Consulta Judicial Unificada

0000118-89.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000118-89.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JESIEL PINHEIRO MARTINS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/03/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JESIEL PINHEIRO MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JESIEL PINHEIRO MARTINS; Ação Penal Nº 0000118-89.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000118-89.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000007-14.2006.7.02.0202

Número do Feito:: 0000007-14.2006.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RONALD FENTA FIGUEIREDO, CAP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/10/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 7-14.2006.7.02.0202. ADVOGADO: DR. CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 542, "CAPUT", DO CPPM.
Envolvido:: RONALD FENTA FIGUEIREDO
Advogado:: CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ

RONALD FENTA FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 0000007-14.2006.7.02.0202 (00020/08-6) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000007-14.2006.7.02.0202 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000007-14.2006.7.02.0202 (000072/06) - 2a AUD 2a CJM

0000055-41.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000055-41.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE JOSÉ CORNÉLIO FERNANDES, EX-SD EX, SENTENCIADO EM 16/05/2006 PELO CPJ DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 16/05-6, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, CONDENAÇÃO MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/12/2007, NA APELAÇÃO (FO) Nº 2006.01.050311-0, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) CONCEDIA A ORDEM REQUERIDA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO PACIENTE EX-SD EX ALEXANDRE JOSÉ CORNÉLIO FERNANDES, COM FULCRO NO ART. 126, § 1°, ALÍNEA "A", DO CPM, C/C O ART. 112, INCISO I, DO CPB E ART. 533, C/C O ART. 606 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRE JOSÉ CORNÉLIO FERNANDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE JOSÉ CORNÉLIO FERNANDES; Processo 2ª Instância Nº (2006.01.050311-0) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00016/05-6- 1a AUD 2a CJM

0000145-17.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000145-17.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 29/03/2012 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAM DE FRANÇA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 299 E 177, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/01/2012. ADVOGADA: DR. MONICA PEREIRA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO APELO DEFENSIVO E, EM PRELIMINAR, DECLAROU A NULIDADE DA SENTENÇA PRIMEVA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LÓGICA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILLIAM DE FRANÇA
Advogado:: MÔNICA PEREIRA DA SILVA

WILLIAM DE FRANÇA; Ação Penal Nº 0000145-17.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000145-17.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000010-32.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000010-32.2011.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEONARDO CABRAL, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: LEONARDO CABRAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO CABRAL; Ação Penal Nº 0000010-32.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-32.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000198-95.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000198-95.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANYEL CARDINAL ARRUDA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO SD AER DANYEL CARDINAL ARRUDA.
Envolvido:: DANYEL CARDINAL ARRUDA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

DANYEL CARDINAL ARRUDA; Procedimento Investigatório Nº 0000198-95.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000198-95.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000032-95.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000032-95.2008.7.01.0101
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/11/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 32-95.2008.7.01.0101, REFERENTE AO EX-SD AER JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA. ADVOGADA: DRA. LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM SEGUNDA INSTÂNCIA. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS E CONFIRMOU O ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA CONDENAR O EX-SD AER JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 232, C/C O ART. 236, INCISO II, E ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELO "PARQUET" MILITAR, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 32-95.2008.7.01.0101.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA
Advogado:: LÍGIA MÁRCIA TEIXEIRA NERI DUARTE

JOSÉ CARLOS SEIXAS LADEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-95.2008.7.01.0101 (000058/08) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000032-95.2008.7.01.0101 (00023/08-6) - 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000032-95.2008.7.01.0101 - Apelação

0000016-92.2011.7.06.0006

Número do Feito:: 0000016-92.2011.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANA MARIA PIMENTA DA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 24/11/2011. ADVOGADO: DR. LUIZ SÉRGIO OLIVEIRA D'AFONSECA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL ANA MARIA PIMENTA DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, SENDO-LHE RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, C/C OS ARTS. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO, E 110 DA LEI Nº 7.210/84, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM E NAS CONDIÇÕES DOS ARTS. 608 E 626, TUDO DO CPPM, DESIGNANDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. E, POR FIM, POR UNANIMIDADE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO À CIVIL ANA MARIA PIMENTA DA SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E ART. 133, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ANA MARIA PIMENTA DA SILVA
Advogado:: LUIZ SÉRGIO OLIVEIRA D'AFONSECA

ANA MARIA PIMENTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000016-92.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000016-92.2011.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000039-09.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000039-09.2009.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 28/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/03/2012, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 39-09.2009.7.06.0006, REFERENTE AO EX-MN ARNALDO MELO ARAÚJO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ARNALDO MELO ARAÚJO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ARNALDO MELO ARAÚJO; Processo 2ª Instância Nº 0000039-09.2009.7.06.0006 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000039-09.2009.7.06.0006 (000066/09) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000039-09.2009.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000054-04.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000054-04.2009.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/03/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/02/2012, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX ELCIMAR BRUNO GONÇALVES, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 54-04.2009.7.01.0301. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ACATOU PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NO QUE DIZ RESPEITO AO ARGUMENTO DE SER ERRÔNEA A APLICAÇÃO DO ART. 123, INCISO IV, DO CPM, PARA FINS DE PRESCRIÇÃO QUANDO TRÂNSFUGA O ACUSADO, PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL MILITAR, POR NÃO SE TRATAR DE ERRO "IN PROCEDENDO", MAS SIM, "IN JUDICANDO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOMPANHAVAM O VOTO DA MINISTRA RELATORA, MANIFESTANDO-SE, NO ENTANTO, PELO NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL DA CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO, REJEITANDO "IN TOTUM" A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 561/09-2, E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE SE AGUARDE A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR ELCIMAR BRUNO GONÇALVES. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DA MINISTRA RELATORA, RESSALVADO O SEU ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: ELCIMAR BRUNO GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELCIMAR BRUNO GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000054-04.2009.7.01.0301 (000546/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000054-04.2009.7.01.0301 (00561/09-2) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000054-04.2009.7.01.0301 - Recurso em Sentido Estrito

0000011-98.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000011-98.2004.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS, EX-3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/09/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 11-98.2004.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE, MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, ART. 125, INCISO VI, E ART. 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C/C O ART. 110, § 1°, DO CÓDIGO PENAL COMUM.
Envolvido:: MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; Processo 2ª Instância Nº 0000011-98.2004.7.03.0103 (2008.01.051183-0) - Apelação (FO)

0000086-18.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000086-18.2009.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 27/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/02/2012, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 86-18.2009.7.01.0201, REFERENTE AO EX-SD EX FLÁVIO LÚCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA ANULAR A DECISÃO PROLATADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX FLÁVIO LÚCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM AGUARDANDO, SOBRESTADOS, A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. HERMÍNIA CÉLIA RAYMUNDO.
Envolvido:: FLÁVIO LÚCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FLÁVIO LÚCIO ALMEIDA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000086-18.2009.7.01.0201 (00564/09-3) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000086-18.2009.7.01.0201 (000569/09) - 2a AUD 1a CJM

0000070-62.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000070-62.2010.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FLÁVIO PETRÔNIO LEITE, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/11/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 70-62.2010.7.07.0007. ADVOGADOS: DRS. WELLINGTON MARQUES LIMA, WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO, GUSTAVO COSTA VASCONCELOS E AÉCIO DE SOUZA MELO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL, E DECLAROU-OS PROTELATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 127 DO RISTM, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLÁVIO PETRÔNIO LEITE
Advogado:: AÉCIO DE SOUZA MELO FILHO

FLÁVIO PETRÔNIO LEITE; GUSTAVO COSTA VASCONCELOS

FLÁVIO PETRÔNIO LEITE; WELLINGTON MARQUES LIMA

FLÁVIO PETRÔNIO LEITE; WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO

FLÁVIO PETRÔNIO LEITE; Processo 2ª Instância Nº 0000070-62.2010.7.07.0007 - Apelação; Ação Penal Nº 0000070-62.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000070-62.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000054-56.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000054-56.2012.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN CEL AER CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA. ADVOGADA: DRA. RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO TEN CEL AER CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA, DE NULIDADE DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LEI Nº 5.836/72 NÃO TER SIDO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU O TEN CEL AER CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA NÃO JUSTIFICADO E, POR ISSO, INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DA AERONÁUTICA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, "CAPUT", E SEU INCISO II, DA LEI N° 5.836/72. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS MARTINS TORRES DECLARAVAM O RÉU INDIGNO DO OFICIALATO E DETERMINAVAM A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5.836/72. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA
Advogado:: RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO

CLAUDIO LUIZ CHAVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000025-63.2007.7.07.0007 (000079/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000025-63.2007.7.07.0007 (00063/07-2) - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000025-63.2007.7.07.0007 (2009.01.051507-0) - Apelação (FO)

0000125-23.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000125-23.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE BRUNO HENRIQUE TORQUATO DOS SANTOS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/02/2012. ADVOGADO: DR. SILVIO CÉSAR DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SD EX BRUNO HENRIQUE TORQUATO DOS SANTOS À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, DENEGANDO, POR MAIORIA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL, CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, QUE CONCEDIA O MENCIONADO BENEFÍCIO, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO HENRIQUE TORQUATO DOS SANTOS
Advogado:: SILVIO CÉSAR DE SOUZA

BRUNO HENRIQUE TORQUATO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000125-23.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000125-23.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000162-87.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000162-87.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO MIRANDA DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/02/2012. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA E, POR MAIORIA, DEIXOU DE CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA REVISORA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LEONARDO MIRANDA DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LEONARDO MIRANDA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000162-87.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000162-87.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000054-22.2009.7.01.0101

Número do Feito:: 0000054-22.2009.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WARLEY FERREIRA DE ALMEIDA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MN WARLEY FERREIRA DE ALMEIDA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WARLEY FERREIRA DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WARLEY FERREIRA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000054-22.2009.7.01.0101 (000546/09) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000054-22.2009.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000253-89.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000253-89.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO BERNARDO CLEMENTINO DE HOLANDA E CLAYTON CABRAL TAVARES, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ANTÔNIO BERNARDO CLEMENTINO DE HOLANDA; CLAYTON CABRAL TAVARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLAYTON CABRAL TAVARES

ANTÔNIO BERNARDO CLEMENTINO DE HOLANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000253-89.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000253-89.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000083-27.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000083-27.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO VALERIO DE OLIVEIRA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL MARCELO VALERIO DE OLIVEIRA PARA 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, CONFIRMANDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MARCELO VALERIO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO VALERIO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000083-27.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000083-27.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000081-34.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000081-34.2011.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/10/2011, PROFERIDA NO APF Nº 81-34.2011.7.11.0011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2º SGT AER ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA O 2° SGT AER ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADILSON RIBEIRO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000081-34.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000129-63.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000129-63.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARLON DA SILVA RIBEIRO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/01/2012. ADVOGADO: DR. ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA QUESTIONADA E CONDENAR O CIVIL MARLON DA SILVA RIBEIRO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E DO ART. 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", E OBSERVADA A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA PROLATORA DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CASO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA, COM ESPEQUE NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N° 7.210, DE 1984). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) CONHECIA E NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA QUE FOSSE MANTIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU MARLON DA SILVA RIBEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM, PORÉM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLON DA SILVA RIBEIRO
Advogado:: ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS

MARLON DA SILVA RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000129-63.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000129-63.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000053-71.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000053-71.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ERIC FERREIRA BRAGA, CAP AER, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 14/03/2012, QUE NEGOU SEGUIMENTO À PETIÇÃO Nº 20-81.2012.7.00.0000, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO EFEITO E DO ANDAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 4-98.2010.7.00.0000, ATÉ DECISÃO FINAL DA PRESENTE AÇÃO; QUE SEJA DADO SEGUIMENTO E QUE SEJA JULGADA A CITADA PETIÇÃO; QUE SEJA ARQUIVADO O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO ANTES MENCIONADO E DECLARADA A NULIDADE DA PORTARIA Nº C-19/GC1, DE 03/11/2009. ADVOGADO: DR. DAVID ARMOND DE ALMEIDA.
Decisão:: A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, E NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.016/2009, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE WRIT, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL E ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Envolvido:: ERIC FERREIRA BRAGA
Advogado:: DAVID ARMOND DE ALMEIDA

ERIC FERREIRA BRAGA; Processo 2ª Instância Nº 0000020-81.2012.7.00.0000 - Petição

0000013-62.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000013-62.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 26/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/12/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 13-62.2008.7.01.0401, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DESERTOR LAION LUIZ FERREIRA DA COSTA, EX-MN, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 2º, ALÍNEAS "A" E "C", E 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO CRIME DE DESERÇÃO IMPUTADO AO EX-MN LAION LUIZ FERREIRA DA COSTA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA EM ABSTRATO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LAION LUIZ FERREIRA DA COSTA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LAION LUIZ FERREIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-62.2008.7.01.0401 (000514/08) - 4a AUD 1a CJM

0000052-86.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000052-86.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 22/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA, CAP EX, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 9-43.2005.7.05.0005, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO AO MM. JUIZ AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO ABSTER-SE DE DECRETAR A SUA PRISÃO E QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE ORDEM PARA, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, DENEGÁ-LO À MÍNGUA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA
Advogado:: FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

MARCOS BASÍLIO XAVIER DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (00025/06-9) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (000056/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000051-04.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000051-04.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROGÉRIO DA SILVA GOMES, 1º SGT EX, RESPONDENDO À IPD Nº 6-49.2012.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DE QUALQUER MANDADO DE PRISÃO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE DESERÇÃO. PEDE TAMBÉM O ARQUIVAMENTO DA CITADA IPD.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", EM PARTE, PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM FAVOR DO 1° SGT EX ROGÉRIO DA SILVA GOMES, PARA QUE NÃO SEJA PRESO EM DECORRÊNCIA DO TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO EM 26 DE DEZEMBRO DE 2011 PELO SUBDIRETOR DO HOSPITAL DE GUARNIÇÃO DA VILA MILITAR (HGUVM-1914), ATÉ QUE SEJA CONSIDERADO APTO PARA O SERVIÇO ATIVO. E, POR FIM, DENEGOU A ORDEM NO QUE TANGE AO TRANCAMENTO DA IPD Nº 6-49.2012.7.01.0201, EM TRÂMITE PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ROGÉRIO DA SILVA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000006-49.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

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