072-54.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000072-54.2012.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000044-26.2012.7.06.0006

Número do Feito:: 0000044-26.2012.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHEL TAVARES DOS SANTOS, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 27/05/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E ABSOLVER O SD FN MICHEL TAVARES DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DA LEI DE RITOS ESPECIAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). A MINISTRA RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: MICHEL TAVARES DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MICHEL TAVARES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000044-26.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000044-26.2012.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000158-14.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000158-14.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 26/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NEIDE MENEZES AMARAL, ADVOGADA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMA. SRA. MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE SE NEGOU A FORNECER AS INFORMAÇÕES DE QUE NECESSITA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS DATA, REQUERENDO "QUE SEJA ASSEGURADO À IMPETRANTE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS E OS QUE JÁ FORAM PAGOS, OS NÚMEROS DE PROCESSOS A QUE SE REFEREM, A DATA DOS QUE JÁ FORAM PAGOS E A DATA PREVISTA PARA OS PAGAMENTOS DOS QUAIS AINDA NÃO FORAM PAGOS".
Requerido:: IMPETRANTE(S): A PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE HABEAS DATA, POR SER INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: NEIDE MENEZES AMARAL

0000157-29.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000157-29.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/08/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA, ALUNO DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 172-43.2010.7.01.0301, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ALUDIDO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA MANTER O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE INICIOU A INSTRUÇÃO CRIMINAL, ATÉ O JULGAMENTO DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WELSON XAVIER COSTA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000172-43.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?