Consulta Judicial Unificada

0000056-92.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000056-92.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DEIVIDE PAREDES MENDES, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX DEIVIDE PAREDES MENDES À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONVERTIDA EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59, "CAPUT", DO CITADO "CODEX". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEIVIDE PAREDES MENDES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEIVIDE PAREDES MENDES; Procedimento Investigatório Nº 0000056-92.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000056-92.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000021-68.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-68.2010.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/09/2010. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

DIEGO AUGUSTO DE SOUSA FILGUEIRAS; Ação Penal Nº 0000021-68.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-68.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000040-41.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000040-41.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEIVID SCHMIDT, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) QUE, DE OFÍCIO, DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO, COM RENOVAÇÃO, A PARTIR DA SUBMISSÃO DO DESERTOR SD EX DEIVID SCHMIDT À INSPEÇÃO DE SAÚDE, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DO APELANTE DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DEIVID SCHMIDT
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEIVID SCHMIDT; Ação Penal Nº 0000040-41.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000040-41.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000058-07.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000058-07.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSUÉ DE ANDRADE MAGALHÃES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/10/2010. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSUÉ DE ANDRADE MAGALHÃES
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

JOSUÉ DE ANDRADE MAGALHÃES; Ação Penal Nº 0000058-07.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000058-07.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000147-30.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000147-30.2010.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUCIANO DE ALMEIDA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA QUESTIONADA, CONDENAR O SD EX LUCIANO DE ALMEIDA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, FIXANDO A PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTENDO-A EM PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 59 DO CPM.
Envolvido:: LUCIANO DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUCIANO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 0000147-30.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000147-30.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000046-16.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000046-16.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, §§ 1º E 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/10/2010. ADVOGADOS: DRS. ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA E ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM. NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DO 3° SGT AER JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/10/2010, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, §§ 1 ° E 2°, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. DE ACORDO COM O ART. 144 DO RISTM, DECLAROU-SE IMPEDIDO O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. ANETE VASCONCELOS DE BORBOREMA. O MINISTRO PRESIDENTE DEFERIU REQUERIMENTO FORMULADO NA TRIBUNA PELA DEFESA, NA PESSOA DA DRA. ALINE KARLA ROCHA DE SOUZA, PARA FORNECER A GRAVAÇÃO DO PRESENTE JULGAMENTO, O QUE SERÁ PROVIDENCIADO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO.
Envolvido:: JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS
Advogado:: ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA

JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS; ROBERTO CATARINO DA SILVA SOBRAL

JOMARCELO FERNANDES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000046-16.2007.7.11.0011 (00043/08-3) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-16.2007.7.11.0011 (004165/07) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000182-47.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000182-47.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA, CB AER, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000001-74.2010.7.12.0012 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO "INCONTINENTI" DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE PERMANEÇA EM LIBERDADE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM PARA QUE RESPONDA AO PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO "HABEAS CORPUS", SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), CONCEDEU A ORDEM PARA QUE, COM A REVOGAÇÃO DO DECRETO DETERMINATIVO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PACIENTE, DETERMINAR A SUA IMEDIATA SOLTURA, SE POR ALGO MAIS NÃO ESTIVER PRESO, E PARA QUE, NESSA CONDIÇÃO, PROSSIGA RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO RUBAN CORRÊA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-74.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000001-74.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000079-60.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000079-60.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO, RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA E FELIPE REDENÇÃO DA SILVA, EX-SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/04/2010. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS, SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ, RODRIGO MACHADO GONÇALVES E TAIANE MOREIRA DE MELLO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA REFORMAR A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO" E CONDENAR OS EX-SDS EX GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO, RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA E FELIPE REDENÇÃO DA SILVA, AS PENAS INDIVIDUAIS DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290 DO CPM, CONCEDENDO-IHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DO CPPM, DESIGNANDO O JUÍZO DE ORIGEM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DA MESMA LEI DE RITOS. E, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), CONSIDERANDO, AINDA, QUE O APELO MINISTERIAL FOI PROVIDO À UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS EX-SDS EX GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO, RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA E FELIPE REDENÇÃO DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, 129 E 133, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, RAYMUNDO NONATO CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SERGIO GALVÃO DECLARAVAM, DE IMEDIATO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE DECISÃO UNÂNIME DA CORTE. RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FELIPE REDENÇÃO DA SILVA; GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO; RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA
Advogado:: FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS

GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO; RODRIGO MACHADO GONÇALVES

GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO; SÉRGIO DE AGUIAR VAMPRÉ

GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO; TAIANE MOREIRA DE MELLO

GABRIEL WASSERMAN PAES DE FIGUEIREDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPE REDENÇÃO DA SILVA

RAPHAEL CONCEIÇÃO FERREIRA; Ação Penal Nº 0000079-60.2008.7.01.0201 (00003/09-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000079-60.2008.7.01.0201 (000125/08) - 2a AUD 1a CJM

0000227-91.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000227-91.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000227-91.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO CIVIL ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXANDRE MARAFUZ DE MENEZES; Procedimento Investigatório Nº 0000227-91.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000098-44.2010.7.03.0103

Número do Feito:: 0000098-44.2010.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FILIPE GABRIEL COELHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL MILITAR N° 98-44.2010.7.03.0103 E TORNAR SEM EFEITO A SENTENÇA "A QUO" QUE CONDENOU O EX-SD EX FILIPE GABRIEL COELHO PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESERÇÃO, COM FULCRO NO ART. 467, ALÍNEA "E", DO CPPM, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: FILIPE GABRIEL COELHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FILIPE GABRIEL COELHO; Procedimento Investigatório Nº 0000098-44.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000098-44.2010.7.03.0103 - 1a AUD 3a CJM

0000183-32.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000183-32.2010.7.00.0000
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/12/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 2ª CORREIÇÃO GERAL DE 2009 - 1ª ETAPA, REALIZADA NA DISTRIBUIÇÃO DA 1ª CJM E NA 1ª E 2ª AUDITORIAS DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 17 DE AGOSTO A 1º DE SETEMBRO DE 2009.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ENCAMINHADA PELO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, RELATIVO A 2ª CORREIÇÃO GERAL DE 2009 - 1ª ETAPA, REALIZADA NAS 1ª E 2ª AUDITORIAS DA 1ª CJM, COM AS RECOMENDAÇÕES NELE APRESENTADAS.

0000049-36.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000049-36.2010.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/11/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000049-36.2010.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000049-36.2010.7.01.0401 E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JULIO CÉSAR DANTAS PINUDO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000049-36.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000049-36.2010.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito

0000066-60.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000066-60.2010.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/08/2010, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS FATOS INVESTIGADOS NO IPM Nº 0000066-60.2010.7.02.0202, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADO O CIVIL JADIEL VIEIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, A QUAL FIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS REFERENTES AO IPM Nº 0000066-60.2010.7.02.0202, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: JADIEL VIEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JADIEL VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000066-60.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000022-51.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000022-51.2008.7.01.0101
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/11/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/10/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000022-51.2008.7.01.0101, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE BRUNO SILVA SOARES PINTO, DESERTOR, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL FORMULADO PELO EXMO. SR. DR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PARA CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/10/2010, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, ONDE DEVEM AGUARDAR A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO DESERTOR, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: BRUNO SILVA SOARES PINTO; Ação Penal Nº 0000022-51.2008.7.01.0101 (00536/08-3) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000022-51.2008.7.01.0101 (000531/08) - 1a AUD 1a CJM

0000099-50.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000099-50.2010.7.02.0202
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/11/2010 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/11/2010, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 0000099-50.2010.7.0202, NO QUAL FIGUROU COMO INDICIADA A CIVIL SANDRA APARECIDA DE SOUZA NUNES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO CORREICIONAL, SUSCITADA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA REPRESENTAÇÃO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, PREVISTOS NO ART. 498, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 0000099-50.2010.7.02.0202, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, E A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO § 1° DO ART. 397 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIAM O PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: SANDRA APARECIDA DE SOUZA NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000099-50.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000032-22.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000032-22.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ELVIS FRANCISCO MOREIRA DA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/10/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ELVIS FRANCISCO MOREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELVIS FRANCISCO MOREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000032-22.2009.7.02.0202 (000087/09) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000032-22.2009.7.02.0202 (00035/09-1) - 2a AUD 2a CJM

0000026-36.2010.7.04.0004

Número do Feito:: 0000026-36.2010.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 25/08/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA IMPOSTA AO CIVIL SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SÉRGIO DUARTE DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000026-36.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000026-36.2010.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000137-87.2010.7.05.0005

Número do Feito:: 0000137-87.2010.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO MACHADO DE FARIA, SD EX, PRESO, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/09/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, OBSERVADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO N° 7.420, DE 31/12/2010.
Envolvido:: DIEGO MACHADO DE FARIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO MACHADO DE FARIA; Procedimento Investigatório Nº 0000137-87.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000137-87.2010.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM

0000024-41.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000024-41.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LEONIR PARABOTCHEY, CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, E 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ANDRÉ LUIS HAENSEL, LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS E CARLOS ALBERTO FEBRAIO, EX-CBS EX, IVANES PIRES RODRIGUES DOS SANTOS, GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS, MARLUZ DE SOUZA VIEIRA, WAGNER NUNES, WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, RAFAEL ESTEVÃO PURPER E JULIO CESAR FULGÊNCIO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", § 3º, C/C OS ARTS. 240, § 1º, E 53, DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/08/2010. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. CELSO DA SILVA LABRES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 39ª SESSÃO, EM 10/05/2012, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 79 DO RISTM; E APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DO CB EX LEONIR PARABOTCHEY, PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3°, C/C OS ARTS. 240, §§ 1° E 2°, 253 E 72, INCISO III, ALÍNEA "D", E ART. 75, TODOS DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, TORNANDO SEM EFEITO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, PREVISTA NO ART. 102 DO MENCIONADO CÓDEX, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MENCIONADO CÓDIGO ADJETIVO CASTRENSE; E NO TOCANTE AOS DEMAIS APELANTES, EX-CBS EX ANDRÉ LUIS HAENSEL, LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS E CARLOS ALBERTO FEBRAIO, E OS EX-SDS EX IVANES PIRES RODRIGUES DOS SANTOS, MARLUZ DE SOUZA VIEIRA, WAGNER NUNES, RAFAEL ESTEVÃO PURPER E JULIO CESAR FULGÊNCIO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E MANTEVE "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DOS EX-CBS EX GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS E WELLYNGTON CÂNDIDO CRUZ, PARA MANTER SUAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS, PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, E DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX WELLYNGTON CANDIDO CRUZ, PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS VOTOS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E CLEONILSON NICÁCIO SILVA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS HAENSEL; CARLOS ALBERTO FEBRAIO; GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS; IVANES PIRES RODRIGUES DOS SANTOS; JULIO CESAR FULGÊNCIO; LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS; LEONIR PARABOTCHEY; MARLUZ DE SOUZA VIEIRA; RAFAEL ESTEVÃO PURPER; WAGNER NUNES; WELLYNGTON CANDIDO CRUZ
Advogado:: CELSO DA SILVA LABRES

LEONIR PARABOTCHEY
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS ALBERTO FEBRAIO

JULIO CESAR FULGÊNCIO

IVANES PIRES RODRIGUES DOS SANTOS

LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

MARLUZ DE SOUZA VIEIRA

WAGNER NUNES

GILBERTO CHRISTINO DOS SANTOS

WELLYNGTON CANDIDO CRUZ

RAFAEL ESTEVÃO PURPER

ANDRÉ LUIS HAENSEL; Procedimento Investigatório Nº 0000024-41.2007.7.05.0005 (000090/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000024-41.2007.7.05.0005 (00014/09-1) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000020-74.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000020-74.2008.7.08.0008
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", E § 1º, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000020-74.2008.7.08.0008, NA QUAL FIGURAM COMO ACUSADOS O CEL RRM EX JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO E O CIVIL SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, MARIANA MONTEIRO, PAULO OLIVEIRA E ROSEMIRO COELHO MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO, DESIGNANDO UMA DAS AUDITORIAS DA 1ª CJM PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, A SER DEFINIDA POR REGULAR DISTRIBUIÇÃO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS
Advogado:: LUCIANA BARBOSA PIRES

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; MARCELO LEANDRO MARTINS GIL

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; MARIANA MONTEIRO

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; PAULO OLIVEIRA

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; ROSEMIRO COELHO MOREIRA

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000020-74.2008.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-74.2008.7.08.0008 (000061/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000180-77.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000180-77.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLAUDIMIR CAMPOS, 2º SGT EX, RESPONDENDO À IPD Nº 0000278-23.2010.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LEONCIO FERNANDES ANDRADE.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", PELA AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CONHECIMENTO, FALTA DE OBJETO E CONSEQUENTE FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CLAUDIMIR CAMPOS
Advogado:: LEONCIO FERNANDES ANDRADE

CLAUDIMIR CAMPOS; Procedimento Investigatório Nº 0000278-23.2010.7.01.0101 - 1a AUD 1a CJM

0000181-62.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000181-62.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CAIO CÉSAR DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA, SD AER, PUNIDO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO IV COMAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", A SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM E A ANULAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR APLICADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA.
Decisão:: O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: CAIO CÉSAR DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA
Advogado:: MARCIA REGINA B. D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA

CAIO CÉSAR DE SOUZA BARRACHO VASCONCELOS PEREIRA

0000113-80.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000113-80.2009.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/09/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000113-80.2009.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE, APLICANDO-SE NO CASO A SÚMULA Nº 8 DO STM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO
Envolvido:: ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEXSANDRO SANTOS DO NASCIMENTO; Processo 2ª Instância Nº 0000113-80.2009.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000113-80.2009.7.01.0401 (000566/09) - 4a AUD 1a CJM

0000007-86.2007.7.12.0012

Número do Feito:: 0000007-86.2007.7.12.0012
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 25/11/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ENILSON RODRIGUES DA SILVA, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 14/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000007-86.2007.7.12.0012. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ENILSON RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ENILSON RODRIGUES DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000007-86.2007.7.12.0012 (2009.01.007651-0) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000007-86.2007.7.12.0012 (000025/07) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000007-86.2007.7.12.0012 (00050/08-6) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000179-92.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000179-92.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 25/11/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTÔNIO HOUNSELL ALMEIDA, CIVIL, INVESTIGADO NOS AUTOS DE IPM INSTAURADO NO HOSPITAL GERAL DO EXÉRCITO, EM BELÉM/PA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO MENCIONADO NOSOCÔMIO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO HOUNSELL ALMEIDA
Advogado:: ALEXANDRE AUGUSTO DE PINHO PIRES

ANTÔNIO HOUNSELL ALMEIDA

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