Consulta Judicial Unificada

0000100-36.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000100-36.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS JOSÉ DA CUNHA MELO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 233 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU O 3° SGT EX CARLOS JOSÉ DA CUNHA MELO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 233 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS JOSÉ DA CUNHA MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS JOSÉ DA CUNHA MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000100-36.2008.7.01.0201 (000143/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000100-36.2008.7.01.0201 (00047/08-0) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000100-36.2008.7.01.0201 (2009.01.007622-6) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000060-86.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000060-86.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 01/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIAN FERNANDES CAMARGO, DANIEL DE CAVALHEIRO KOHLS, DIOGENES ALVES NECKEL, EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA, JOSIMAR DE CASTRO CASTILHO, KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS, MAGNUS ELISEU DUTRA MARTINS, NICK DE ANDRADE CORTÊS E HUILLIAN JUNIOR SANTANA DA CRUZ, TODOS EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 161 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AOS APELANTES FOI SUBSTITUÍDA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, ÍNSITA NO ART. 43, INCISO IV, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E ABSOLVER OS EX-SDS EX CRISTIAN FERNANDES CAMARGO, DANIEL DE CAVALHEIRO KOHLS, DIOGENES ALVES NECKEL, EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA, JOSIMAR DE CASTRO CASTILHO, KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS, MAGNUS ELISEU DUTRA MARTINS, NICK DE ANDRADE CORTÊS E HUILLIAN JUNIOR SANTANA DA CRUZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 161 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CRISTIAN FERNANDES CAMARGO; DANIEL DE CAVALHEIRO KOHLS; DIOGENES ALVES NECKEL; EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA; HUILLIAN JUNIOR SANTANA DA CRUZ; JOSIMAR DE CASTRO CASTILHO; KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS; MAGNUS ELISEU DUTRA MARTINS; NICK DE ANDRADE CORTÊS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIAN FERNANDES CAMARGO

MAGNUS ELISEU DUTRA MARTINS

NICK DE ANDRADE CORTÊS

EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

DANIEL DE CAVALHEIRO KOHLS

JOSIMAR DE CASTRO CASTILHO

DIOGENES ALVES NECKEL

KENNET PATRICK ALVES DOS SANTOS

HUILLIAN JUNIOR SANTANA DA CRUZ; Ação Penal Nº 0000060-86.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000060-86.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000031-13.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000031-13.2012.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): DIEGO FERREIRA DOS SANTOS, CIVIL, REVEL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 31-12.2010.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", CONTRA ATO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, CONSUBSTANCIADO NA DECISÃO DE 18/01/2012, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E, SEM INTIMAR O DEFENSOR NATURAL, NOMEOU ADVOGADO DATIVO PARA JULGAMENTO NO DIA SEGUINTE, AINDA DECRETANDO A SUA REVELIA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O DIREITO DE ACESSO AOS AUTOS POR PARTE DE SEU DEFENSOR NATURAL ATUANTE NO FEITO, DE MANEIRA A VIABILIZAR AS MEDIDAS TÉCNICAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, PARA MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DECRETOU SUA REVELIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA O PRESENTE FEITO CONHECIDO E PROCESSADO COMO HABEAS CORPUS, INCLUSIVE QUANTO AO PEDIDO DE LIMINAR. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA/ORDEM. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADO(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), COM FUNDAMENTO NO ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O ART. 12, INCISO V, DO RISTM INDEFERIU E NEGOU SEGUIMENTO AO MANDADO DE SEGURANÇA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO CONHECIAM DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR FALTA DE LEGITIMIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO PARA IMPETRAR O "MANDAMUS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIAM DO MANDADO DE SEGURANÇA E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. EM SEGUIDA, EM RAZÃO DO PEDIDO FORMULADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NO BOJO DA PETIÇÃO INICIAL, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), CONHECEU DA IMPETRAÇÃO COMO "HABEAS CORPUS" E, NO MÉRITO, INDEFERIU-O POR FALTA DE AMPARO LEGAL, POR NÃO SE VERIFICAR QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO OU MESMO DA NOMEAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARCOS MARTINS TORRES NÃO CONHECIAM DO "HABEAS CORPUS". NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: DIEGO FERREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO FERREIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000031-12.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000031-12.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000084-91.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000084-91.2008.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2011, QUE JULGOU EXTINTA, PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 84-91.2008.7.01.0101, REFERENTE AO SD EX GUILHERME FRANCISCO PELUSO MOURA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O TÉRMINO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), O MINISTRO PRESIDENTE, NA FORMA REGIMENTAL, CONCEDEU A PALAVRA À DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS, QUE FORMULOU QUESTÃO DE ORDEM INDAGANDO SOBRE O POSICIONAMENTO DA CORTE EM RELAÇÃO À REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO DE CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A QUESTÃO DE ORDEM, INDEFERINDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E LUIS CARLOS GOMES MATTOS QUE DEFERIAM O PEDIDO. EM SEGUIDA, O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FORMULOU QUESTÃO DE ORDEM, INDAGANDO À ILUSTRE DEFENSORA A QUE TÍTULO VEIO A DEFENSORIA PÚBLICA SE PRONUNCIAR NESSE TRIBUNAL. A DEFENSORA RESPONDEU QUE ESTAVA REPRESENTANDO O INDICIADO REVEL. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORRECIONAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E PELA DPU. NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, ANULOU A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 84-91.2008.7.01.0101, DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, RESTABELECENDO-SE A IPD N° 595/08, ATÉ A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO DESERTOR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GUILHERME FRANCISCO PELUSO MOURA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GUILHERME FRANCISCO PELUSO MOURA; Ação Penal Nº 0000084-91.2008.7.01.0101 (00550/09-4) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000084-91.2008.7.01.0101 (000595/08) - 1a AUD 1a CJM

0000032-95.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000032-95.2012.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/03/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CAP EX MATEUS PEREIRA PICANÇO, SORTEADO A FIM DE COMPOR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO Nº 7-70.2011.7.08.0008.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DO CAP EX MATEUS PEREIRA PICANÇO NO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA A AÇÃO PENAL MILITAR N° 7-70.2011.7.08.0008.; Ação Penal Nº 0000007-70.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000089-94.2011.7.05.0005

Número do Feito:: 0000089-94.2011.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KHELVIM ROBERTO DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KHELVIM ROBERTO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KHELVIM ROBERTO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000089-94.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000089-94.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000030-28.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000030-28.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA, 3º SGT MAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DE HIDROGRAFIA E NAVEGAÇÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA: 1. QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM CONTRA AS PENAS DISCIPLINARES APLICADAS; 2. QUE NÃO SEJA SUBMETIDO A AVALIAÇÃO EM SEU CONCEITO - APTIDÃO PARA A CARREIRA; 3. QUE SEJA ENCAMINHADO AO MPM E AO MPF PARA INVESTIGAÇÃO; E 4. QUE SEJA DETERMINADA A ANEXAÇÃO, AO PRESENTE FEITO, DO INTEIRO TEOR DE TODAS AS PARTES DE OCORRÊNCIA E DOS IPMS 139 E 140, BEM ASSIM DE EVENTUAIS IPMS QUE VIEREM A SER INSTAURADOS. PEDE, AINDA, QUE NÃO SEJA TRANSFERIDO DA OM ONDE SERVE, NÃO SEJA EMBARCADO EM NAVIOS E NÃO SEJA TOMADA NENHUMA PROVIDÊNCIA SEM QUE SEJA DADO EXPRESSO CONHECIMENTO À SUA FAMÍLIA EM RELAÇÃO À SUA SAÚDE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO, EM RAZÃO DE SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: JOÃO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA

0000157-81.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000157-81.2011.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/02/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 24/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 157-81.2011.7.07.0007, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS PMS/RN CHARLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA, AMARILDO NASCIMENTO DA COSTA E LUIZ JANIELSON FERREIRA DA COSTA, COMO INCURSOS NO ART. 209, § 4º, C/C O ART. 53, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA E ALDAY BARBOSA FERNANDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O SEU PROSSEGUIMENTO.
Envolvido:: AMARILDO NASCIMENTO DA COSTA; CHARLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA; LUIZ JANIELSON FERREIRA DA COSTA
Advogado:: ALDAY BARBOSA FERNANDES

CHARLES TEIXEIRA DE OLIVEIRA

LUIZ JANIELSON FERREIRA DA COSTA; WDAGNO SANDRO BEZERRA CÂMARA

AMARILDO NASCIMENTO DA COSTA; Ação Penal Nº 0000157-81.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000157-81.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000037-04.2012.7.07.0007

Número do Feito:: 0000037-04.2012.7.07.0007
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 28/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 7ª CJM REPRESENTA PELA SUBSTITUIÇÃO DO CEL EX PEDRO ARNOBIO DE MEDEIROS JUNIOR, SORTEADO PARA COMPOR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 79-24.2010.7.07.0007 RELATIVA AOS ACUSADOS ARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO, CEL R/1 EX, MARCÍLIO DOMINGUES DE SOUZA, 1º TEN R/1 EX, E RAIMUNDO GOMES DE MELO FILHO, ST EX.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CEL INF PEDRO ARNOBIO DE MEDEIROS JÚNIOR, SORTEADO PARA COMPOR O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 79-24.2010.7.07.0007.
Envolvido:: ARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO; MARCÍLIO DOMINGUES DE SOUZA; RAIMUNDO GOMES DE MELO FILHO; Ação Penal Nº 0000079-24.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000028-58.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000028-58.2012.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 28/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 4ª CORREIÇÃO GERAL DE 2011 (3ª ETAPA), REALIZADA NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 17 A 26 DE OUTUBRO DE 2011.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), CONSIDERANDO QUE O JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR JÁ TOMOU AS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, QUE JULGOU CABÍVEIS PARA SANAR ÓBICES ENCONTRADOS NA CORREIÇÃO GERAL NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, APROVOU O RELATÓRIO DE CORREIÇÃO.

0000029-43.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000029-43.2012.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 4ª CORREIÇÃO GERAL DE 2011 (2ª ETAPA), REALIZADA NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 19 A 23 DE SETEMBRO DE 2011.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), APROVOU O RELATÓRIO DA 4ª CORREIÇÃO GERAL DE 2011 (2ª ETAPA), REALIZADA NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 19 A 23 DE SETEMBRO DE 2011, COM A RESSALVA DE QUE, QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS INSPEÇÕES CORREICIONAIS, DEVA SER LEVADA EM CONTA A AUTONOMIA FUNCIONAL DO JUIZ-AUDITOR PARA JULGAR OS FEITOS A ELE SUBMETIDOS, DESDE QUE DE MANEIRA FUNDAMENTADA, DE ACORDO COM A SUA CONVICÇÃO PESSOAL.

0000097-11.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000097-11.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SOSTENES RENATO BATISTA DOS SANTOS E TARCISIO FERREIRA DE SENA, EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DOS EX-SDS AER SOSTENES RENATO BATISTA DOS SANTOS E TARCISIO FERREIRA DE SENA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, EXCLUIR DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
Envolvido:: SOSTENES RENATO BATISTA DOS SANTOS; TARCISIO FERREIRA DE SENA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TARCISIO FERREIRA DE SENA

SOSTENES RENATO BATISTA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000097-11.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000097-11.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000120-91.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000120-91.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRELINO BATISTA TALAVEIRA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, PARTE FINAL, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/02/2012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, EM VIRTUDE DE CONSTAR A ASSINATURA DE UM ÚNICO PERITO NA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRELINO BATISTA TALAVEIRA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRELINO BATISTA TALAVEIRA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000120-91.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000120-91.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000093-21.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000093-21.2011.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO DE OLIVEIRA E SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 190 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2011. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE DO PRESENTE PROCESSO, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 5°, INCISOS LIV (DO DEVIDO PROCESSO LEGAL), E LV (DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 470, "IN FINE', C/C O 467, ALÍNEA "I", E 468, ALÍNEA "C", ANULANDO O PRESENTE FEITO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477, TUDO DO CPPM, DETERMINANDO-SE SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MÁRCIO DE OLIVEIRA E SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

MÁRCIO DE OLIVEIRA E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000093-21.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000093-21.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000046-97.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000046-97.2011.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALANDERSON SERAFIM DA SILVA, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ABSOLVER ALANDERSON SERAFIM DA SILVA, EX-MN, DO DELITO PREVISTO NO ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM FULCRO NO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM.
Envolvido:: ALANDERSON SERAFIM DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALANDERSON SERAFIM DA SILVA; Ação Penal Nº 0000046-97.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-97.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000154-65.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000154-65.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO GOMES DA SILVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000154-65.2009.7.01.0201 (000160/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000154-65.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000040-37.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000040-37.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JAULO ADRIANO DE LIMA, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O EX-SD EX JAULO ADRIANO DE LIMA À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME O ART. 84 DO CPM E AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA À JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHA A SER EXECUTADA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAULO ADRIANO DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JAULO ADRIANO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000040-37.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000040-37.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000284-03.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000284-03.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO FERNANDES AMURIM DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/11/2011. ADVOGADO: DR GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO FERNANDES AMURIM DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

DIEGO FERNANDES AMURIM DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000284-03.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000284-03.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000026-88.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000026-88.2012.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 132-36.2011.7.01.0201, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. NO MÉRITO, PEDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A REFERIDA AÇÃO PENAL, DETERMINANDO-SE "QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR COM ATRIBUIÇÃO PARA O FEITO OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000132-36.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000132-36.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000057-93.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000057-93.2010.7.06.0006
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/02/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 07/02/2012, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 57-93.2010.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO DE SUA LAVRA PROFERIDO EM 7/2/2012, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 57-93.2010.7.06.0006, REFERENTE AO SD EX ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA O AGRAVO PARA RECEBER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 57-93.2010.7.06.0006 COMO RECLAMAÇÃO, DETERMINANDO A SUBIDA DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NO JUÍZO "A QUO", PARA O EXAME DE SUA ADMISSIBILIDADE. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO; Processo 2ª Instância Nº 0000057-93.2010.7.06.0006 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000057-93.2010.7.06.0006 (000050/10) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000057-93.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000230-50.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000230-50.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO BARBOSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NULIDADE DA SENTENÇA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX EDUARDO BARBOSA, REDUZIR A PENA QUE LHE FOI APLICADA PARA 02 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO "DECISUM" RECORRIDO.
Envolvido:: EDUARDO BARBOSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000230-50.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000230-50.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000149-55.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000149-55.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ AIRTON DA ROCHA, CB MAR, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, E ART. 223, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O CB MAR JOSÉ AIRTON DA ROCHA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 216, C/C ARTIGO 218, INCISO IV, E ARTIGO 223, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A COMPETÊNCIA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, EM CASO DE RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO.
Envolvido:: JOSÉ AIRTON DA ROCHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ AIRTON DA ROCHA; Ação Penal Nº 0000149-55.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000149-55.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000019-22.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000019-22.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HENRIQUE ALVARADO GUSMAN, 3º SGT RM1 MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 02 MESES E 13 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONSIDERAR O 3º SGT RM1 MAR HENRIQUE ALVARADO GUSMAN, COMO CONDENADO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 01 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 301, C/C O ART. 70, INCISO I, TUDO DO CPM, DENEGANDO O "SURSIS", COM O REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 3°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: HENRIQUE ALVARADO GUSMAN
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HENRIQUE ALVARADO GUSMAN; Procedimento Investigatório Nº 0000019-22.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000019-22.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000001-74.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000001-74.2010.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 23/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/11/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 1-74.2010.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, DO CRIME IMPUTADO AO SD EX FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1° (1ª PARTE), E ART. 129, TUDO DO CPM.
Envolvido:: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000001-74.2010.7.02.0102 - Embargos; Procedimento Investigatório Nº 0000001-74.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-74.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000103-15.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000103-15.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 23/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELLINGTON SOARES DA ROSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: WELLINGTON SOARES DA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON SOARES DA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000103-15.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000103-15.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?