Consulta Judicial Unificada

0000100-79.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000100-79.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 01/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 46-68.2009.7.07.0007, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E, CONSEQUENTEMENTE, ARQUIVADA A REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR E/OU SUA EXECUÇÃO, OU, AINDA, CASO NÃO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, QUE SEJA PERMITIDO À PACIENTE EXERCER O DIREITO AO "SURSIS" PROCESSUAL. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO WANDERLEY DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PACIENTE GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO, POR SE CONFUNDIREM COM A MATÉRIA DE MÉRITO, CONSOANTE O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 79 DO RISTM. NO MÉRITO, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO WANDERLEY DE CASTRO

GLADYS MARIA MENDONÇA BRASILEIRO; Ação Penal Nº 0000046-68.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-68.2009.7.07.0007 (000090/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000003-55.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000003-55.2006.7.00.0000
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 01/07/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR OFERECE DENÚNCIA CONTRA O GEN BDA R/1 EX ANTONIO LUIZ DA COSTA BURGOS, O CEL R/1 EX ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL, O CEL EX BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO, OS MAJS EX SERGIO LUCIEN TRAUTMANN E VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO, O 1º TEN EX CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL, E OS CIVIS DÁRIO BLUM BARROS, ANDRÉ PINTO NOGUEIRA, ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA, MARCELO EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA, RICARDO JORGE SIMÃO, ROGÉRIO JOSÉ RIGON, LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES E RICARDO JOÃO VENTURINI, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 312, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ALMIRANTE PEDRO ÁLVARES CABRAL; ANDRÉ PINTO NOGUEIRA; ANTONIO CARLOS MONTEIRO DE OLIVEIRA; A. L. D. C. B.; BENJAMIN ACIOLI RONDON DO NASCIMENTO; CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA FERREIRA DO AMARAL; DÁRIO BLUM BARROS; LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES; MARCELO EDUARDO MONTEIRO DE OLIVEIRA; RICARDO JORGE SIMÃO; RICARDO JOÃO VENTURINI; ROGÉRIO JOSÉ RIGON; SERGIO LUCIEN TRAUTMANN; VAGNER JOHNSON RIBEIRO DE CARVALHO; Processo 2ª Instância Nº 0000003-55.2006.7.00.0000 (2006.01.000023-0) - Inquérito Policial Militar; Procedimento Investigatório Nº 0000002-98.2006.7.02.0102 (000024/06) - 1a AUD 2a CJM

0000035-35.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000035-35.2009.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JONAS FERNANDO BARICHELLO GUBIANI, 2º TEN EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 174 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/05/2011. ADVOGADO: DR. FÁBIO ANDRÉ AZEVEDO DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O 2º TEN EX FERNANDO BARICHELLO GUBIANI DO CRIME PREVISTO NO ART. 174 DO CPM.
Envolvido:: JONAS FERNANDO BARICHELLO GUBIANI
Advogado:: FÁBIO ANDRÉ AZEVEDO DE ALMEIDA

JONAS FERNANDO BARICHELLO GUBIANI; Ação Penal Nº 0000035-35.2009.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-35.2009.7.03.0303 (000046/09) - 3a AUD 3a CJM

0000003-22.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000003-22.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/05/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 3-22.2011.7.01.0301 REFERENTE AO MN ALAN MACHADO DA SILVA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONHECIA DO PRESENTE PLEITO CORRECIONAL, RESSALVADA SUA POSIÇÃO QUANTO AO NÃO CABIMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL, CONTRA "ERROR IN JUDICANDO". NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/5/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR N° 3-22.2011.7.01.0301, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO AO FEITO, QUE TEM POR ACUSADO O MN ALAN MACHADO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIA O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALAN MACHADO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN MACHADO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-22.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000003-22.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000224-39.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000224-39.2010.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/05/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 224-39.2010.7.01.0301 REFERENTE AO SD EX AILTON DA SILVA CARDOSO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AILTON DA SILVA CARDOSO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AILTON DA SILVA CARDOSO; Ação Penal Nº 0000224-39.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000224-39.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000021-43.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000021-43.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/06/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 21-43.2011.7.01.0301 REFERENTE AO SD EX LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 12 DESTA CORTE, JULGOU PREJUDICADA A CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO EM DEFINITIVO, SEM RENOVAÇÃO.
Envolvido:: LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS FELIPE SILVA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000021-43.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000009-22.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000009-22.2008.7.02.0102
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/05/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA IPD Nº 9-22.2008.7.02.0102, REFERENTES AO SD EX RAUL WESLEY DA SILVA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RAUL WESLEY DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-22.2008.7.02.0102 (000517/08) - 1a AUD 2a CJM

0000086-43.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000086-43.2008.7.01.0301
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO GADELHA DE LIMA, CT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 86-43.2008.7.01.0301. ADVOGADA: DRª CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O R. ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO CT MAR MARCELO GADELHA DE LIMA, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO, EXARADO NA APELAÇÃO Nº 86-43.2008.7.01.0301, DA LAVRA DO MINISTRO ARTUR VIDIDAL DE OLIVEIRA, QUE ABSOLVEU O RECORRENTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA RETIFICAR O DISPOSITIVO LEGAL CONTIDO NA SENTENÇA, SUBSTITUINDO O ART. 254 DO CPM, PELO ART. 248, AMBOS DO MESMO CÓDIGO, REDUZIA PARA 01 ANO DE RECLUSÃO A PENA IMPOSTA AO CT MAR MARCELO GADELHA DE LIMA E MANTINHA O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCELO GADELHA DE LIMA
Advogado:: CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMÕES

MARCELO GADELHA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000086-43.2008.7.01.0301 (000157/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000086-43.2008.7.01.0301 (00003/09-0) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000086-43.2008.7.01.0301 (2009.01.051561-5) - Apelação (FO)

0000043-04.2011.7.01.0301

Número do Feito:: 0000043-04.2011.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 30/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2011, QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR Nº 43-04.2011.7.01.0301 REFERENTE AO SD EX EMERSON GOMES DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: EMERSON GOMES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMERSON GOMES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000043-04.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000043-04.2011.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000011-43.2005.7.04.0004

Número do Feito:: 0000011-43.2005.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 29/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SÉRGIO RICARDO SANTOS PEREIRA, CB AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 05/05/2011. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, CONFIRMANDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO".
Envolvido:: SÉRGIO RICARDO SANTOS PEREIRA
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

SÉRGIO RICARDO SANTOS PEREIRA; Ação Penal Nº 0000011-43.2005.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-43.2005.7.04.0004 (000044/05) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000005-70.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000005-70.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDER AFONSO CHAMORRO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISOS I, "IN FINE", E II, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14/04/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, EM VIRTUDE DE CONSTAR A ASSINATURA DE UM ÚNICO PERITO NA ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO SD EX EDER AFONSO CHAMORRO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 04 MESES E 04 DIAS DE PRISÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: EDER AFONSO CHAMORRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDER AFONSO CHAMORRO; Ação Penal Nº 0000005-70.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-70.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000111-76.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000111-76.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELTON CARLOS DE MENDONÇA ROSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DE OFÍCIO, CONVERTEU A PENA APLICADA AO SD EX ELTON CARLOS DE MENDONÇA ROSA PARA 06 MESES DE PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NÃO APLICAVA O ART. 59 DO CPM E MANTINHA A PENA DE 06 DE MESES DE DETENÇÃO FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELTON CARLOS DE MENDONÇA ROSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELTON CARLOS DE MENDONÇA ROSA; Ação Penal Nº 0000111-76.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000111-76.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000083-95.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000083-95.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VITOR RAFAEL SOARES CORREIA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/05/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA MANTER A R. SENTENÇA "A QUO", QUE CONDENOU À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO O EX-SD AER VITOR RAFAEL SOARES CORREIA, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 195 DO CPM, MANTENDO-SE O PRAZO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VITOR RAFAEL SOARES CORREIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VITOR RAFAEL SOARES CORREIA; Ação Penal Nº 0000083-95.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000083-95.2009.7.07.0007 (000141/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000120-72.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000120-72.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO DA SILVA MELO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/05/2011. ADVOGADO: DR. SAMUEL GOMES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E PELA DEFESA, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CIVIL ADRIANO DA SILVA MELO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: ADRIANO DA SILVA MELO
Advogado:: SAMUEL GOMES FILHO

ADRIANO DA SILVA MELO; Procedimento Investigatório Nº 0000120-72.2009.7.01.0401 (000109/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000120-72.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000010-40.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000010-40.2009.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SÉRGIO AUGUSTO MONTEIRO AZAMBUJA, 1º TEN EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/04/2011. ADVOGADO: DR. RAFAEL LOPES ARIZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCOS MARTINS TORRES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E CONDENAR O 1° TEN EX SÉRGIO AUGUSTO MONTEIRO AZAMBUJA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO REFERIDO CÓDEX, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO CITADO DIPLOMA SUBSTANTIVO CASTRENSE, COM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DO CPPM, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. RAFAEL LOPES ARIZA.
Envolvido:: SÉRGIO AUGUSTO MONTEIRO AZAMBUJA
Advogado:: RAFAEL LOPES ARIZA

SÉRGIO AUGUSTO MONTEIRO AZAMBUJA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-40.2009.7.03.0103 (000013/09) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000010-40.2009.7.03.0103 (00011/09-1) - 1a AUD 3a CJM

0000072-66.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000072-66.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANA LUZIA DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 02/05/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER A CIVIL ANA LUZIA DOS SANTOS DA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANA LUZIA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANA LUZIA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000072-66.2009.7.07.0007 (000122/09) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000072-66.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000077-07.2005.7.11.0011

Número do Feito:: 0000077-07.2005.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 29/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS GONÇALVES DA SILVA, EX-CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/04/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 77-07.2005.7.11.0011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE SEUS ELEMENTOS ENSEJADORES. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS GONÇALVES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCOS GONÇALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000077-07.2005.7.11.0011 (003899/05) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000077-07.2005.7.11.0011 (00016/06-0) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000077-07.2005.7.11.0011 (2008.01.050871-6) - Apelação (FO)

0000008-30.2008.7.09.0009

Número do Feito:: 0000008-30.2008.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES, MAJ EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/05/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (2) Nº 8-30.2008.7.09.0009. ADVOGADO: DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, OPOSTOS PELO MAJ EX MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE, POR ANTECIPAÇÃO.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

MARCUS VINICIUS CARREIRA BENTES; Ação Penal Nº 0000008-30.2008.7.09.0009 (00008/08-6) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-30.2008.7.09.0009 - Apelação (2)

0000008-75.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000008-75.2006.7.03.0103
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 29/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO, TEN CEL EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/03/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 8-75.2006.7.03.0103. ADVOGADO: DR. JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO
Advogado:: JOÃO ALDORI DE OLIVEIRA JUNIOR

HÉLIO CARDOSO CÂMARA CANTO; Procedimento Investigatório Nº 0000008-75.2006.7.03.0103 (000046/06) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000008-75.2006.7.03.0103 (2009.01.051491-0) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000008-75.2006.7.03.0103 (00004/07-9) - 1a AUD 3a CJM

0000305-85.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000305-85.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/05/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL IRANY BRASIL DA SILVA, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONÇALVES, CLARISSA GUIMARÃES BATISTA ANTUNES E VINICIUS GUIMARÃES BATISTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DE INÉPCIA DO RECURSO OFERECIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO A QUO E RECEBER A DENÚNCIA INTEGRALMENTE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: IRANY BRASIL DA SILVA
Advogado:: CLARISSA GUIMARÃES BATISTA ANTUNES

IRANY BRASIL DA SILVA; JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONÇALVES

IRANY BRASIL DA SILVA; VINICIUS GUIMARÃES BATISTA

IRANY BRASIL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000305-85.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000064-37.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000064-37.2011.7.00.0000
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64-37.2011.7.00.0000, EM 25/05/2011, QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA POR LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO, CIVIL. ADVOGADA: DRª SARITA OLIVEIRA LACERDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), REJEITOU O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO RELATOR DE 25/5/2011, QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000064-37.2011.7.00.0000, PLEITEADA PELO CIVIL LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO
Advogado:: SARITA OLIVEIRA LACERDA

LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO; Processo 2ª Instância Nº 0000064-37.2011.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000018-64.2006.7.01.0301

Número do Feito:: 0000018-64.2006.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/05/2011, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18-64.2006.7.01.0301, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE MARCELO CESAR DA CONCEIÇÃO, CB MAR, DESERTOR, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 29 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 129, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA EM 02 DE MAIO DE 2011, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 18-64.2006.7.01.0301, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DESERTOR CABO DA MARINHA MARCELO CESAR DA CONCEIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, DO CPM, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 457, "CAPUT", DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: MARCELO CESAR DA CONCEIÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO CESAR DA CONCEIÇÃO; Ação Penal Nº 0000018-64.2006.7.01.0301 (00506/07-5) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000018-64.2006.7.01.0301 (000543/06) - 3a AUD 1a CJM

0000067-37.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000067-37.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/05/2011, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 67-37.2008.7.01.0301, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS, MN, DESERTOR, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO IV, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B, DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL E ANULOU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AGUARDAR A APRESENTAÇÃO OU CAPTURA DO DESERTOR KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

KALLEY KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000067-37.2008.7.01.0301 (00514/09-4) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000067-37.2008.7.01.0301 - Agravo Regimental; Procedimento Investigatório Nº 0000067-37.2008.7.01.0301 (000595/08) - 3a AUD 1a CJM

0000039-69.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000039-69.2008.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/05/2011, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 39-69.2008.7.01.0301, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA, SD EX, DESERTOR, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO IV, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONSIDEROU "ERROR IN PROCEDENDO" A DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DESERTOR SD EX FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 125, INCISO IV, C/C O ART. 129, AMBOS DO CPM. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A ARGUIÇÃO PRELIMINAR PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR AUSÊNCIA DA NULIDADE APONTADA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, MANTENDO-SE O FEITO SOBRESTADO ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA.
Envolvido:: FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE GARCIA CORREIA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000039-69.2008.7.01.0301 (00556/08-0) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000039-69.2008.7.01.0301 (000571/08) - 3a AUD 1a CJM

0000079-04.2011.7.03.0103

Número do Feito:: 0000079-04.2011.7.03.0103
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/06/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DE 3ª CJM, DE 17/05/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO EX-SD EX DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA, QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, SEM O CUMPRIMENTO DA PENA, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 4-67.2008.7.03.0103. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 89ª SESSÃO, EM 26/9/2011, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM, NÃO CONHECIA DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR; O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NO MÉRITO, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU IRREGULARMENTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 04-67.2008.7.03.0103, DETERMINANDO BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO EX-SD EX DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHADO DO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO INDEFERIA A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO RELATOR, QUANTO À REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, RESSALVADO SEU ENTENDIMENTO QUANTO AO RECEBIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO AUGUSTO BONILHA FERREIRA; Ação Penal Nº 0000079-04.2011.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000004-67.2008.7.03.0103 (2009.01.051368-1) - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 0000004-67.2008.7.03.0103 (000510/08) - 1a AUD 3a CJM

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