Consulta Judicial Unificada

0000036-98.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000036-98.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL AUGUSTO CAVALCANTE, MAJ AER, RESPONDENDO AO IPM Nº 77-98.2010.7.02.0102, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR JUNTO AO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSTAÇÃO DO ANDAMENTO DO REFERIDO INQUÉRITO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA INQUISA, BEM COMO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL AUGUSTO CAVALCANTE
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

DANIEL AUGUSTO CAVALCANTE; Procedimento Investigatório Nº 0000077-98.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000149-63.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000149-63.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 27/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANILLO RIBEIRO BALDEZ DE LIMA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DPU, NA TRIBUNA, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO CIVIL DANILLO RIBEIRO BALDEZ DE LIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES, PELA DEFESA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: DANILLO RIBEIRO BALDEZ DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILLO RIBEIRO BALDEZ DE LIMA; Ação Penal Nº 0000149-63.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000149-63.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000136-30.2012.7.01.0301

Número do Feito:: 0000136-30.2012.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXSSANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA CARLOS DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ALEXSSANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA CARLOS DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXSSANDRO GUILHERME DE OLIVEIRA CARLOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000136-30.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000136-30.2012.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000174-51.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000174-51.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIAN RANGEL MARTINS DELFINO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIAN RANGEL MARTINS DELFINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIAN RANGEL MARTINS DELFINO; Ação Penal Nº 0000174-51.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000174-51.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000017-60.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000017-60.2012.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO CARLOS MARTINS COSTA DE CASTRO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/12/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR) E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: DIEGO CARLOS MARTINS COSTA DE CASTRO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

DIEGO CARLOS MARTINS COSTA DE CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000017-60.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000017-60.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000038-53.2011.7.06.0006

Número do Feito:: 0000038-53.2011.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAILAN DOS ANJOS SILVA E JEFFERSON FELIPE DOS SANTOS, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 6°, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 21/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS EX-SDS EX JAILAN DOS ANJOS SILVA E JEFFERSON FELIPE DOS SANTOS, MANTENDO A R. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6°, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAILAN DOS ANJOS SILVA; JEFFERSON FELIPE DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAILAN DOS ANJOS SILVA

JEFFERSON FELIPE DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000038-53.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000038-53.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000019-47.2011.7.06.0006

Número do Feito:: 0000019-47.2011.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANE CARVALHO CORREIA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 06/11/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 1º, TODOS DO CPM. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANE CARVALHO CORREIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANE CARVALHO CORREIA; Procedimento Investigatório Nº 0000019-47.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000019-47.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000026-54.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000026-54.2013.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 26/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): GILBERTO CASTRO DA SILVA, EX-SD FN.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIDA EM 21/02/2013, QUE DENEGOU A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 26-54.2013.7.00.0000. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DE LIMA LUZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GILBERTO CASTRO DA SILVA
Advogado:: ANDRÉ DE LIMA LUZ

GILBERTO CASTRO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000026-54.2013.7.00.0000 - Habeas Corpus

0000035-16.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000035-16.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DOUGLAS DE SOUZA DA SILVA, SD EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 150-32.2012.7.01.0101, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. GERALDO KAUTZNER MARQUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU O PEDIDO DE ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOUGLAS DE SOUZA DA SILVA
Advogado:: GERALDO KAUTZNER MARQUES

DOUGLAS DE SOUZA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000150-32.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000150-32.2012.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000113-09.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000113-09.2011.7.12.0012
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: AUDITORIA DA 12ª CJM - AM
Juiz(a):: ATALIBA DIAS RAMOS
Data de Autuação:: 26/02/2013 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO ATIVA; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,CORRUPÇÃO PASSIVA
Acusado:: NELSON OLIVEIRA CALDAS; PAULO SOARES DA SILVA FILHO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: ANDREA CRISTINA MARANGONI MUNIZ

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Manaus-AM

NELSON OLIVEIRA CALDAS

PAULO SOARES DA SILVA FILHO

0000048-05.2011.7.02.0202

Número do Feito:: 0000048-05.2011.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 25/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SD AER MURYLLO PEREIRA DE ALMEIDA, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/12/2012. ADVOGADOS: DRS. WILSON ROBERTO THOMAZINI E THIAGO MENDES DA SILVA QUAINI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: MURYLLO PEREIRA DE ALMEIDA
Advogado:: THIAGO MENDES DA SILVA QUAINI

MURYLLO PEREIRA DE ALMEIDA; WILSON ROBERTO THOMAZINI

MURYLLO PEREIRA DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000048-05.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-05.2011.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000052-10.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000052-10.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAMES OTÁVIO MIRANDA DAS NEVES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/01/2013. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAMES OTÁVIO MIRANDA DAS NEVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAMES OTÁVIO MIRANDA DAS NEVES; Procedimento Investigatório Nº 0000052-10.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000052-10.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000033-34.2012.7.08.0008

Número do Feito:: 0000033-34.2012.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ATOS PINHO DA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 04/12/2012. ADVOGADA: DRA. ELOISA ELENA SEGTOWICK DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO MINISTERIAL, EM RAZÃO DA PERDA DO SEU OBJETO, E, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 466 E 467, ALÍNEA "C", TUDO DO CPPM, CONCEDEU, DE OFÍCIO, ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO SD EX ATOS PINHO DA SILVA, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 33-34.2012.7.08.0008/PA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) REJEITAVA A PRELIMINAR, PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO RECURSAL E FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ATOS PINHO DA SILVA
Advogado:: ELOISA ELENA SEGTOWICK DA SILVA

ATOS PINHO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000033-34.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000033-34.2012.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000026-27.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000026-27.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JENKLS PIRES DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2012. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX JENKLS PIRES DE OLIVEIRA PARA 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4°, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, E 33, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO.
Envolvido:: JENKLS PIRES DE OLIVEIRA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JENKLS PIRES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000026-27.2009.7.01.0401 (000024/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000026-27.2009.7.01.0401 (00039/09-2) - 4a AUD 1a CJM

0000133-21.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000133-21.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO, CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O CB MAR CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, SE FOR O CASO, PODENDO RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO; Procedimento Investigatório Nº 0000133-21.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000133-21.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000004-98.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000004-98.2010.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: INICIADO O JULGAMENTO, EM QUESTÃO DE ORDEM, O REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA TRIBUNA, REQUEREU QUE LHE FOSSE AUTORIZADO O USO DA PALAVRA PARA REALIZAR SUCINTA EXPOSIÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL REALIZADA NA 38ª SESSÃO, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DO PROCESSO, BEM COMO A NOVA COMPOSIÇÃO DA CORTE, COM A POSSE DO MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI. O PRESIDENTE INDEFERIU O PEDIDO, FAZENDO CONSIGNAR NA PRESENTE ATA, COM O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, DE CERTIDÃO, ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DO DEFENSOR. EM PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 38ª SESSÃO, EM 15/05/2014, O TRIBUNAL, NAQUELA OCASIÃO REJEITOU, POR UNANIMIDADE, AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 5.836/72; POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS PEDIDOS REALIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE SUSPENSÃO DO FEITO, E DE NOVA OITIVA DO JUSTIFICANTE CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA; POR MAIORIA, O TRIBUNAL, EM PRELIMINAR, DEIXOU DE CONSIDERAR COMO CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, O ITEM Nº 2.5, CONSTANTE DO LIBELO ACUSATÓRIO, EIS QUE DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR SENTENÇA JUDICIAL. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS REJEITAVAM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, BASEADO EM DECISÃO JUDICIAL EM QUE FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA PRESENTE SESSÃO, O TRIBUNAL, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, POR MAIORIA, PELOS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ALVARO LUIZ PINTO, CLEONILSON NICÁCIO SILVA, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, LUIS CARLOS GOMES MATTOS, LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES E ODILSON SAMPAIO BENZI, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AVENTADA PELA DEFESA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO ACOLHIAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E DECLARAVAM A PRESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO LIBELO ACUSATÓRIO, CONSTANTE DOS ITENS 2.1 A 2.4, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA, "EX VI" DO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72, C/C O ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL REJEITOU, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELA DEFESA, DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DE SEUS FUNDAMENTOS; DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA; E DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POR INOBSERVÂNCIA DE SEUS DISPOSITIVOS. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DOS ATOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADOS EM SESSÃO SECRETA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ANALISAVAM A PRELIMINAR COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO E DECLARAVAM A REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 9º, § 1º, E 12, DA LEI Nº 5.836/72 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANIFESTANDO-SE PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO SECRETO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), DECLAROU O CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA NÃO JUSTIFICADO E INCOMPATÍVEL DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, PELO QUE DETERMINOU SUA REFORMA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 16, § 1°, INCISO II, DA LEI N° 5.836, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DECLARAVA O CAP AER ERIC FERREIRA BRAGA JUSTIFICADO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO LIBELO ACUSATÓRIO. O MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO VOTAVA COM A MINISTRA REVISORA E CONSIDERAVA O RÉU JUSTIFICADO QUANTO AOS ITENS 2.1, 2.2 E 2.4, CONSTANTES DO LIBELO ACUSATÓRIO, E VOTAVA COM O MINISTRO RELATOR, CONSIDERANDO O RÉU NÃO JUSTIFICADO QUANTO AO ITEM 2.3 DO LIBELO E DECLARAVA-O INCOMPATÍVEL DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, PELO QUE DETERMINOU SUA REFORMA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 16, § 1°, INCISO II, DA LEI N° 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ BARROSO FILHO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. AO FINAL, A DEFESA SOLICITOU, NA TRIBUNA, A TÍTULO DE PUBLICIDADE DOS ATOS, A TRANSCRIÇÃO EM ATA DOS VOTOS DOS SENHORES MINISTROS, CONSTITUÍDOS DAS RESPECTIVAS ELUCIDAÇÕES E EXPLICAÇÕES. O PRESIDENTE INDEFERIU O PEDIDO, FAZENDO CONSIGNAR NA PRESENTE ATA, COM O FORNECIMENTO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO, DE CERTIDÃO, PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DO DEFENSOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ERIC FERREIRA BRAGA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERIC FERREIRA BRAGA; Processo 2ª Instância Nº 0000004-98.2010.7.00.0000 - Conselho de Justificação (1)

0000029-91.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000029-91.2010.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EDERSON PEIXOTO DOS SANTOS, EX-SD EX, REVEL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/12/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EX-SD EX EDERSON PEIXOTO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM, À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COM O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDERSON PEIXOTO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDERSON PEIXOTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000029-91.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000029-91.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000033-46.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000033-46.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AUGUSTO CESAR AMARAL MESQUITA FILHO, GIOVANNY BARBOSA DA GAMA E NILDERLAN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO, EX-SDS EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 109-35.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AUGUSTO CESAR AMARAL MESQUITA FILHO; GIOVANNY BARBOSA DA GAMA; NILDERLAN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NILDERLAN RODRIGUES DA CONCEIÇÃO

GIOVANNY BARBOSA DA GAMA

AUGUSTO CESAR AMARAL MESQUITA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000109-35.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000109-35.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000034-31.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000034-31.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 25/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTONIO FELICIO DA SILVA JUNIOR, TEN CEL EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 2-42.2009.7.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "QUE SEJA SUSPENSA A DENÚNCIA FORMULADA E RECEBIDA" EM SEU DESFAVOR. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DO PACIENTE, DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN, E O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

MARCO ANTÔNIO FELÍCIO DA SILVA JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000002-42.2009.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-95.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000007-48.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000007-48.2013.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/02/2013 00:00:00
Situação:: JULGADO MONOCRATICAMENTE
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-RELATORA, DE 15/02/2013, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 7-48.2013.7.00.0000, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 118, § 2º, DO RISTM, RECONSIDEROU A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Envolvido:: CLEVERSON PEREIRA; GEDAI RAMON ALVES; LEANDRO SCHUEDA VALÉRIO DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000007-48.2013.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000266-38.2012.7.11.0011

Número do Feito:: 0000266-38.2012.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/02/2013, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13/95-8, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-2º SGT AER MARCIO JOSÉ TOLEDO PINTO. ADVOGADO: DR. RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO", PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 266-38.2012.7.11.0011, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-2° SGT AER MARCIO JOSÉ TOLEDO PINTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: M. J. T. P.
Advogado:: RONALDO PINHEIRO DE ALMEIDA

M. J. T. P.; Ação Penal Nº 0000266-38.2012.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000032-61.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000032-61.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 22/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOEL FERREIRA GOMES, CB EX, PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO AO APF Nº 26-94.2013.7.11.0211, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. SUB COMANDANTE DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS, PELA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOEL FERREIRA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000026-94.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000033-02.2012.7.02.0202

Número do Feito:: 0000033-02.2012.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 21/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WESLLEY DE MORAES SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/11/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 33-02.2012.7.02.0202. EM 18/01/2013, O MM. JUIZ-AUDITOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, PELO INDULTO, COM FULCRO NO ART. 1º, INCISO I, E ART. 4º DO DECRETO Nº 7.873/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA, PARA MANTER INALTERADO O ACÓRDÃO DESTA CORTE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO, DECLARADA PELO JUÍZO "A QUO", NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, E 4°, AMBOS DO DECRETO N° 7.873, DE 26/12/2012. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE DO DESERTOR WESLLEY DE MORAES SILVA, UMA VEZ QUE A REINCLUSÃO DO EMBARGANTE NAS FILEIRAS DO EXÉRCITO SE DEU APÓS A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO MÉDICA POR UM ÚNICO MÉDICO PERITO. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WESLLEY DE MORAES SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WESLLEY DE MORAES SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000033-02.2012.7.02.0202 - Apelação; Ação Penal Nº 0000033-02.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-02.2012.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000030-91.2013.7.00.0000

Número do Feito:: 0000030-91.2013.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 21/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES, TEN CEL EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 101-58.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS: RAFAEL SCHERER POLITANO E JARDEL SPIERING PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" AO PACIENTE TEN CEL EX PAULO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 101-58.2012.7.12.0012, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM, E, CONSOANTE O ART. 515 DO MESMO CÓDIGO, ESTENDEU SEUS EFEITOS AOS DEMAIS DENUNCIADOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. RAFAEL SCHERER POLITANO, PELA DEFESA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. EDMAR JORGE DE ALMEIDA.
Envolvido:: PAULO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES
Advogado:: JARDEL SPIERING PIRES

PAULO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES; RAFAEL SCHERER POLITANO

PAULO GUILHERME RIBEIRO FERNANDES; Ação Penal Nº 0000101-58.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000034-34.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000034-34.2010.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/02/2013 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS JULIAN DE MORAES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/12/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 34-34.2010.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: MARCOS JULIAN DE MORAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS JULIAN DE MORAES; Ação Penal Nº 0000034-34.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000034-34.2010.7.03.0103 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000034-34.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

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