Consulta Judicial Unificada

0000024-76.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000024-76.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE EVERTON HENRIQUE OLIVEIRA LINO, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, QUE ABSOLVEU O SD EX EVERTON HENRIQUE OLIVEIRA LINO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE ERA FEITA COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, ALTERANDO, CONTUDO, DE OFÍCIO, A FUNDAMENTAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PARA A DO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: EVERTON HENRIQUE OLIVEIRA LINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON HENRIQUE OLIVEIRA LINO; Procedimento Investigatório Nº 0000024-76.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000024-76.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000008-49.2009.7.04.0004

Número do Feito:: 0000008-49.2009.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/02/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DE PAULO ROGÉRIO AUTRAN FERNANDES, CIVIL, À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248, DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, BEM COMO DA ABSOLVIÇÃO DE MARILENE TRINDADE SOUZA SILVA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324, "CAPUT", DO CPM; E PAULO ROGÉRIO AUTRAN FERNANDES.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 21/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. LUIZ ROBERTO COURA PAIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO CIVIL PAULO ROGÉRIO AUTRAN FERNANDES E, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONDENAR O CIVIL À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, MANTENDO-SE O "SURSIS" NOS MOLDES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, BEM COMO O DIREITO DE CONTINUAR RECORRENDO EM LIBERDADE, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À CIVIL MARILENE TRINDADE SOUZA SILVA, NOS TERMOS DA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 439 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARILENE TRINDADE SOUZA SILVA; PAULO ROGÉRIO AUTRAN FERNANDES
Advogado:: LUIZ ROBERTO COURA PAIVA

MARILENE TRINDADE SOUZA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO ROGÉRIO AUTRAN FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000008-49.2009.7.04.0004 (000014/09) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000008-49.2009.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000041-80.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000041-80.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GIDION DOS SANTOS CASTILHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/11/2011. ADVOGADO: DEFESORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GIDION DOS SANTOS CASTILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GIDION DOS SANTOS CASTILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000041-80.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000041-80.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000040-23.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000040-23.2010.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO MARTINS FERST, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O APELO DA DEFESA E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 40-23.2010.7.03.0303, INTENTADA EM DESFAVOR DO SD EX RICARDO MARTINS FERST, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO MARTINS FERST
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO MARTINS FERST; Ação Penal Nº 0000040-23.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-23.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000040-86.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000040-86.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO MARTINS FERST, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ANTE A INEQUÍVOCA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO CIVIL RICARDO MARTINS FERST, CONCEDENDO-LHE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 40-86.2011.7.03.0303, A FIM DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRIDA, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: RICARDO MARTINS FERST
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO MARTINS FERST; Ação Penal Nº 0000040-86.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-86.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000017-78.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000017-78.2012.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARY ANGELA DE FREITAS MEDEIROS, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 136-73.2011.7.01.0201, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR A REQUERENTE. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA PELA CIVIL MARY ANGELA DE FREITAS MEDEIROS. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARY ANGELA DE FREITAS MEDEIROS
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

MARY ANGELA DE FREITAS MEDEIROS; Ação Penal Nº 0000136-73.2011.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000010-61.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000010-61.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE; REGINALDO DA CRUZ E JÚLIO CÉSAR AMÉRICO, 3º SGTS EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/09/2011. ADVOGADOS: DEFESORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. DENIZ GOULO VECCHIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA FAZER INCIDIR A QUALIFICADORA PREVISTA NO § 3º DO ART. 251 DO CPM E AGRAVAR A SANÇÃO IMPOSTA AO 3º SGT EX REGINALDO DA CRUZ PARA 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E AO APELO INTERPOSTO PELO 3º SGT EX REGINALDO DA CRUZ E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO 3º SGT EX JÚLIO CÉSAR AMÉRICO, PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 240, § 2º, AMBOS DO CPM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR AMÉRICO; REGINALDO DA CRUZ
Advogado:: DENIZ GOULO VECCHIO

REGINALDO DA CRUZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÚLIO CÉSAR AMÉRICO; Ação Penal Nº 0000010-61.2009.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-61.2009.7.02.0202 (000038/09) - 2a AUD 2a CJM

0000170-80.2011.7.07.0007

Número do Feito:: 0000170-80.2011.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/12/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 170-80.2011.7.07.0007, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2º SGT EX MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO, COMO INCURSO NO ART. 343, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. JADIER RODRIGUES DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 2° SGT EX MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO, COMO INCURSO NO ART. 343, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO
Advogado:: JADIER RODRIGUES DE CARVALHO

MARCELO ALEXANDRE ALVES MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000170-80.2011.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000057-59.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000057-59.2010.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO MARTINS FERST, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: RICARDO MARTINS FERST
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO MARTINS FERST; Ação Penal Nº 0000057-59.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000057-59.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000186-11.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000186-11.2011.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 186-11.2011.7.01.0101, REFERENTE À CIVIL LUCY IVO DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1°/12/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM N° 186-11.2011.7.01.0101, REFERENTE À CIVIL LUCY IVO DE JESUS, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCY IVO DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 0000186-11.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000032-46.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000032-46.2010.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 31/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO MARTINS FERST, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL Nº 32-46.2010.7.03.0303 E O RESPECTIVO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NA APRECIAÇÃO DO PROCESSO, POR ENTENDEREM PRESENTES AS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RICARDO MARTINS FERST
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO MARTINS FERST; Ação Penal Nº 0000032-46.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-46.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000048-72.2011.7.03.0203

Número do Feito:: 0000048-72.2011.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NELSON DE MESQUITA FILHO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, "CAPUT", E 209, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO II, E 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM E DO ART. 617, INCISO II, DO CPPM, QUE VEDAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PARA O CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, PREVISTO NO ART. 157 DO CPM, CONTRA O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DEFENSIVA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA TÃO SOMENTE CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NELSON DE MESQUITA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NELSON DE MESQUITA FILHO; Ação Penal Nº 0000048-72.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-72.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000091-34.2010.7.03.0303

Número do Feito:: 0000091-34.2010.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEIVIDI RIBEIRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/11/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, EXCLUINDO, PORÉM, DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS", A ALÍNEA "A" DO ART. 626 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DEIVIDI RIBEIRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEIVIDI RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000091-34.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000091-34.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000050-93.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000050-93.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/01/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 50-93.2011.7.01.0301 REFERENTE AO SD EX JOSÉ LUIZ DE MIRANDA JÚNIOR. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO CORRECIONAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM; E, EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, REQUERIDA PELO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA, CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO PENAL Nº 50-93.2011.7.01.0301, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, POR ENCONTRAR-SE PREENCHIDA A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EXIGIDA PELO RITO ESPECIAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ DE MIRANDA JÚNIOR
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

JOSÉ LUIZ DE MIRANDA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000050-93.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000050-93.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000293-62.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000293-62.2010.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/01/2012 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/11/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 293-62.2010.7.01.0401 REFERENTE AO EX-SD AER MARCO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORRECIONAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO "A QUO", FAZENDO RETORNAR OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO NA FORMA DA LEI. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR
Advogado:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR; Ação Penal Nº 0000293-62.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000293-62.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000037-31.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000037-31.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/01/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 37-31.2010.7.01.0301 REFERENTE AO SD EX RENATO RIBEIRO CAMPOS. ADVOGADO: DR. RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO FORMULADO PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM; EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR INTEMPESTIVIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PLEITO CORRECIONAL, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RENATO RIBEIRO CAMPOS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

RENATO RIBEIRO CAMPOS; Ação Penal Nº 0000037-31.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000037-31.2010.7.01.0301 (000028/10) - 3a AUD 1a CJM

0000073-73.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000073-73.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 30/01/2012 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 73-73.2010.7.01.0301 REFERENTE AO SD EX ROBERTO GOMES DE LIMA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ROBERTO GOMES DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO GOMES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000073-73.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000073-73.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000013-89.2012.7.00.0000

Número do Feito:: 0000013-89.2012.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 30/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 6ª CORREIÇÃO GERAL DE 2011, REALIZADA NA AUDITORIA DA 4ª CJM, NO PERÍODO DE 05 A 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), APROVOU O RELATÓRIO DA 6ª CORREIÇÃO GERAL DE 2011, REALIZADA NA AUDITORIA DA 4ª CJM, PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, NO PERÍODO DE 05 A 07 DE DEZEMBRO DE 2011. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DA VOTAÇÃO.

0000008-19.2012.7.01.0201

Número do Feito:: 0000008-19.2012.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/01/2012 00:00:00
Situação:: JULGADO MONOCRATICAMENTE
Requerente:: APELANTE(S): KILSON NASCIMENTO DA SILVA, CAP EX.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 1º/08/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 19/05-2 (APELAÇÃO Nº 2006.01.050287-4, EMBARGOS Nº 2007.01.050287-8 E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009.01.050287-3), QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DA DEFESA, CONCEDENDO AO APELANTE A PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O "SEMIABERTO". ADVOGADOS: DRS. MARIA DAS MERCÊS DE LIMA E LEONARDO LIMA SOUSA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REAUTUAÇÃO DO PRESENTE FEITO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, "EX VI" DO ART. 116, § 3º, DO RISTM.
Envolvido:: KILSON NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: LEONARDO LIMA SOUSA

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; MARIA DAS MERCÊS DE LIMA

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000008-19.2012.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000187-86.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000187-86.2011.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUÍZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 05/03-8, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR JARLY SILVA. ADVOGADOS: DRS. AMELIA GOMES KIFFER E ALDO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR JARLY SILVA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: J. S.
Advogado:: ALDO DA SILVA

J. S.; AMELIA GOMES KIFFER

J. S.; Ação Penal Nº 0000187-86.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000128-75.2011.7.12.0012

Número do Feito:: 0000128-75.2011.7.12.0012
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO, 3º SGT EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/07/2011, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO REQUERENTE, POR MOTIVO DE SAÚDE, DO 54º BIS PARA UMA DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES DA GUARNIÇÃO DE MANAUS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000128-75.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000096-63.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000096-63.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 26/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRO DA SILVA PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. POR DECISÃO PROFERIDA PELA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA, EM 20/01/2012, FOI CASSADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DO APELANTE E EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 13/12/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE CONDENOU O SD EX ALEXANDRO DA SILVA PEREIRA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, NO SEU MÍNIMO LEGAL, PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA QUE O APELANTE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, SE POR "AL" NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: ALEXANDRO DA SILVA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRO DA SILVA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000096-63.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000096-63.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000136-86.2010.7.12.0012

Número do Feito:: 0000136-86.2010.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WHALKER ARAÚJO SALES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLAROU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM, E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: WHALKER ARAÚJO SALES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WHALKER ARAÚJO SALES; Procedimento Investigatório Nº 0000136-86.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000136-86.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000125-57.2010.7.02.0102

Número do Feito:: 0000125-57.2010.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EM RAZÃO DE FATO NOVO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000125-57.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000125-57.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000135-92.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000135-92.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/01/2012 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VINICIUS SILVÉRIO HULEM, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO, PARA DESCLASSIFICAR O DELITO DE FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA PARA FURTO SIMPLES, REDUZINDO A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA "A QUO", FIXANDO-A EM 01 ANO DE RECLUSÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, E O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NO CASO DE DESOBEDIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VINÍCIUS SILVÉRIO HULEM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VINÍCIUS SILVÉRIO HULEM; Ação Penal Nº 0000135-92.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000135-92.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?