Consulta Judicial Unificada

0000010-26.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000010-26.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO DE OLIVEIRA GOMES E VERA LUCIA GIL DA COSTA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/08/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NULIDADE DO PROCESSO, TENDO EM VISTA A CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS CIVIS VERA LÚCIA GIL DA COSTA E JOÃO DE OLIVEIRA GOMES. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR E DETERMINAVAM A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DOS APELANTES, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 1°, § 1°, DO CPPM, E APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AOS CIVIS VERA LÚCIA GIL DA COSTA E JOÃO DE OLIVEIRA GOMES, IMPONDO-LHES O REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CPB, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL N° 7.210, DE 11/07/1984, DEVENDO-SE, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU, EXTRAIR-SE CÓPIAS AUTENTICADAS DE PEÇAS PARA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, POR TER COMPARECIDO FARDADO NA CPPE, APÓS A SUA EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR DE PE, EM 16/06/2007 (FLS. 291/2 - V. 2), HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME MILITAR DEVIDO AO USO INDEVIDO DE UNIFORME - ART. 172 DO CPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AOS APELANTES PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOÃO DE OLIVEIRA GOMES; VERA LUCIA GIL DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO DE OLIVEIRA GOMES

VERA LUCIA GIL DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-26.2009.7.07.0007 (000031/09) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000010-26.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000010-04.2007.7.10.0010

Número do Feito:: 0000010-04.2007.7.10.0010
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): FRANCISCO MAIRTON DANIEL VIANA, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 10/10/2011, QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS Nº 10-04.2007.7.10.0010 COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), NÃO ACOLHEU O AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O DESPACHO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS Nº 10-04.2007.7.10.0010, POR SEREM MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS.
Envolvido:: FRANCISCO MAIRTON DANIEL VIANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO MAIRTON DANIEL VIANA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-04.2007.7.10.0010 (000051/07) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000010-04.2007.7.10.0010 - Embargos; Ação Penal Nº 0000010-04.2007.7.10.0010 (00007/08-8) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000020-86.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000020-86.2009.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/04/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO Nº 20-86.2009.7.00.0000, REFERENTE AO CAP EX KILSON NASCIMENTO DA SILVA. ADVOGADA: DRA. MARIA DAS MERCÊS DE LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA MANTER, "IN TOTUM", O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, MARCOS MARTINS TORRES, LUIS CARLOS GOMES MATTOS E LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES ACOLHIAM OS EMBARGOS, A FIM DE FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO Nº 20-86.2009.7.00.0000 PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 28/04/2011, RECONHECER A INDIGNIDADE E A INCOMPATIBILIDADE DO CAP EX KILSON NASCIMENTO DA SILVA PARA PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, DECRETAR SUA REFORMA, COM FUNDAMENTO, SUBSIDIARIAMENTE, NO ART. 16, INCISO II, C/C O ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA "C", AMBOS DA LEI Nº 5.836/72. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: KILSON NASCIMENTO DA SILVA
Advogado:: MARIA DAS MERCÊS DE LIMA

KILSON NASCIMENTO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000020-86.2009.7.00.0000 (2009.01.000064-4) - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

0000169-14.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000169-14.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 27/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JÔNATAS DOS SANTOS BISPO, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 48-34.2010.7.06.0006, PERANTE A AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O "RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE SEQUER INDÍCIOS DE TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO, EXTINGUINDO-SE O PRESENTE FEITO, POR SE TRATAR DE VERDADEIRO CONSTRANGIMENTO ILEGAL A CONTINUIDADE DE UM FEITO PROCESSUAL PENAL MILITAR COMO ESSES APÓS A COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA DE QUE O MATERIAL APREENDIDO SE MOSTRA INÓCUO À SAÚDE HUMANA".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÔNATAS DOS SANTOS BISPO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÔNATAS DOS SANTOS BISPO; Procedimento Investigatório Nº 0000048-34.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000048-34.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000041-72.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000041-72.2010.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDREY FRANCISCO DE ASSIS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 41-72.2010.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 41-72.2010.7.0.5.0005.
Envolvido:: ANDREY FRANCISCO DE ASSIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDREY FRANCISCO DE ASSIS; Ação Penal Nº 0000041-72.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000041-72.2010.7.05.0005 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000041-72.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000009-42.2007.7.06.0006

Número do Feito:: 0000009-42.2007.7.06.0006
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MAELSON ANGELO DE LIMA, SO MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/09/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 9-42.2007.7.06.0006. ADVOGADOS: DRS. RAUL CHAVES FILHO, ROSALVO ROSA FACCHINETTI E RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO.
Decisão:: O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Envolvido:: MAELSON ANGELO DE LIMA
Advogado:: RAUL CHAVES FILHO

MAELSON ANGELO DE LIMA; RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO

MAELSON ANGELO DE LIMA; ROSALVO ROSA FACCHINETTI

MAELSON ANGELO DE LIMA; Processo 2ª Instância Nº 0000009-42.2007.7.06.0006 - Apelação; Ação Penal Nº 0000009-42.2007.7.06.0006 (00017/07-2) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-42.2007.7.06.0006 (000037/07) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000011-86.2007.7.10.0010

Número do Feito:: 0000011-86.2007.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/09/2011, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11-86.2007.7.10.0010 (1). ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMETO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA DE FÁTIMA LEOPOLDO PIMENTEL FERREIRA; Ação Penal Nº 0000011-86.2007.7.10.0010 (00038/07-2) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-86.2007.7.10.0010 - Embargos de Declaração (1)

0000111-06.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000111-06.2010.7.01.0101
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/10/2011 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO; 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA
Acusado:: ALEX SILVA BEZERRA; JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO; LEONARDO LÚCIO DE SOUZA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO

JOSÉ RICARDO DE FIGUEIREDO SARNO; GERALDO KAUTZNER MARQUES

ALEX SILVA BEZERRA

LEONARDO LÚCIO DE SOUZA
Procurador:: NAJLA NASSIF PALMA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000162-54.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000162-54.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CRISTIAN MACHADO DIAS, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM, E MAXIMILIANO COUTO CARVALHO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 217 C/C 218, INCISO IV, TUDO DO CITADO CÓDEX, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/08/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: CRISTIAN MACHADO DIAS; MAXIMILIANO COUTO CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CRISTIAN MACHADO DIAS

MAXIMILIANO COUTO CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000162-54.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000162-54.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000077-76.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000077-76.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON MELO BARBOZA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, E RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 177 DO CITADO CÓDEX, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/09/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO REJEITANDO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, MANTENDO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 77-76.2011.7.01.0301, O DOCUMENTO DE FLS. 154/155. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR), JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO "PARQUET" MILITAR E DETERMINAVAM O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO, DO DOCUMENTO DE FLS. 154/155. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO CIVIL RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 177 DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E §§ 1º E 5º, INCISO II E 129, TODOS DO MESMO CÓDEX. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO CIVIL ANDERSON MELO BARBOZA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ANDERSON MELO BARBOZA; RODRIGO GONÇALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON MELO BARBOZA

RODRIGO GONÇALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000077-76.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000077-76.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000055-31.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000055-31.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALFREDO EFFORI GONÇALVES, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/08/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, COM BASE NO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C O ART. 102, ALÍNEA "A", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) ACOLHIA A PRELIMINAR, DECLARAVA A INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR O FEITO E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUÍZA FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS, PARA QUE FOSSEM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. EM SEGUIDA, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SUSCITADA PELA DEFESA, A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, PELA NÃO OBEDIÊNCIA AO ART. 366 DO CPP COMUM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA SUSPENDER O FEITO, BEM COMO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO COMO MARCO A CITAÇÃO EDITALÍCIA DE ALFREDO EFFORI GONÇALVES, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO VIGENTE ART. 366 DO CPP COMUM E, COMO CONSEQUÊNCIA, DECLARAVAM A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DO ALUDIDO CHAMAMENTO JUDICIAL, RESSALVANDO-SE, ENTRETANTO, A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM ESPEQUE NO § 1º DO DISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO. NA SEQUÊNCIA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA DESCLASSIFICAR O DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CPM) PARA O DE FALSA IDENTIDADE (ART. 318 DO CPM) E CONDENAVA O APELANTE À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COM O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO SOMENTE PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DA PRIMEIRA PRELIMINAR.
Envolvido:: ALFREDO EFFORI GONÇALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALFREDO EFFORI GONÇALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000055-31.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000055-31.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000168-31.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000168-31.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO GAMA BAHIA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/08/2011. ADVOGADOS: DRS. CARLOS NICODEMOS E KARLA RAFAEL DUTRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EX-SD AER PAULO GAMA BAHIA, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DA IMPUTAÇÃO CAPITULADA NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 48, "CAPUT", DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ALVARO LUIZ PINTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: PAULO DA GAMA BAHIA
Advogado:: CARLOS NICODEMOS

PAULO DA GAMA BAHIA; KARLA RAFAEL DUTRA

PAULO DA GAMA BAHIA; Procedimento Investigatório Nº 0000168-31.2009.7.01.0401 (000148/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000168-31.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000035-38.2011.7.08.0008

Número do Feito:: 0000035-38.2011.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO CARDOSO MOURA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/08/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA CONCESSÃO DO INDULTO; POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO SUSCITADA PELA DEFESA, POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, EM VIRTUDE DE CONSTAR A ASSINATURA DE UM ÚNICO PERITO NA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE A ACOLHIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO SD AER LEANDRO CARDOSO MOURA, MANTENDO A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO CARDOSO MOURA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO CARDOSO MOURA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-38.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000035-38.2011.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000151-33.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000151-33.2011.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/09/2011. ADVOGADO: DR. RICARDO MANTUANO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCOS ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado:: RICARDO DE OLIVEIRA MANTUANO

MARCOS ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000151-33.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000151-33.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000141-41.2010.7.11.0011

Número do Feito:: 0000141-41.2010.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): THIAGO LACERDA SOUZA MELO, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/09/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 141-41.2010.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS EM FAVOR DO EX-SD EX THIAGO LACERDA SOUZA MELO, TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM.
Envolvido:: THIAGO LACERDA SOUZA MELO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO LACERDA SOUZA MELO; Processo 2ª Instância Nº 0000141-41.2010.7.11.0011 - Apelação; Ação Penal Nº 0000141-41.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000141-41.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000133-46.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000133-46.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 26/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIZABETH RIBEIRO VALENTE FARIAS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/09/2011. ADVOGADO: DR. DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 123, DO INCISO VI E §§ 1° E 2°, ALÍNEA "C", E INCISO I DO § 5° DO ART. 125, TUDO DO CPM, E DO ART. 81 DO CPPM. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELIZABETH RIBEIRO VALENTE FARIAS
Advogado:: DIEGO LARANJEIRAS DA SILVA

ELIZABETH RIBEIRO VALENTE FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000133-46.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000133-46.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000070-42.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000070-42.2011.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 70-42.2011.7.03.0103, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CAP EX LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM. ADVOGADO: DR. VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA EM DESFAVOR DO CAP EX LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA, COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTINHA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA
Advogado:: VILMAR QUIZZEPPI DA SILVA

LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000070-42.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000022-56.2005.7.01.0101

Número do Feito:: 0000022-56.2005.7.01.0101
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: ÓRGÃO SINGULAR
Juiz(a):: MARIANA QUEIROZ AQUINO
Data de Autuação:: 26/10/2011 00:00:00
Situação:: SUSPENSÃO ART 366; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

HILTON DA SILVA JUNIOR

SILVIO CORREIA DA SILVA
Procurador:: FERNANDO HUGO MIRANDA TELES

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000168-29.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000168-29.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 25/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO LUIS BRITO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 50-33.2010.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA SUA PRISÃO E A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA RELAXAR A PRISÃO PROCESSUAL IMPOSTA AO SD EX BRUNO LUIS BRITO, COM FULCRO NA ALÍNEA "D" DO ART. 467 DO CPPM, EXPEDINDO-SE, DE IMEDIATO, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Envolvido:: BRUNO LUIS BRITO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO LUIS BRITO; Procedimento Investigatório Nº 0000050-33.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000050-33.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000205-37.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000205-37.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO SOARES FERRARI, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/08/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, CONSIDEROU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO EM FAVOR DO ACUSADO EX-SD EX LEONARDO SOARES FERRARI, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 205-37.2010.7.05.0005, DESCONSTITUINDO OS EFEITOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LEONARDO SOARES FERRARI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO SOARES FERRARI; Ação Penal Nº 0000205-37.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000205-37.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000054-70.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000054-70.2011.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 24/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUÍZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/09/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 54-70.2011.7.03.0303, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO EX-2º TEN TEMP EX ALLISSON CIRILO DE VASCONCELOS MIRANDA, COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 315, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALLISSON CIRILO DE VASCONCELOS MIRANDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALLISSON CIRILO DE VASCONCELOS MIRANDA; Procedimento Investigatório Nº 0000054-70.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000167-44.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000167-44.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ENIVALDO DE SOUZA FERNANDES, 1º TEN AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 43-22.2011.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRAGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DA ALUDIDA AÇÃO PENAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DO MENCIONADO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS (RELATOR), DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: ENIVALDO DE SOUZA FERNANDES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ENIVALDO DE SOUZA FERNANDES; Ação Penal Nº 0000043-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-22.2011.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000111-29.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000111-29.2010.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 24/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JHONATAS VICENTE DE LIMA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/10/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 111-29.2010.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, NA OPORTUNIDADE, DE OFÍCIO, DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX JHONATAS VICENTE DE LIMA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 133, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JHONATAS VICENTE DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONATAS VICENTE DE LIMA; Ação Penal Nº 0000111-29.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000111-29.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000111-29.2010.7.07.0007 - Apelação

0000021-43.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000021-43.2011.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/09/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 21-43.2011.7.01.0301, REFERENTES AO SD EX LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12 INCISO V DO RISTM E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 126 MESMO DIPLOMA LEGAL, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS.
Envolvido:: LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 0000021-43.2011.7.01.0301 - Correição Parcial; Ação Penal Nº 0000021-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000083-96.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000083-96.2010.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/10/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): BÁRBARA DIAS DE GÓES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/08/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 83-96.2010.7.02.0202. ADVOGADO: DR. NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: BÁRBARA DIAS DE GÓES
Advogado:: NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO

BÁRBARA DIAS DE GÓES; Processo 2ª Instância Nº 0000083-96.2010.7.02.0202 - Apelação; Procedimento Investigatório Nº 0000083-96.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000083-96.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

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