Consulta Judicial Unificada

0000205-90.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000205-90.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WANDERSON DE LIMA FERREIRA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 0000169-97.2010.7.01.0201, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA QUE SEJA DECLARADA A ILEGALIDADE DA SUA PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA E FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", EM FAVOR DO SD EX WANDERSON DE LIMA FERREIRA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: WANDERSON DE LIMA FERREIRA
Advogado:: ALEXANDRE WAGNER DE SOUZA

WANDERSON DE LIMA FERREIRA; FERNANDO DE ARAUJO MENEZES JÚNIOR

WANDERSON DE LIMA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000169-97.2010.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000204-08.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000204-08.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 22/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDIMIR CAMPOS, 2º SGT EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000278-23.2010.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LEONCIO FERNANDES ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM POR AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: CLAUDIMIR CAMPOS
Advogado:: LEONCIO FERNANDES ANDRADE

CLAUDIMIR CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 0000278-23.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000015-92.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000015-92.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO PEGORARI RAMOS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EX-SD AER RODRIGO PEGORARI RAMOS, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO PEGORARI RAMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO PEGORARI RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000015-92.2009.7.02.0102 (000035/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000015-92.2009.7.02.0102 (00027/09-0) - 1a AUD 2a CJM

0000203-23.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000203-23.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 22/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCEL FREITAS, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO IPM Nº 0000116-56.2010.7.03.0203, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCEL FREITAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCEL FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 0000116-56.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000202-38.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000202-38.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LENON MARCÍLIO RODRIGUES DE MEDEIROS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000258-32.2010.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NÃO RECEPÇÃO, PELA CF/88, DO ART. 270, B, PARTE FINAL, DO CPPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "WRIT" POR MANIFESTA PERDA DO OBJETO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: LENON MARCÍLIO RODRIGUES DE MEDEIROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LENON MARCÍLIO RODRIGUES DE MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 0000258-32.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000258-32.2010.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000036-24.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000036-24.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ELINE SPINELE BARROS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", QUE ABSOLVEU A CIVIL ELINE SPINELE BARROS DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 312 DO CPM.
Envolvido:: ELINE SPINELE BARROS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELINE SPINELE BARROS; Ação Penal Nº 0000036-24.2009.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-24.2009.7.07.0007 (000084/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000028-27.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000028-27.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NEI SANTOS SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DEFENSIVO E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR, "AB INITIO", O PROCESSO INTENTADO EM DESFAVOR DO APELANTE NEI SANTOS SILVA, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO, SEM RENOVAÇÃO, APAGANDO-SE OS EFEITOS DO INDULTO NATALINO E TORNANDO SEM EFEITO A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Envolvido:: NEI SANTOS SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

NEI SANTOS SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000028-27.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000028-27.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000064-69.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000064-69.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS FERNANDO GARCIA DA ROSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/09/2010. ADVOGADO: DR. RAFAEL SCHERER POLITANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), QUE DECLARAVA, DE OFICIO, A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA SUBMISSÃO DO DESERTOR SD EX DOUGLAS FERNANDO GARCIA DA ROSA, À INSPEÇÃO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DO APELANTE DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: DOUGLAS FERNANDO GARCIA DA ROSA
Advogado:: RAFAEL SCHERER POLITANO

DOUGLAS FERNANDO GARCIA DA ROSA; Ação Penal Nº 0000064-69.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000064-69.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000016-67.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000016-67.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 03/11/2010. ADVOGADOS: DRS. JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO, DAGMAR SOARES DE CASTRO, VANCRILIO MARQUES TORRES E JACQUELINE LOBO MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA À CIVIL MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E ABSOLVER A APELANTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO
Advogado:: DAGMAR SOARES DE CASTRO

MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO; JACQUELINE LOBO MAIA

MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO; JOÃO BOSCO DE SOUZA COUTINHO

MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO; VANCRILIO MARQUES TORRES

MARIONE SARAIVA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000016-67.2008.7.07.0007 (00010/09-2) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-67.2008.7.07.0007 (000073/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000008-86.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000008-86.2009.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLOS DE SOUZA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 18/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, ALTERANDO, PORÉM, SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "D" DO ART. 439 DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E A DEFENSORA PÚBLICA FEDERAL DE CATEGORIA ESPECIAL, DRA. TATIANA SIQUEIRA LEMOS.
Envolvido:: CARLOS DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000008-86.2009.7.06.0006 - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-86.2009.7.06.0006 (000013/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000074-02.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000074-02.2010.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÉCIO DA SILVA ROSA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/09/2010. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO ANTÔNIO CORREIA LIMA DE CARVALHO E ANDRÉ MARTINS PEREIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CLÉCIO DA SILVA ROSA
Advogado:: ANDRÉ MARTINS PEREIRA NETO

CLÉCIO DA SILVA ROSA; LEONARDO ANTÔNIO CORREIA LIMA DE CARVALHO

CLÉCIO DA SILVA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 0000074-02.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000074-02.2010.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000019-37.2006.7.02.0102

Número do Feito:: 0000019-37.2006.7.02.0102
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA NASCIMENTO, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 21/10/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000019-37.2006.7.02.0102. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RECONHECENDO, NO ENTANTO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 3º SGT EX MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA NASCIMENTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 7.420, DE 31/12/2010, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO INDULTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 0000019-37.2006.7.02.0102. O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Ação Penal Nº 0000019-37.2006.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-37.2006.7.02.0102 (000548/06) - 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000019-37.2006.7.02.0102 - Apelação

0000010-56.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000010-56.2009.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FILIPE MOREIRA DIAS, MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 23/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO MN FILIPE MOREIRA DIAS, QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO", COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 1°, E 129, TODOS DO MESMO CÓDIGO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO.
Envolvido:: FILIPE MOREIRA DIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FILIPE MOREIRA DIAS; Ação Penal Nº 0000010-56.2009.7.06.0006 (00503/09-0) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-56.2009.7.06.0006 (000505/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000031-39.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000031-39.2009.7.09.0009
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 21/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/09/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000031-39.2009.7.09.0009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR), REJEITOU OS EMBARGOS DEFENSIVOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS DE NULIDADE PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A REINCLUSÃO DO EMBARGANTE SD EX MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES FIRMOU-SE EM ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE ELABORADA POR UM ÚNICO PERITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000031-39.2009.7.09.0009 (000510/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 0000031-39.2009.7.09.0009 - Apelação; Ação Penal Nº 0000031-39.2009.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000197-16.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000197-16.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA, CAP EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À IPD Nº 0000186-82.2010.7.03.0103, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE O MANTÉM PRESO, O TRANCAMENTO E A ANULAÇÃO DA INQUISA, DESDE A PARTE DE AUSÊNCIA, E A SUSPENSÃO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL MILITAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 5024824-77-2010.404.7100, EM TRÂMITE NA 4ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM PORTO ALEGRE/RS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CHARLES ANTONIO SIMÕES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA
Advogado:: CHARLES ANTONIO SIMÕES

LUIS FERNANDO RIBEIRO DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000186-82.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000028-84.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000028-84.2009.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WAGNER BURTON QUIDA, MAJ EX, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 319, C/C O ART. 80, POR DUAS VEZES, E 332, TUDO C/C O ART. 79, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 22/11/2010. ADVOGADA: DRA. FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O MAJ EX WAGNER BURTON QUIDA COMO INCURSO, POR UMA VEZ, NO DELITO PREVISTO NO ART. 319 E NO ART. 332, AMBOS DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E MARCOS MARTINS TORRES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O MAJ EX WAGNER BURTON QUIDA À PENA DE 01 ANO E 01 MÊS DE DETENÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 319 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CPB, POR DUAS VEZES, E ART. 332 DO CPM, TUDO C/C O ART. 79 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM, COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DETERMINANDO QUE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM PROCEDA À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WAGNER BURTON QUIDA
Advogado:: FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS

WAGNER BURTON QUIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000028-84.2009.7.09.0009 (000063/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000028-84.2009.7.09.0009 - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000031-07.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000031-07.2009.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ MIGUEL IFRAN CORRÊA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157, § 2º, E 209, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/11/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O ACUSADO EX-SD EX LUIZ MIGUEL IFRAN CORRÊA, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 2° DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "A", DO CPPM, E MANTEVE A SENTENÇA "A QUO" NA PARTE CONDENOU O APELANTE À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, EM SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, CONCEDENDO-LHE, ENTRETANTO, O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ MIGUEL IFRAN CORRÊA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ MIGUEL IFRAN CORRÊA; Ação Penal Nº 0000031-07.2009.7.03.0203 (00030/09-4) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000031-07.2009.7.03.0203 (000055/09) - 2a AUD 3a CJM

0000113-17.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000113-17.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BATISTA FERREIRA BARBOSA, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/10/2010. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: JOÃO BATISTA FERREIRA BARBOSA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JOÃO BATISTA FERREIRA BARBOSA; Ação Penal Nº 0000113-17.2008.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000113-17.2008.7.01.0401 (000614/08) - 4a AUD 1a CJM

0000196-31.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000196-31.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDERSON DOS SANTOS RODRIGUES, SD EX, EM MENAGEM NA OM ONDE SERVE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000085-27.2010.7.03.0303, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDERSON DOS SANTOS RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDERSON DOS SANTOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000085-27.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000085-27.2010.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM

0000106-81.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000106-81.2010.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/10/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000106-81.2010.7.01.0101, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL CARLOS OTÁVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADA: DRA. PAULA ROCHA MOREIRA LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL CARLOS OTÁVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS OTÁVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS
Advogado:: PAULA ROCHA MOREIRA LEITE

CARLOS OTÁVIO FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000106-81.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000200-68.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000200-68.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MANOEL MESSIAS DA COSTA, 3º SGT MAR, SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 504/09-5, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO "INCONTINENTI" EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE QUE SEJA DEFERIDO O "WRIT", A FIM DE ANULAR A DECISÃO QUE CONVERTEU O TRATAMENTO AMBULATORIAL EM MEDIDA DE SEGURANÇA, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO DA REFERIDA MEDIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 4ª SESSÃO, EM 8/2/2011, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE DECLINOU DO PEDIDO DE VISTA, REALIZADO NAQUELA OPORTUNIDADE, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO AO 3º STG MAR MANOEL MESSIAS DA COSTA, ORA PACIENTE, DECLARANDO A NULIDADE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A MEDIDA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO E DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA ORIGINALMENTE APLICADA EM FACE DO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO QUE PRESCREVE O ART. 467, ALÍNEA "D", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL MESSIAS DA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MANOEL MESSIAS DA COSTA; Ação Penal Nº 0000122-39.2009.7.12.0012 (00504/09-5) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000564/08- AUDITORIA DA 12a CJM

0000199-83.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000199-83.2010.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 1ª CORREIÇÃO GERAL DE 2010, REALIZADA NA AUDITORIA DA 5ª CJM, NO PERÍODO DE 15 A 19 DE MARÇO DE 2010.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DA 1ª CORREIÇÃO GERAL REALIZADA NA AUDITORIA DA 5ª CJM, NO PERÍODO DE 15 A 19 DE MARÇO DE 2010, COM AS RECOMENDAÇÕES FORMULADAS PELO DR. ALCEU ALVES DOS SANTOS, JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, À FI. 90.

0000198-98.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000198-98.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GIOVANI GONÇALVES ELIAS, TEN CEL EX, INVESTIGADO EM IPM INSTAURADO PELA PORTARIA RESERVADA Nº 123 - ASSE JUR/2 - IPM, DE 13/12/2010, DO EXMO. SR. COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DR. CLÁUDIO MARTINS, QUE REQUISITOU A INSTAURAÇÃO DA INQUISA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA TRANCAR O IPM E EVENTUAL AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 18ª SESSÃO, EM 10/3/2011, APÓS O NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA APRECIAR O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DEIXOU DE FIGURAR NOS PRESENTES AUTOS DE "HABEAS CORPUS" COMO AUTORIDADE COATORA; E APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DECLINOU DO PEDIDO DE VISTA, O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR EM QUESTÃO FOI ARQUIVADO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Envolvido:: GIOVANI GONÇALVES ELIAS
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

GIOVANI GONÇALVES ELIAS

0000201-53.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000201-53.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 20/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALTER FRAGA DE BITTENCOURT, SD PM/RS, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 764/10, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. CEL PM/RS JOÃO VANDERLAN RODRIGUES VIEIRA, JUIZ MILITAR RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 2760-13.2010.9.21.0000, QUE TRAMITOU NO TJM/RS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR E A DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DO FEITO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. TIAGO OLIVEIRA DE CASTILHOS.
Decisão:: O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 125, § 4º, DA COSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.
Envolvido:: WALTER FRAGA DE BITTENCOURT
Advogado:: TIAGO OLIVEIRA DE CASTILHOS

WALTER FRAGA DE BITTENCOURT

0000025-26.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000025-26.2007.7.05.0005
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 16/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/11/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000025-26.2007.7.05.0005, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RODRIGO FLORES FLIZICOSKI, SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA (RELATOR), O TRIBUNAL, DEFERIU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, DECLARANDO A NULIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR N° 0000025-26.2007.7.05.0005 A PARTIR DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE 10 DE JUNHO DE 2008, QUE SOBRESTOU O ANDAMENTO DA AÇÃO (FLS. 148/149) E, AINDA, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ONDE DEVERÃO AGUARDAR, SUSPENSOS, A CAPTURA OU A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO TRÂNSFUGA SD EX RODRIGO FLORES FLIZICOSKI. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO FLORES FLIZICOSKI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RODRIGO FLORES FLIZICOSKI; Ação Penal Nº 0000025-26.2007.7.05.0005 (00527/07-2) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-26.2007.7.05.0005 (000528/07) - AUDITORIA DA 5a CJM

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