Consulta Judicial Unificada

0000063-52.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000063-52.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONATHAS DE JESUS NASCIMENTO, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000242-64.2010.7.05.0005, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, A FIM DE QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU O PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA DETERMINAR QUE O PACIENTE CIVIL JONATHAS DE JESUS NASCIMENTO SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO E RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVA CUSTÓDIA SE AS CIRCUNSTÂNCIAS A TORNAREM NECESSÁRIA, ESTENDENDO OS EFEITOS DO PRESENTE "WRIT" AOS DEMAIS ACUSADOS DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 0000242-64.2010.7.05.0005, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, GUILHERME ARTHUR ORO, JACKSON AMÉRICO MACHADO E JOFRE GARCIA BARROS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONATHAS DE JESUS NASCIMENTO
Advogado:: JOÃO MOACIR CORREIA DE ANDRADE

JONATHAS DE JESUS NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000242-64.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000241-79.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000038-92.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000038-92.2010.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAPHAEL SUBIRES NETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/02/2011. ADVOGADO: DRª MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RAPHAEL SUBIRES NETO
Advogado:: MARCIA REGINA B. D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA

RAPHAEL SUBIRES NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000038-92.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000038-92.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000065-22.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000065-22.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000027-35.2010.7.10.0010, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Ação Penal Nº 0000027-35.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-35.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000064-37.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000064-37.2011.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO, CIVIL, CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: ADMINISTRATIVA - SALVADOR/BA, NO ÚLTIMO CONCURSO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE, ATRAVÉS DO EDITAL DE Nº 09, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 11/04/2011, PROMOVEU ALTERAÇÃO DO GABARITO DO MENCIONADO CONCURSO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE LHE SEJA ASSEGURADA UMA DAS VAGAS PARA O REFERIDO CARGO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE FEITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS). NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. LITISCONSORTES PASSIVOS: A UNIÃO E TIAGO ANDRADE SANTOS.
Requerido:: : ADVOGADO(S): DRS. SARITA OLIVEIRA LACERDA, OSVALDO AMORIM NETO, POLIANA COELHO PACHECO E A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA SUSCITADA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, E DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/2009, TORNANDO SEM EFEITO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, DEVENDO SER REMETIDA CÓPIA DO PRESENTE ACÓRDÃO AO JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL DA JUSTIÇA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCOS MARTINS TORRES REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO
Advogado:: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO; OSVALDO AMORIM NETO

LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO; POLIANA COELHO PACHECO

LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO; SARITA OLIVEIRA LACERDA

LEONARDO JOSÉ DA CONCEIÇÃO CARVALHO

0000006-20.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000006-20.2007.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 28/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 0000006-20.2007.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCEDER ÀS RETIFICAÇÕES, EXPUNGINDO-SE AS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000006-20.2007.7.05.0005/PR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VANDELINO QUINTINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VANDELINO QUINTINO; Procedimento Investigatório Nº 0000006-20.2007.7.05.0005 (000016/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-20.2007.7.05.0005 (2009.01.051462-7) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000006-20.2007.7.05.0005 (00022/07-8) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000041-27.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000041-27.2008.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2011 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAES, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000041-27.2008.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
Envolvido:: DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA BARBAES; Ação Penal Nº 0000041-27.2008.7.02.0102 (00024/09-1) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000041-27.2008.7.02.0102 - Apelação (1); Procedimento Investigatório Nº 0000041-27.2008.7.02.0102 (000159/08) - 1a AUD 2a CJM

0000061-82.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000061-82.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 28/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALAN JUNIOR KICHLER, SD EX, PRESO, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, POR SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000143-94.2010.7.05.0005, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, QUE NÃO CONCEDEU AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, PEDE, LIMINARMENTE, A SUA IMEDIATA SOLTURA. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" A FIM DE QUE SEJA ASSEGURADO AO PACIENTE SD EX ALAN JUNIOR KICHLER O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN JUNIOR KICHLER
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALAN JUNIOR KICHLER; Procedimento Investigatório Nº 0000143-94.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000143-94.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000223-63.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000223-63.2010.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 28/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/01/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPI Nº 000223-63.2010.7.01.0201, REFERENTE AO CIVIL RENAN NIGRI PRAIS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DO PLEITO CORREICIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NO MÉRITO, DEFERIU A REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PARA CASSAR A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO (IPI) N° 0000223-63.2010.7.01.0201, RETORNANDO OS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM ONDE DEVEM AGUARDAR A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO INSUBMISSO RENAN NIGRI PRAIS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, INSTAURADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO N° 0000223-63.2010.7.01.0201, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM QUE FIGUROU COMO INDICIADO O CIVIL RENAN NIGRI PRAIS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.(RETIFICADA NA 79ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 30 DE AGOSTO DE 2011.)
Envolvido:: RENAN NIGRI PRAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000223-63.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000292-95.2010.7.01.0201

Número do Feito:: 0000292-95.2010.7.01.0201
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 28/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/01/2011, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 0000292-95.2010.7.01.0201, REFERENTE AO SD EX VINICIOS DOUGLAS ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, ARGUIDA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA). OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REJEITAVA A PRELIMINAR E CONHECIA DA REPRESENTAÇÃO, RESSALVADO SEU ENTENDIMENTO QUANTO AO "ERROR IN JUDICANDO". NO MÉRITO, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DE 21/01/2011, PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER DE DIREITO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VINICIOS DOUGLAS ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 0000292-95.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000062-67.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000062-67.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ISAIAS FERREIRA DE MARINS, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, POR SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000111-31.2009.7.01.0201, E MANTIDA INTEGRALMENTE POR ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA E. CORTE, EM 24/11/2010, NOS AUTOS DA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO, PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO ACÓRDÃO, BEM COMO DO TRÂMITE DO PROCESSO EM TELA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O SUPRACITADO ACÓRDÃO, DETERMINANDO-SE A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO QUE APRECIE TODOS OS PEDIDOS RECURSAIS FORMULADOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 93, INCISO IX, E NO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, AMBOS DA CF.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE 'WRIT'.
Envolvido:: ISAIAS FERREIRA DE MARINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ISAIAS FERREIRA DE MARINS

0000239-08.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000239-08.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 27/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO NASCIMENTO DE SOUSA, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O MN FABIO NASCIMENTO DE SOUSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FABIO NASCIMENTO DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABIO NASCIMENTO DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000239-08.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000239-08.2010.7.01.0301 (000228/10) - 3a AUD 1a CJM

0000146-49.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000146-49.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEBER DE PONTES VAZ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CLEBER DE PONTES VAZ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEBER DE PONTES VAZ; Ação Penal Nº 0000146-49.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000146-49.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000060-97.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000060-97.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE EMANUEL BARBOSA PEREIRA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000050-64.2010.7.04.0004, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O ADIAMENTO DO SEU INTERROGATÓRIO E QUE O NOVO INTERROGATÓRIO SEJA REALIZADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 400 DO CPP.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JORGE EMANUEL BARBOSA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JORGE EMANUEL BARBOSA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000050-64.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000050-64.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000059-15.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000059-15.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 27/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ORLANDO DE JESUS SANTOS, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM, POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000017-21.2010.7.09.0009, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO INDULTO NATALINO, PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, COM BASE NO DECRETO Nº 7.420/2010.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU O PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR CONCEDIDA, PARA QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO 3° SGT MAR ORLANDO DE JESUS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.420/2010.
Envolvido:: ORLANDO DE JESUS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ORLANDO DE JESUS SANTOS

0000038-84.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000038-84.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDREIA PEREIRA DE CARVALHO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA CIVIL ANDREIA PEREIRA DE CARVALHO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDREIA PEREIRA DE CARVALHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDREIA PEREIRA DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000038-84.2008.7.01.0301 (00013/09-5) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000038-84.2008.7.01.0301 (000076/08) - 3a AUD 1a CJM

0000016-77.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000016-77.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSIR RIBEIRO JACQUES, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/01/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, TÃO SÓ, COM A MANTENÇA DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSIR RIBEIRO JACQUES, ALTERAR A SUA FUNDAMENTAÇÃO DA ALÍNEA "D" PARA A ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM.
Envolvido:: JOSIR RIBEIRO JACQUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSIR RIBEIRO JACQUES; Procedimento Investigatório Nº 0000016-77.2009.7.02.0102 (000040/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000016-77.2009.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000016-77.2009.7.02.0102 (2009.01.007666-8) - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000004-85.2011.7.09.0009

Número do Feito:: 0000004-85.2011.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JERISON RIOS ROJAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 14/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX JERISON RIOS ROJAS PARA 05 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, MANTENDO-SE AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JERISON RIOS ROJAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JERISON RIOS ROJAS; Procedimento Investigatório Nº 0000004-85.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000004-85.2011.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000007-96.2011.7.03.0303

Número do Feito:: 0000007-96.2011.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GEOVANI MENDES PADILHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/03/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, E ABSOLVER O SD EX GEOVANI MENDES PADILHA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCOS MARTINS TORRES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA NORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DR. FABIANO CAETANO PRESTES, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI.
Envolvido:: GEOVANI MENDES PADILHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEOVANI MENDES PADILHA; Ação Penal Nº 0000007-96.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-96.2011.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000037-39.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000037-39.2009.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/02/2011, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000037-39.2009.7.06.0006, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CB EX EDICLEI LIMA FERNANDES, DO SD EX GILMAR DOS SANTOS DE JESUS, DOS EX-SDS EX RENATO SILVA DE SOUZA E WELLINGTON ARAUJO DO AMOR DIVINO E DO CIVIL UALAMES MOREIRA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX EDICLEI LIMA FERNANDES, O SD EX GILMAR DOS SANTOS DE JESUS, O EX-SD EX RENATO SILVA DE SOUZA, O EX-SD EX WELLINGTON ARAUJO DO AMOR DIVINO E O CIVIL UALAMES MOREIRA DA SILVA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53, AMBOS DA LEI PENAL CASTRENSE, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL MILITAR, COM TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA 6ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA RECONHECER E DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE FOSSEM EXAMINADOS OS DEMAIS REQUISITOS DA DENÚNCIA, À LUZ DOS ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CPPM, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: EDICLEI LIMA FERNANDES; GILMAR DOS SANTOS DE JESUS; RENATO SILVA DE SOUZA; UALAMES MOREIRA DA SILVA; WELLINGTON ARAUJO DO AMOR DIVINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON ARAUJO DO AMOR DIVINO

UALAMES MOREIRA DA SILVA

GILMAR DOS SANTOS DE JESUS

RENATO SILVA DE SOUZA

EDICLEI LIMA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 0000037-39.2009.7.06.0006 (000065/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000017-25.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000017-25.2009.7.10.0010
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RÉGIS VIANA DA SILVA, T1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000017-25.2009.7.10.0010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO T1 EX RÉGIS VIANA DA SILVA, EM RAZÃO DA FALTA DE DIVERGÊNCIA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA REJEITAVA A PRELIMINAR, CONHECIA OS EMBARGOS PARA QUE FOSSE APRECIADA A NULIDADE APONTADA PELO RECORRENTE E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RÉGIS VIANA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RÉGIS VIANA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000017-25.2009.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-25.2009.7.10.0010 (000502/09) - AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000017-25.2009.7.10.0010 - Apelação

0000023-95.2010.7.10.0010

Número do Feito:: 0000023-95.2010.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALTER RÓGERS COSTA GOMES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 14/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-SD EX VALTER RÓGERS COSTA GOMES, DE NULIDADE PROCESSUAL, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO INSANÁVEL POR INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: VALTER ROGERS COSTA GOMES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VALTER ROGERS COSTA GOMES; Procedimento Investigatório Nº 0000023-95.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000023-95.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000020-75.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000020-75.2009.7.03.0203
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES MARTINS, 1º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/02/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000020-75.2009.7.03.0203. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES MARTINS, 1° SGT EX, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FRANCISCO ROBERTO RODRIGUES MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000020-75.2009.7.03.0203 (000039/09) - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000020-75.2009.7.03.0203 - Apelação; Ação Penal Nº 0000020-75.2009.7.03.0203 (00024/09-4) - 2a AUD 3a CJM

0000015-35.2003.7.11.0011

Número do Feito:: 0000015-35.2003.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): HUMBERTO DE SOUZA MERCADO, EX-1º TEN TEMP EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/03/2011, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 0000015-35.2003.7.11.0011. ADVOGADO: DR. AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO EX-1º TEN TEMP EX HUMBERTO DE SOUZA MERCADO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONHECIAM E REJEITAVAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: HUMBERTO DE SOUZA MERCADO
Advogado:: AUGUSTO EUDALDO MORAIS DE LIMA

HUMBERTO DE SOUZA MERCADO; Processo 2ª Instância Nº 0000015-35.2003.7.11.0011 (2008.01.050902-0) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000015-35.2003.7.11.0011 (003655/03) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000015-35.2003.7.11.0011 (00008/04-0) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000028-60.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000028-60.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RIELSON VILLELA DE AZEVEDO, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 238 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/02/2011. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR), MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMAR A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX RIELSON VILLELA DE AZEVEDO, COMO INCURSO NO ART. 238, "CAPUT", DO CPM, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO-SE A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: RIELSON VILLELA DE AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RIELSON VILLELA DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 0000028-60.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-60.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000011-07.2010.7.06.0006

Número do Feito:: 0000011-07.2010.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 25/04/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/02/2011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO SD EX RUAN GOMES BIZERRA, DOS EX-SDS EX QELSON TIAGO MAGALHÃES XAVIER E FABRÍSIO PABLO COSTAL VINHÁTICO E DO CIVIL UALAMES MOREIRA DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 315, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR E JULGAR OS FATOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR, "IN CASU", A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE A DENÚNCIA SEJA APRECIADA À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.
Envolvido:: FABRÍSIO PABLO COSTAL VINHÁTICO; QELSON TIAGO MAGALHÃES XAVIER; RUAN GOMES BIZERRA; UALAMES MOREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FABRÍSIO PABLO COSTAL VINHÁTICO

UALAMES MOREIRA DA SILVA

RUAN GOMES BIZERRA

QELSON TIAGO MAGALHÃES XAVIER; Procedimento Investigatório Nº 0000011-07.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

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