Consulta Judicial Unificada

0000296-80.2011.7.01.0401

Número do Feito:: 0000296-80.2011.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/11/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13/01-8 (APELAÇÃO Nº 2003.01.049333-6/STM), QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT EX EZIQUIEL ROMÃO DE SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA EM 14/11/2011 QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3° SGT EX EZIQUIEL ROMÃO DE SOUZA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 13/01-8 (APELAÇÃO N° 2003.01.049333-6).
Envolvido:: E. R. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

E. R. D. S.; Ação Penal Nº 0000296-80.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000049-16.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000049-16.2008.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 01/12/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ISRAEL JOSÉ DA SILVA, ALAN SILVIO DOS SANTOS, CBS MAR, E GILIARD SOARES FERREIRA, SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 49-16.2008.7.01.0301. ADVOGADOS: DRS. BRUNO MARIANO VILAÇA, FABÍOLA REIS DE ANDRADE, LEANDRO CARNEIRO LEÃO DE OLIVEIRA E NUBIA MARINHO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, TÃO SOMENTE PARA ACLARAR PONTOS AVENTADOS PELOS EMBARGANTES, SEM, NO ENTANTO, ATRIBUIR QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO AO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: ALAN SILVIO DOS SANTOS; GILIARD SOARES FERREIRA; ISRAEL JOSÉ DA SILVA
Advogado:: BRUNO MARIANO VILAÇA

ALAN SILVIO DOS SANTOS

ISRAEL JOSÉ DA SILVA

GILIARD SOARES FERREIRA; FABÍOLA REIS DE ANDRADE

ALAN SILVIO DOS SANTOS; LEANDRO CARNEIRO LEÃO DE OLIVEIRA

ALAN SILVIO DOS SANTOS; NUBIA MARINHO DE SOUZA

ALAN SILVIO DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 0000049-16.2008.7.01.0301 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000049-16.2008.7.01.0301 (000101/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000049-16.2008.7.01.0301 (00059/08-7) - 3a AUD 1a CJM

0000159-85.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000159-85.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALKSON SIQUEIRA CAMPOS DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA GUERREADA.
Envolvido:: WALKSON SIQUEIRA CAMPOS DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALKSON SIQUEIRA CAMPOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000159-85.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000159-85.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000142-49.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000142-49.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALISSON ALCANTARA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM RAZÃO DE SEU ÓBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 123, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMBINADO COM O ARTIGO 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, PELA PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: ALISSON ALCANTARA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALISSON ALCANTARA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000142-49.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000142-49.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000189-05.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000189-05.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLEBER RIBEIRO DA SILVA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 219-71.2011.7.01.0401, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR PLEITEADA, A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM ASSIM DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES, E QUE SEJA DETERMINADO AO "PARQUET" QUE OFEREÇA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, OU QUE APRESENTE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DE NÃO OFERECIMENTO DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: CLEBER RIBEIRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEBER RIBEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000219-71.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000219-71.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000262-42.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000262-42.2010.7.01.0401
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 30/11/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 262-42.2010.7.01.0401, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVEU O EX-SD AER VITOR RAMOS MARQUES DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "A", SEGUNDA PARTE, DO CPPM. ADVOGADO: DR. LENILDO CARDOSO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR OFENSA À GARANTIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA QUE SE PROCEDA À AUDIÊNCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PLEITO CORRECIONAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: VITOR RAMOS MARQUES
Advogado:: LENILDO CARDOSO DA SILVA

VITOR RAMOS MARQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000262-42.2010.7.01.0401 (000253/10) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000262-42.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000017-91.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000017-91.2011.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/10/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 17-91.2011.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO SD EX MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 17-91.2011.7.02.0102.
Envolvido:: MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAYKON FABIANO FERREIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000017-91.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000017-91.2011.7.02.0102 - Apelação; Ação Penal Nº 0000017-91.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000047-83.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000047-83.2009.7.06.0006
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/11/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 47-83.2009.7.06.0006, REFERENTE AO CIVIL WALISON FRANCO NUNES, QUE APROVOU MONOCRATICAMENTE QUESITOS FORMULADOS PELA DEFESA, OBJETIVANDO A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DO MPM POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO "A QUO", SUBMETER OS QUESITOS PARA A APROVAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO E EXPEDIR NOVA CARTA PRECATÓRIA. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WALISOM FRANCO NUNES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALISOM FRANCO NUNES; Ação Penal Nº 0000047-83.2009.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000047-83.2009.7.06.0006 (000074/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000221-68.2011.7.11.0011

Número do Feito:: 0000221-68.2011.7.11.0011
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/11/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/09/2011, QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS SILVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 45-94.2008.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR). OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORRECIONAL, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA QUE ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, INSTAURADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CONTRA A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS SILVA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 45-94.2008.7.11.0011. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/9/2011, QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS SILVA.
Envolvido:: JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ MAURÍCIO DOS SANTOS SILVA; Ação Penal Nº 0000221-68.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000266-79.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000266-79.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 30/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/10/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 266-79.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL VITOR GILBERTO MAYWALD, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VITOR GILBERTO MAYWALD
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

VITOR GILBERTO MAYWALD; Procedimento Investigatório Nº 0000266-79.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000121-16.2011.7.01.0101

Número do Feito:: 0000121-16.2011.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/08/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 121-16.2011.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL LUCAS COSME, COMO INCURSO NO ART. 209, §§ 1º E 3º, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUCAS COSME
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCAS COSME; Procedimento Investigatório Nº 0000121-16.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000187-35.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000187-35.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO SIMÕES MARQUES MEIRINHO, CB EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 63-83.2011.7.01.0401, EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, ASSUMINDO O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HELIO SILVA PIRES E MÁRCIA NUBIA MARINHO DE BARROS, ESTAGIÁRIA DE DIREITO.
Decisão:: O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT", POR PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO SIMÕES MARQUES MEIRINHO
Advogado:: HELIO DA SILVA PIRES

RODRIGO SIMÕES MARQUES MEIRINHO; Procedimento Investigatório Nº 0000063-83.2011.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000186-50.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000186-50.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCINEI DE CASTRO DA SILVA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-02.2011.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA, A FIM DE QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONCEDIAM A ORDEM NA FORMA COMO FOI PLEITEADA E DETERMINAVAM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA AO PACIENTE FRANCINEI DE CASTRO DA SILVA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCINEI DE CASTRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCINEI DE CASTRO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000107-02.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000107-02.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000188-20.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000188-20.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 29/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO, CB MAR, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 111-06.2010.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SEM QUE A AUTORIDADE COATORA SEJA OUVIDA, A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA REFERIDA AÇÃO PENAL E A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO
Advogado:: FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO

JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO; Procedimento Investigatório Nº 0000111-06.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000111-06.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000067-13.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000067-13.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDNILSON CORRÊA MARTINS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, 1ª PARTE, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18/10/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDNILSON CORRÊA MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDNILSON CORRÊA MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000067-13.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000067-13.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000032-27.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000032-27.2010.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLON DE OLIVEIRA LEAL, 1º TEN PM, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 53, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/09/2011. ADVOGADA: DRA. VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO 1º TEN PM MARLON DE OLIVEIRA LEAL, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLON DE OLIVEIRA LEAL
Advogado:: VALÉRIA DA SILVA RAMOS

MARLON DE OLIVEIRA LEAL; Ação Penal Nº 0000032-27.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000032-27.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000019-24.2011.7.10.0010

Número do Feito:: 0000019-24.2011.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TANARA MARIA BRANDL BARBOSA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/10/2011. ADVOGADO: DR. RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER, EM SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE CONDENOU A CIVIL TANARA MARIA BRANDL BARBOSA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: TANARA MARIA BRANDL BARBOSA
Advogado:: RENATO CÉSAR PEREIRA LIMA

TANARA MARIA BRANDL BARBOSA; Ação Penal Nº 0000019-24.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-24.2011.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000033-45.2011.7.02.0102

Número do Feito:: 0000033-45.2011.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONCESSÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO AO SENTENCIADO; E MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/09/2011. ADVOGADO: DR. ODAIR SOLDI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EX-SD EX MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES, REDUZIR-LHE A PENA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E FIXAVAM PARA O APELADO/APELANTE O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "A", E § 3°, DO CP.
Envolvido:: MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES
Advogado:: ODAIR SOLDI

MARCO ANTONIO SOUZA DE MORAES; Ação Penal Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000033-45.2011.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000185-65.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000185-65.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WAGNER OLIVEIRA FARIAS, ALVARO CESAR OLIVEIRA SOEIRO, EDSON DE LIRA LIMA E ROBSON JULIO DA SILVA MAIA, SDS EX, PRESOS, RESPONDENDO AO IPM Nº 151-21.2011.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO MILITAR DA AMAZÔNIA, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDEM A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. FERNANDO BIVAQUA ARAÚJO SOBRINHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM EM DEFINITIVO, PARA GARANTIR QUE OS SDS EX WAGNER OLIVEIRA FARIAS, ALVARO CESAR OLIVEIRA SOEIRO, EDSON DE LIRA LIMA E ROBSON JULIO DA SILVA MAIA, RESPONDAM EM LIBERDADE AO IPM N° 151-21.2011.7.12.0012, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVEREM PRESOS, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR FATO SUPERVENIENTE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALVARO CÉSAR OLIVEIRA SOEIRO; EDSON DE LIRA LIMA; ROBSON JULIO DA SILVA MAIA; WAGNER OLIVEIRA FARIAS
Advogado:: FERNANDO BIVAQUA ARAÚJO SOBRINHO

WAGNER OLIVEIRA FARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBSON JULIO DA SILVA MAIA

EDSON DE LIRA LIMA

ALVARO CÉSAR OLIVEIRA SOEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000151-21.2011.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000071-29.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000071-29.2011.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): A UNIÃO.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 71-29.2011.7.00.0000. LITISCONSORTE(S)PASSIVO(S): A UNIÃO E ELMA BOTELHO SOUZA. ADVOGADOS: DRS. ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS, FLÁVIO DE CASTRO SAMPAIO, SÉRGIO CASTRO SAMPAIO, MARCO AURÉLIO GOMES FERREIRA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: A UNIÃO; ELMA BOTELHO SOUZA; OLIVEIRA MARINHO VENTURA
Advogado:: ADRIENE MARIA DE MIRANDA VERAS

OLIVEIRA MARINHO VENTURA; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

A UNIÃO; FLÁVIO DE CASTRO SAMPAIO

ELMA BOTELHO SOUZA; MARCO AURÉLIO GOMES FERREIRA

OLIVEIRA MARINHO VENTURA; SÉRGIO CASTRO SAMPAIO

ELMA BOTELHO SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000071-29.2011.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000082-16.2010.7.09.0009

Número do Feito:: 0000082-16.2010.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 239 DO CPM, BEM ASSIM DA PARCELA DA CONDENAÇÃO QUE CONCEDEU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; E ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 238 DO CÓDIGO CITADO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 29/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA, POR INÉPCIA DA INICIAL, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO APARECIDO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000082-16.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000082-16.2010.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000184-80.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000184-80.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSENILDO DA COSTA CARDOSO, CIVIL, PRESO, RESPONDENDO A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 107-18.2011.7.05.0005, PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CELSO SOUZA LINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEAS "B", "D", "E" E "F', DO CPPM, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO CIVIL JOSENILDO DA COSTA CARDOSO, PARA QUE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Envolvido:: JOSENILDO DA COSTA CARDOSO
Advogado:: CELSO SOUZA LINS

JOSENILDO DA COSTA CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 0000107-18.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000107-18.2011.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000093-30.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000093-30.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Relator(a) do Acordão:: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS TER SIDO PROFERIDA A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA A AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA A SUA LEITURA, NA CONFORMIDADE DO ART. 443 DO CPPM, DETERMINANDO, AINDA, A ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA DE FLS. 108/113. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR). O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000093-30.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-30.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000013-49.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000013-49.2007.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBERTO JOSÉ DE SANTANA, 2º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/03/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 13-49.2007.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO 2º SGT EX ROBERTO JOSÉ DE SANTANA. REJEITOU, POR UNANIMIDADE, OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA E, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO N° 13-49.2007.0007/PE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIAS AUTENTICADAS DAS PEÇAS CONSTANTES DAS FLS. 1560/1569 (V.7) AO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA OS FINS DE DIREITO, NA FORMA PRESCRITA NO ART. 442 DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCOS MARTINS TORRES ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO DA MATÉRIA PRELIMINAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT.
Envolvido:: ROBERTO JOSÉ DE SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROBERTO JOSÉ DE SANTANA; Ação Penal Nº 0000013-49.2007.7.07.0007 (00049/08-8) - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000013-49.2007.7.07.0007 (2009.01.051436-8) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000013-49.2007.7.07.0007 (000048/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000183-95.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000183-95.2011.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/11/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 17/10/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 7-86.2007.7.02.0102, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" E MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO EX-2º TEN AER CAIO CÉSAR SILVÉRIO, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA ANULADO O JULGAMENTO DA ALUDIDA APELAÇÃO E OUTRO SEJA PROFERIDO, "ATENTANDO-SE, NO NOVO JULGAMENTO, PARA OS LIMITES DO RECURSO MINISTERIAL, SEM QUALQUER POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO, CASO A PRETENSÃO RECURSAL SEJA ACOLHIDA".
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CAIO CÉSAR SILVÉRIO

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