Consulta Judicial Unificada

0000038-26.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000038-26.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOHNNY EDER SANCHES OZUNA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 23/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOHNNY EDER SANCHES OZUNA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOHNNY EDER SANCHES OZUNA; Procedimento Investigatório Nº 0000038-26.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000038-26.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000093-85.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000093-85.2011.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUILHERME VIANA MELO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GUILHERME VIANA MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME VIANA MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000093-85.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000093-85.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000157-49.2011.7.01.0201

Número do Feito:: 0000157-49.2011.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO PAULO BORGES POPOVITCH, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/07/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO 3º SGT EX PEDRO PAULO BORGES POPOVITCH, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO PAULO BORGES POPOVITCH
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PEDRO PAULO BORGES POPOVITCH; Procedimento Investigatório Nº 0000157-49.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000157-49.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000014-92.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000014-92.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ERICK SAMYR DA SILVA PEREIRA, EX-MN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERICK SAMYR DA SILVA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ERICK SAMYR DA SILVA PEREIRA; Ação Penal Nº 0000014-92.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-92.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000053-44.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000053-44.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NATALICIO FERREIRA DE CARVALHO, SO MAR, E PAULO CESAR TORRES, CB MAR, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 305 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/09/2012. ADVOGADO(S): DRS. NÚBIA MARINHO DE SOUZA E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 57ª SESSÃO, EM 13/08/2013, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA E DA REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO PROCESSO POR PRETERIÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA CONDENAR O SO MAR NATALICIO FERREIRA DE CARVALHO E O CB MAR PAULO CESAR TORRES À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, CADA UM, COMO INCURSOS NO ART. 305 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIAL ABERTO, EXCLUINDO-OS DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA E JULGAVA ATÍPICA NO ÂMBITO DO CPM A CONDUTA NARRADA NOS AUTOS, PARA ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA, COM O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO E REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDESSE NECESSÁRIAS. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO RELATOR. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOMPANHAVAM PARCIALMENTE O VOTO DO RELATOR, EXCETO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, PREVISTA NO ART. 102 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.
Envolvido:: NATALICIO FERREIRA DE CARVALHO; PAULO CESAR TORRES
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

PAULO CESAR TORRES; NÚBIA MARINHO DE SOUZA

NATALICIO FERREIRA DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000053-44.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000053-44.2008.7.01.0401 (000065/08) - 4a AUD 1a CJM

0000007-70.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000007-70.2011.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO HOUNSELL ALMEIDA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 40 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 216, C/C ART. 218, INCISO IV, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA 8ª CJM, DE 11/10/2012. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL ANTÔNIO HOUNSELL ALMEIDA, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DOS VOTOS DOS JUÍZES MILITARES. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO HOUNSELL ALMEIDA
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

ANTÔNIO HOUNSELL ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-70.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000007-70.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000039-42.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000039-42.2010.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ VALTER DOS SANTOS APOLINÁRIO, MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/02/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 39-42.2010.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO MN JOSÉ VALTER DOS SANTOS APOLINÁRIO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA PROJEÇÃO RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, § 1º E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JOSÉ VALTER DOS SANTOS APOLINÁRIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ VALTER DOS SANTOS APOLINÁRIO; Processo 2ª Instância Nº 0000039-42.2010.7.07.0007 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000039-42.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000039-42.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000190-53.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000190-53.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL DA SILVA JACINTHO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 168-78.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O IMEDIATO RELAXAMENTO DA PRISÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Envolvido:: DANIEL DA SILVA JACINTHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL DA SILVA JACINTHO; Ação Penal Nº 0000168-78.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000168-78.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000001-40.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000001-40.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS UESLEI LIMA DE FIGUEIREDO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE PELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NULIDADE APONTADA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO SD FN CARLOS UESLEI LIMA DE FIGUEIREDO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CARLOS UESLEI LIMA DE FIGUEIREDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS UESLEI LIMA DE FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 0000001-40.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-40.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-77.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000005-77.2011.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): UBIRAJARA DA SILVA GOIABEIRA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE NULIDADE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, ACOLHEU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ANULOU A SENTENÇA E O RESPECTIVO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, PARA QUE OUTRO SEJA REALIZADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Envolvido:: UBIRAJARA DA SILVA GOIABEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

UBIRAJARA DA SILVA GOIABEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-77.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000005-77.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000174-38.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000174-38.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 26/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO MACHADO DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/10/2012. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DO CIVIL SERGIO MACHADO DE SOUZA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, E SEU § 1°, TUDO DO CPM, C/C O ART. 110, § 2º, DO CP COMUM, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SERGIO MACHADO DE SOUZA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

SERGIO MACHADO DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000174-38.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000174-38.2009.7.01.0401 (000150/09) - 4a AUD 1a CJM

0000008-88.2012.7.09.0009

Número do Feito:: 0000008-88.2012.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 26/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS CÉSAR CAIMAR DIAS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 299, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VOTAVA PELO RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR, PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO ART. 90-A, DA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCOS CÉSAR CAIMAR DIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS CÉSAR CAIMAR DIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000008-88.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000008-88.2012.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000028-83.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000028-83.2011.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO NILSON CARVALHO MARQUES, GRUMETE, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 03/10/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO GRUMETE ANTONIO NILSON CARVALHO MARQUES, PARA MANTER, POR SEUS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO NILSON CARVALHO MARQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTONIO NILSON CARVALHO MARQUES; Ação Penal Nº 0000028-83.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-83.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000101-45.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000101-45.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ OTÁVIO CARDOSO JUNIOR, EX-2º TEN TEMP EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/10/2012. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS DUTRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DE NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA.
Envolvido:: LUIZ OTÁVIO CARDOSO JUNIOR
Advogado:: JOSÉ CARLOS DUTRA

LUIZ OTÁVIO CARDOSO JUNIOR; Ação Penal Nº 0000101-45.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000101-45.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000034-38.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000034-38.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA, CB AER, CONDENADO À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; VITOR FERREIRA COUTINHO, ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO, TODOS EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, TUDO DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/08/2012. ADVOGADOS: DRS. GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA DEFESA DO CB AER ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA DO CB AER ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA E CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3°, DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME INICIALMENTE ABERTO, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME PREVISTO NO ART. 84 DO CPM E ART. 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA PROLATORA DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. NO TOCANTE AOS ACUSADOS VITOR FERREIRA COUTINHO E ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA JUNIOR, A PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA E CONDENÁ-LOS À PENA MÍNIMA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO CRIME DO ART. 240, § 6°, INCISO IV, DO CPM, MANTIDO O REGIME INICIALMENTE ABERTO, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP; EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DO ACUSADO CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA E CONDENÁ-LO À PENA MÍNIMA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO CRIME DO ART. 240, § 6°, INCISO IV, DO CPM, MANTIDO O REGIME INICIALMENTE ABERTO, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP. OS MINISTROS FERNANDO SERGIO GALVÃO (REVISOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO APRESENTADO EM FAVOR DOS EX-SDS AER ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA JUNIOR E VITOR FERREIRA COUTINHO E MANTINHAM A SENTENÇA "A QUO" QUE OS CONDENOU À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2°, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, E FIXAVAM O REGIME PRISIONAL ABERTO; E, AINDA, DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO DO EX-SD AER CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO PARA APLICAR-LHE A PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 351 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DELEGANDO À JUÍZA-AUDITORA DO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E O ACOMPANHAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 611, "IN FINE", DO CPPM, E FIXAVAM O REGIME ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO CB AER ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DO ACUSADO CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA; ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA JUNIOR; CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO; VITOR FERREIRA COUTINHO
Advogado:: GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA

ALBERTO ANDRE PEREIRA DA SILVA; GODOFREDO NUNES FILHO

ALVANIR AMPHILOPHIO DA SILVA JUNIOR

VITOR FERREIRA COUTINHO

CARLOS ALEXANDRE XAVIER DO NASCIMENTO; Processo 2ª Instância Nº 0000034-38.2008.7.01.0401 - Apelação (1); Procedimento Investigatório Nº 0000034-38.2008.7.01.0401 (000051/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000034-38.2008.7.01.0401 (00040/09-0) - 4a AUD 1a CJM

0000041-88.2012.7.01.0401

Número do Feito:: 0000041-88.2012.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/11/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/09/2012, PROFERIDA NO APF Nº 41-88.2012.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LUIZ AMAURI VIANA VIEIRA COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O CIVIL LUIZ AMAURI VIANA VIEIRA COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIZ AMAURI VIANA VIEIRA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

LUIZ AMAURI VIANA VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000041-88.2012.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000091-08.2010.7.08.0008

Número do Feito:: 0000091-08.2010.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 26/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO HENRIQUE GOMES RODRIGUES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, E NO ART. 187, TUDO C/C O ART. 79, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 1º/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO INALTERADA A CONDENAÇÃO, DECLARAR A REVOGAÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ART. 88 DO CPM E CONCEDER AO RECORRENTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO HENRIQUE GOMES RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO HENRIQUE GOMES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000091-08.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000091-08.2010.7.08.0008 - Apelação (1); Ação Penal Nº 0000091-08.2010.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000189-68.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000189-68.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 23/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SAMIRA APARECIDA SILVA EGER, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 37-06.2008.7.05.0005, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA CASSAR A CITADA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DA PACIENTE, E DETERMINAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SAMIRA APARECIDA SILVA EGER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SAMIRA APARECIDA SILVA EGER; Ação Penal Nº 0000037-06.2008.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000037-06.2008.7.05.0005 (000091/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000008-75.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000008-75.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/11/2012 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL,VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO
Apelado:: HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO; SERGIO MONTEIRO SOARES
Apelante:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR

HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000101-92.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000101-92.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAN OLIVEIRA COELHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX WILLIAN OLIVEIRA COELHO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O RÉU DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: WILLIAN OLIVEIRA COELHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILLIAN OLIVEIRA COELHO; Procedimento Investigatório Nº 0000101-92.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000101-92.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000172-61.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000172-61.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 22/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANILO COUTINHO FERNANDES, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/08/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO II, DO CPPM, ANTE A OCORRÊNCIA SUPERVENIENTE DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A PERSECUÇÃO PENAL, EM FACE DO LICENCIAMENTO DO APELANTE SD AER DANILO COUTINHO FERNANDES DAS FILEIRAS DA AERONÁUTICA, COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 172-61.2010.7.11.0011. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANILO COUTINHO FERNANDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANILO COUTINHO FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000172-61.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000172-61.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000154-92.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000154-92.2012.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/11/2012, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 06/03-6, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX ALEXANDRE CHAVES DE CASTRO BORGES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM, MANTENDO IRRETOCÁVEL A DECISÃO PROFERIDA EM 5/11/2012, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1° SGT EX ALEXANDRE CHAVES DE CASTRO BORGES, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 06/03-6 (APELAÇÃO Nº 2003.01.049506-1).
Envolvido:: A. C. D. C. B.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

A. C. D. C. B.; Ação Penal Nº 0000154-92.2012.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000059-25.2012.7.05.0005

Número do Feito:: 0000059-25.2012.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUILHERME IGOR MOREIRA BERTOLETI, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/09/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LEI Nº 8.457/92); REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA PRELIMINAR DEFENSIVA, DE NULIDADE DO PROCESSO. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. EM SEGUIDA, NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A CONDENAÇÃO DO SD EX GUILHERME IGOR MOREIRA BERTOLETI, PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: GUILHERME IGOR MOREIRA BERTOLETI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME IGOR MOREIRA BERTOLETI; Procedimento Investigatório Nº 0000059-25.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000059-25.2012.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000188-83.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000188-83.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 20/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RAUL ALEXANDRE GIL MOUTINHO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 191-66.2012.7.12.0012, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX RAUL ALEXANDRE GIL MOUTINHO PARA QUE NESSA CONDIÇÃO RESPONDA AO PROCESSO N° 191- 66.2012.7.12.0012, EM CURSO NA AUDITORIA DA 12ª CJM, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NOVA PRISÃO PREVENTIVA SE SOBREVIEREM RAZÕES QUE A JUSTIFIQUEM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAUL ALEXANDRE GIL MOUTINHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAUL ALEXANDRE GIL MOUTINHO; Procedimento Investigatório Nº 0000191-66.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000191-66.2012.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000052-22.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000052-22.2009.7.02.0102
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 20/11/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RAPHAEL NESLADEK DE ABREU, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 06/11/2012, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 52-22.2009.7.02.0102, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DA LAVRA DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 52-22.2009.7.02.0102. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAPHAEL NESLADEK DE ABREU
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAPHAEL NESLADEK DE ABREU; Processo 2ª Instância Nº 0000052-22.2009.7.02.0102 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 0000052-22.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-22.2009.7.02.0102 (000097/09) - 1a AUD 2a CJM

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