Consulta Judicial Unificada

0000036-98.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000036-98.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, DO SEGUNDO APELANTE; JOÃO PICOLO FILHO, ST EX, CONDENADO A PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), DE OFÍCIO, NÃO CONHECEU DO APELO DEFENSIVO, POR SER INTEMPESTIVO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ST EX JOÃO PICOLO FILHO, COM FULCRO NO ART. 470, C/C O ART. 467, ALÍNEA "H", AMBOS DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO PICOLO FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO PICOLO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000036-98.2009.7.11.0011 (004546/09) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000036-98.2009.7.11.0011 (00033/09-6) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000011-68.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000011-68.2003.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/02/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, EX-1º TEN EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000011-68.2003.7.01.0401. ADVOGADOS: DRS. ALEX RIBEIRO CABRAL, ÉLDER CASTRO DE CARVALHO, JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU, LAURO MAGALHÃES PEREIRA CARNEIRO E WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA PARA, SANANDO A OMISSÃO VERIFICADA, REJEITAR A PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO AO RECURSO MINISTERIAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
Advogado:: ALEX RIBEIRO CABRAL

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; LAURO MAGALHÃES PEREIRA CARNEIRO

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; ÉLDER CASTRO DE CARVALHO

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-68.2003.7.01.0401 (000097/03) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000011-68.2003.7.01.0401 (00054/04-0) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-68.2003.7.01.0401 (2007.01.050814-7) - Apelação (FO)

0000016-97.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000016-97.2008.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/02/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 08/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000016-97.2008.7.06.0006, NA PARTE EM QUE NÃO APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA AO EX-SD EX WELLINGTON SERRA SANTANA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA FINS DO EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATABILIDADE PREVISTO NO ART. 520 DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE ACOLHIAM A PRELIMINAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WELLINGTON SERRA SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WELLINGTON SERRA SANTANA; Ação Penal Nº 0000016-97.2008.7.06.0006 (00012/08-9) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-97.2008.7.06.0006 (000051/08) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000077-38.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000077-38.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 31/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JOUBERT LEÃO DA SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SUSCITADA PELA DEFESA. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER JOUBERT LEÃO DA SILVA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VII, E SEU § 5°, INCISO II, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOUBERT LEÃO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOUBERT LEÃO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000077-38.2009.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000077-38.2009.7.01.0401 (000549/09) - 4a AUD 1a CJM

0000019-92.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000019-92.2009.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 16/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 160 DO CPM. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO 1º SGT AER ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000019-92.2009.7.10.0010 (000031/09) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000019-92.2009.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000009-42.2007.7.06.0006

Número do Feito:: 0000009-42.2007.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 31/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MAELSON ANGELO DE LIMA, SO MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, E À NÃO APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS AO SEGUNDO APELANTE; MARCELO DA SILVA CORREIA, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CITADO CÓDEX, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 12/08/2010. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS, RAUL CHAVES FILHO E RITA DE CÁSSIA MENDES RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ARGUIDA PELA DEFESA DO RÉU 1º SGT MAR MARCELO DA SILVA CORREIA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO 1° SGT MAR MARCELO DA SILVA CORREIA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, E DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O SO MAR MAELSON ANGELO DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, E PARA APLICAR AO 1° SGT MAR MARCELO DA SILVA CORREIA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PREVISTA NO ART. 102 DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRINCIPAL.
Envolvido:: MAELSON ANGELO DE LIMA; MARCELO DA SILVA CORREIA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MARCELO DA SILVA CORREIA; RAUL CHAVES FILHO

MAELSON ANGELO DE LIMA; RITA DE CÁSSIA MENDES RIBEIRO

MARCELO DA SILVA CORREIA; Ação Penal Nº 0000009-42.2007.7.06.0006 (00017/07-2) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-42.2007.7.06.0006 (000037/07) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000135-16.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000135-16.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE PEDRO VIEIRA DE ARAUJO FILHO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/11/2010. ADVOGADOS: DRS. JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO E KATIA REJANE QUEIROZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO VIEIRA DE ARAUJO FILHO
Advogado:: JORGE LUIS BAPTISTA COUTINHO

PEDRO VIEIRA DE ARAUJO FILHO; KATIA REJANE QUEIROZ

PEDRO VIEIRA DE ARAUJO FILHO; Ação Penal Nº 0000135-16.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000135-16.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000015-93.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000015-93.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 31/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000061-05.2009.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ZOSER HARDMAN DE ARAUJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA
Advogado:: ZOSER HARDMAN DE ARAUJO

SAULO ALEXANDRE SALLES MOREIRA; Ação Penal Nº 0000061-05.2009.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000061-05.2009.7.01.0201 (000072/09) - 2a AUD 1a CJM

0000016-78.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000016-78.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 31/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IAN MAYCON DA COSTA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000287-73.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: IAN MAYCON DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

IAN MAYCON DA COSTA; Ação Penal Nº 0000287-73.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000287-73.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000014-11.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000014-11.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WOLKESTER FERRARI, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À IPD Nº 0000001-86.2011.7.04.0004 EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, CONCEDENDO-SE A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: WOLKESTER FERRARI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WOLKESTER FERRARI; Procedimento Investigatório Nº 0000001-86.2011.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000003-05.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-05.2010.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO MARTINS AZEVEDO E ANDERSON COSTA TERRA, SDS FNS, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/2010. ADVOGADO: DR. EDUARDO PIAS SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INEXISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DOS SDS FNS FABIO MARTINS AZEVEDO E ANDERSON COSTA TERRA, DEVIDO A FALTA DOS ORIGINAIS DE INTERPOSIÇÃO E DAS RESPECTIVAS RAZÕES. EM SEGUIDA, A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) APRESENTOU PROPOSTA DE VOTO PARA CONCEDER ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, PARA ANULAR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/2010, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DOS SDS FNS FÁBIO MARTINS AZEVEDO E ANDERSON COSTA TERRA À PENA DE 3 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEIXOU DE ACATAR A PROPOSTA DE CONCESSÃO DE ORDEM, SUSCITADA DE OFÍCIO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA, QUE ACATAVAM A PROPOSTA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON COSTA TERRA; FÁBIO MARTINS AZEVEDO
Advogado:: EDUARDO PIAS SILVA

ANDERSON COSTA TERRA

FÁBIO MARTINS AZEVEDO; Ação Penal Nº 0000003-05.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-05.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000057-90.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000057-90.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, 1º TEN MAR, CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA; Procedimento Investigatório Nº 0000057-90.2008.7.01.0301 (000114/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000057-90.2008.7.01.0301 (00065/08-7) - 3a AUD 1a CJM

0000192-59.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000192-59.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JÚNIOR, EX-2º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/2010. ADVOGADOS: DRS. ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA RIOS E RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DO PERÍODO DE PROVA E DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS". NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-2º TEN EX DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JÚNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR
Advogado:: ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA RIOS

DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR; RAFAEL XAVIER DE ALBUQUERQUE

DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR; Ação Penal Nº 0000192-59.2009.7.01.0401 (00038/09-6) - 4a AUD 1a CJM

0000013-26.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000013-26.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 27/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SÉRGIO ALEXANDRE DA SILVA, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000140-17.2010.7.02.0202, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, QUE SEJA DEFERIDA LIMINARMENTE A ORDEM ROGADA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DO "WRIT" PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE PORVENTURA ESTIVER PRESO, OU O CONTRAMANDADO DE PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. PAULO LOPES DE ORNELLAS E FELIPE BONI DE CASTRO.
Decisão:: A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, E NO ARTIGO 93, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PELO JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: SÉRGIO ALEXANDRE DA SILVA
Advogado:: FELIPE BONI DE CASTRO

SÉRGIO ALEXANDRE DA SILVA; PAULO LOPES DE ORNELLAS

SÉRGIO ALEXANDRE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000140-17.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000140-17.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000170-77.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000170-77.2010.7.05.0005
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/01/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", E § 1º, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000170-77.2010.7.05.0005, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS OS CMGS RRM MAR FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA E ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA E O CIVIL ADRIANO GUOLO SIMONINI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DESIGNANDO UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, A SER DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Envolvido:: ADRIANO GUOLO SIMONINI; ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA; FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA; Ação Penal Nº 0000170-77.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000012-41.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000012-41.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 26/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO AURÉLIO CÂNDIDO DOS REIS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 0000017-24.2011.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCO AURÉLIO CÂNDIDO DOS REIS; Procedimento Investigatório Nº 0000017-24.2011.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000026-11.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000026-11.2007.7.05.0005
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 26/01/2011 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", E § 1º, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000026-11.2007.7.05.0005, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS OS CMGS RRM MAR FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA E ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA E OS CIVIS ÁLVARO PRAXEDES DE CARVALHO E NIVALDO CORREA DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PLEITO DE DESAFORAMENTO, DESIGNANDO UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, A SER DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 109 DO CPPM.
Envolvido:: ARTHUR LUIZ DE AMORIM MOURA; FRANCISCO DOS SANTOS MOREIRA; NIVALDO CORREA DE SOUZA; ÁLVARO PRAXEDES DE CARVALHO; Ação Penal Nº 0000026-11.2007.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-11.2007.7.05.0005 (000097/07) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000011-56.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000011-56.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 25/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DEIVISON JORGE DE SOUZA, CB MAR, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO OFICIAL DE DIA DA BASE DE FUZILEIROS NAVAIS DA ILHA DAS FLORES, EM SÃO GONÇALO/RJ, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA QUE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O DESENROLAR DO SEU PROCESSO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SRA. TAYNAH GONÇALVES DE MOURA.
Decisão:: O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR INCABÍVEL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: DEIVISON JORGE DE SOUZA

0000050-76.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000050-76.2010.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDERSON LUIS SCHONS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER IRRETOCÁVEL A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E CONDENAR O SD EX ANDERSON LUIS SCHONS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E FIXAVAM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON LUIS SCHONS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON LUIS SCHONS; Ação Penal Nº 0000050-76.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000050-76.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000114-86.2010.7.03.0203

Número do Feito:: 0000114-86.2010.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 24/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000059-38.2010.7.03.0203, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO EX-SD EX CRISTIAN DA SILVEIRA TRINDADE, REVEL. ADVOGADO: DRA. REGINA HELENA DOS SANTOS ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
Envolvido:: CRISTIAN DA SILVEIRA TRINDADE
Advogado:: REGINA HELENA DOS SANTOS ROCHA

CRISTIAN DA SILVEIRA TRINDADE; Procedimento Investigatório Nº 0000059-38.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000114-86.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000077-88.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000077-88.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE VERALÚCIA MARIA DOS SANTOS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL VERALÚCIA MARIA DOS SANTOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 312 DO CPM, SENDO-LHE RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, E CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 607, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626 EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, TODOS DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. PRESENTE O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: VERALÚCIA MARIA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VERALÚCIA MARIA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000077-88.2009.7.07.0007 (000129/09) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000077-88.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000081-28.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000081-28.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 24/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCUS VINÍCIUS SILVA LOPES, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHOU O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), COM A RESSALVA DE SUA POSIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DESTA AUGUSTA CORTE DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO CIVIL E VIATURA MILITAR.
Envolvido:: MARCUS VINÍCIUS SILVA LOPES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCUS VINÍCIUS SILVA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 0000081-28.2009.7.07.0007 (000137/09) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000081-28.2009.7.07.0007 (00055/09-6) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000095-68.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000095-68.2010.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/01/2011 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/11/2010, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DA IPD Nº 0000095-68.2010.7.04.0004, NO QUAL FIGURA COMO ACUSADO O EX-SD EX EDUARDO FELIPPE DA SILVA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO "A QUO", DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, COM FULCRO NO ART. 26, INCISO I, DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO FELIPPE DA SILVA LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000095-68.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000009-86.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000009-86.2011.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO, SD EX, DESERTOR, PRESO CAUTELARMENTE, RESPONDENDO À IPD Nº 0000107-22.2010.7.06.0006 EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS".
Envolvido:: ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON COUTINHO ANUNCIAÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000107-22.2010.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM

0000010-71.2011.7.00.0000

Número do Feito:: 0000010-71.2011.7.00.0000
Classe:: RECLAMAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/01/2011 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECLAMANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECLAMADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0000083-57.2010.7.03.0303, REFERENTE AO SD PM/RS ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS. ADVOGADA: DRA. VANIA BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DECLAROU A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO", POR AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 5°, INCISOS LIV E LIII, RAZÃO PELA QUAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO A RECLAMAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0000083-57.2010.7.03.0303, REFERENTE AO SD PM/RS ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS, QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DEFENSIVA DE LITISPENDÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM AFRONTA AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2008.01.007549-0-DF. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL MENCIONADA, SOBRESTADA NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA.
Envolvido:: ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS
Advogado:: VÂNIA BARRETO

ÊNIO FRANCISCO DE MOURA LEIS; Processo 2ª Instância Nº 0000083-57.2010.7.03.0303 (2008.01.007549-0) - Embargos (FO)

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