Consulta Judicial Unificada

0000112-30.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000112-30.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 30/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO DOS SANTOS ALVES, SD FN, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 0000057-68.2010.7.03.0203, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, CONCEDENDO-SE A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: RICARDO DOS SANTOS ALVES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO DOS SANTOS ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000057-68.2010.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000006-04.2007.7.02.0102

Número do Feito:: 0000006-04.2007.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 29/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOÃO XAVIER DOS SANTOS, SO RRM MAR, E JORGE PÁDUA MINCA JUNIOR, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM, E DE RONALDO APARECIDO FRANCISCATE, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO MESMO CÓDEX.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/04/2010. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, PREVISTO NO ART. 311 DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA RECORRIDA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JORGE PÁDUA MINCA JUNIOR; JOÃO XAVIER DOS SANTOS; RONALDO APARECIDO FRANCISCATE
Advogado:: JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

JORGE PÁDUA MINCA JUNIOR

RONALDO APARECIDO FRANCISCATE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO XAVIER DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000006-04.2007.7.02.0102 (000062/07) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000006-04.2007.7.02.0102 (00038/07-6) - 1a AUD 2a CJM

0000110-60.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000110-60.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDUARDO OLIVEIRA DE SANT´ANNA OU EDUARDO DE OLIVEIRA SANT´ANNA, 1º SGT AER, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000015-75.2008.7.04.0004, PERANTE A AUDITORIA DA 4ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA E DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL ADMITIDA POR DECISÃO DO REFERIDO CONSELHO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EDUARDO DE OLIVEIRA SANT´ANNA; EDUARDO OLIVEIRA DE SANT'ANNA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EDUARDO OLIVEIRA DE SANT'ANNA

EDUARDO DE OLIVEIRA SANT´ANNA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-75.2008.7.04.0004 (000047/08) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000015-75.2008.7.04.0004 - AUDITORIA DA 4a CJM

0000111-45.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000111-45.2010.7.00.0000
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 29/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 08/07/2010, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000026-07.2007.7.01.0301, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: EM 20/09/2010, NO STF, O MINISTRO CELSO DE MELLO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 815.844, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: SERGIO MENEZES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SERGIO MENEZES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000026-07.2007.7.01.0301 (00013/08-7) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000026-07.2007.7.01.0301 (000060/07) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000026-07.2007.7.01.0301 (2009.01.051111-2) - Embargos de Declaração

0000007-95.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000007-95.2003.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE OBERDAN SCHIEFELBEIN, TEN CEL EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM, POR DUAS VEZES, E DE MARIO STEFFEN, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, POR DUAS VEZES; OBERDAN SCHIEFELBEIN, TEN CEL EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/03/2010. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, RENE DE OLIVEIRA GOMES E CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO SOBRESTADO NA 88ª SESSÃO, EM 20/09/2011, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DO TEN CEL EX OBERDAN SCHIEFELBEIN, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, E DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES PENAIS NºS 02-73.2003.7.03.0103 E 10-16.2004.7.03.0103, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), REJEITOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, LEVANTADA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20/09/2011. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS ACOLHIAM A PRELIMINAR, DECLARAVAM A NULIDADE DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, SEM RENOVAÇÃO, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO CIVIL MÁRIO STEFFEN, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. NO TOCANTE AO RÉU TEN CEL EX OBERDAN SCHIEFELBEIN, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, APLICANDO O AUMENTO DA PENA NO PERCENTUAL DE 2/3 PARA MODIFICAR O "QUANTUM" DA PENA PARA 01 ANO E 08 MESES DE PRISÃO, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, CONSOANTE JÁ ESTIPULADO NA SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR) E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM, PARA CONSIDERAR O REFERIDO OFICIAL INCURSO NO ART. 312 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CONDENANDO-O À PENA DE 01 ANO, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O TEN CEL EX OBERDAN SCHIEFELBEIN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE NA SESSÃO O ADVOGADO DA DEFESA, DR. FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO.
Envolvido:: MARIO STEFFEN; OBERDAN SCHIEFELBEIN
Advogado:: CARLOS AURÉLIO MILITÃO DUBAL

MARIO STEFFEN; FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO

OBERDAN SCHIEFELBEIN; RENE DE OLIVEIRA GOMES

OBERDAN SCHIEFELBEIN; Ação Penal Nº 0000007-95.2003.7.03.0103 (00010/07-9) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-95.2003.7.03.0103 (000075/03) - 1a AUD 3a CJM

0000012-90.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000012-90.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA REGINA MARQUETTI, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/05/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO EM FAVOR DA CIVIL MARIA REGINA MARQUETTI, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA QUE A CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA REGINA MARQUETTI
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARIA REGINA MARQUETTI; Ação Penal Nº 0000012-90.2008.7.05.0005 (00033/09-6) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-90.2008.7.05.0005 (000032/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000013-51.2010.7.10.0010

Número do Feito:: 0000013-51.2010.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 28/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000013-51.2010.7.10.0010, QUE REJEITOU DA DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DO 1º TEN AER RODRIGO ALVES DE NOVAES, COMO INCURSO NO ART. 303, § 3º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES, ADRIANA KARLA PINHEIRO CERQUEIRA E DALVALIANE GONZAGA LUCENA SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 13/7/2010.
Envolvido:: RODRIGO ALVES DE NOVAES
Advogado:: ADRIANA KARLA PINHEIRO CERQUEIRA

RODRIGO ALVES DE NOVAES; DALVALIANE GONZAGA LUCENA SOARES

RODRIGO ALVES DE NOVAES; GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES

RODRIGO ALVES DE NOVAES; Procedimento Investigatório Nº 0000013-51.2010.7.10.0010 - AUDITORIA DA 10a CJM

0000131-76.2010.7.01.0301

Número do Feito:: 0000131-76.2010.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000131-76.2010.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE BRUNO NEVES PEREIRA, 1º TEN EX, MARCELO ALVES PACHECO, 2º SGT EX, JÚLIO CÉSAR BENTO DA SILVA, 3º SGT EX, FILIPE DOS SANTOS CAVALCANTE, HARERAMA SANTOS DA COSTA, CHARLLES ALVES RODRIGUES E JORGE MESSIAS DA COSTA, SDS EX, TODOS COMO INCURSOS NOS ARTS. 178 E 179, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: BRUNO NEVES PEREIRA; CHARLLES ALVES RODRIGUES; FILIPE DOS SANTOS CAVALCANTE; HARERAMA SANTOS DA COSTA; JORGE MESSIAS DA COSTA; JÚLIO CÉSAR BENTO DA SILVA; MARCELO ALVES PACHECO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FILIPE DOS SANTOS CAVALCANTE

CHARLLES ALVES RODRIGUES

JÚLIO CÉSAR BENTO DA SILVA

JORGE MESSIAS DA COSTA

BRUNO NEVES PEREIRA

HARERAMA SANTOS DA COSTA

MARCELO ALVES PACHECO; Procedimento Investigatório Nº 0000131-76.2010.7.01.0301 - 3a AUD 1a CJM

0000074-54.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000074-54.2007.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000074-54.2007.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DA CIVIL WANDA APARECIDA SOARES, COMO INCURSA, POR SETE VEZES, NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL WANDA APARECIDA SOARES, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: WANDA APARECIDA SOARES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANDA APARECIDA SOARES; Procedimento Investigatório Nº 0000074-54.2007.7.01.0401 (000150/07) - 4a AUD 1a CJM

0000109-75.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000109-75.2010.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA O ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 01/06/2010, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 0000003-14.2003.7.08.0008, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 267 DO CPM, IMPUTADO A RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES, 1º SGT MAR, E A ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA, CIVIL, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1º, TUDO DO CPM, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA REFORMAR O MENCIONADO ACÓRDÃO, RESTABELECENDO A CONDENAÇÃO OBTIDA NA APELAÇÃO DE MESMO NÚMERO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), DENEGOU A SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 6°, § 5°, DA LEI Nº 12.016, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, E NO ART. 267, INCISO I, C/C O ART. 295, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 98 DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA; RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES; Processo 2ª Instância Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (2008.01.050343-2) - Embargos (FO); Ação Penal Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (00026/04-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (000026/03) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000108-90.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000108-90.2010.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/07/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000034-50.2009.7.03.0303, QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA FALTANTE, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", SUSPENDER O MENCIONADO "DECISUM" ATÉ O JULGAMENTO DE CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR SER INCABÍVEL.
Envolvido:: SANDRO MORETI DE FREITAS SOARES; SANDRO MORETI DE FREITAS SOARES JUNIOR; Ação Penal Nº 0000034-50.2009.7.03.0303 - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000034-50.2009.7.03.0303 (000045/09) - 3a AUD 3a CJM

0000007-81.2006.7.03.0203

Número do Feito:: 0000007-81.2006.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA, EX-3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 214 C/C OS ARTS. 218, INCISO IV, DO CPM, E 70 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMENENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/06/2010. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 110ª SESSÃO, EM 5/12/2011, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-3° SGT EX FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E § 1°, TODOS DO CPM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVA A PRELIMINAR E PROSSEGUIA NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 125, § 1º, DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-81.2006.7.03.0203 (000079/06) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000007-81.2006.7.03.0203 (00008/08-0) - 2a AUD 3a CJM

0000058-52.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000058-52.2009.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 26/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER JOFLAILSON WKEPTON OLIVEIRA FERREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/06/2010. ADVOGADA: DRA. ELOISA ELENA SEGTOWICK DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD AER JOFLAILSON WKEPTON OLIVEIRA FERREIRA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO CPM E 626 DO CPPM, EXCLUINDO A ALÍNEA "A", COM OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE.
Envolvido:: JOFLAILSON WKEPTON OLIVEIRA FERREIRA
Advogado:: ELOISA ELENA SEGTOWICK DA SILVA

JOFLAILSON WKEPTON OLIVEIRA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000058-52.2009.7.08.0008 (000078/09) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000058-52.2009.7.08.0008 - AUDITORIA DA 8a CJM

0000073-65.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000073-65.2009.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA NILSON, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 171 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 20/05/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA NILSON
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA NILSON; Procedimento Investigatório Nº 0000073-65.2009.7.03.0103 (000089/09) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000073-65.2009.7.03.0103 (00024/09-6) - 1a AUD 3a CJM

0000036-08.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000036-08.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUIZ ANTONIO DA SILVA RIOS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/05/2010. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O ACUSADO LUIZ ANTONIO DA SILVA RIOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: LUIZ ANTONIO DA SILVA RIOS
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

LUIZ ANTONIO DA SILVA RIOS; Ação Penal Nº 0000036-08.2008.7.01.0401 (00057/08-2) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000036-08.2008.7.01.0401 (000052/08) - 4a AUD 1a CJM

0000021-14.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000021-14.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/04/2010, PROFERIDA NO APF Nº 0000021-14.2009.7.01.0301, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DOS CIVIS DILENO FERREIRA DE OLIVEIRA E LUIZ RODOLFO DA SILVA, COMO INCURSOS NOS ARTS. 177, § 1º, 209, 223, 299 E 301, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARÃES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DILENO FERREIRA DE OLIVEIRA; LUIZ RODOLFO DA SILVA
Advogado:: LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARÃES

LUIZ RODOLFO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000021-14.2009.7.01.0301 (000025/09) - 3a AUD 1a CJM

0000017-45.2008.7.04.0004

Número do Feito:: 0000017-45.2008.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 23/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIANE CLARA DE BARROS PORTELA, 3º SGT EX, CONDENADA À PENA DE 07 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NOS ARTS. 209 E 299, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 31/05/2010. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.
Envolvido:: FABIANE CLARA DE BARROS PORTELA
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

FABIANE CLARA DE BARROS PORTELA; Procedimento Investigatório Nº 0000017-45.2008.7.04.0004 (000049/08) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000017-45.2008.7.04.0004 (00023/08-4) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000107-08.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000107-08.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 22/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROSIVALDO DE SOUZA SÁ, CIVIL, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000043-60.2009.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA AÇÃO, DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROSIVALDO DE SOUZA SÁ
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROSIVALDO DE SOUZA SÁ; Procedimento Investigatório Nº 0000043-60.2009.7.12.0012 (000064/09) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000043-60.2009.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000011-27.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000011-27.2009.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/05/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO Nº 0000011-27.2009.7.00.0000. ADVOGADA: DRA. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO ACOLHIA OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DE SUA LAVRA PROFERIDO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 0000011-27.2009.7.00.0000, QUE DECLARAVA INDIGNO PARA O OFICIALATO O MAJ EX MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE, DETERMINANDO, CONSEQUENTEMENTE, A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, NA FORMA DO ART. 142, § 3º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Envolvido:: MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE
Advogado:: ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE

MAURÍCIO RIBEIRO DAINESE; Processo 2ª Instância Nº 0000011-27.2009.7.00.0000 (2009.01.000063-6) - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

0000106-23.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000106-23.2010.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 22/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 30/06/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000043-12.2010.7.06.0006, QUE INDEFERIU PEDIDO MINISTERIAL DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA AFASTAR O MENCIONADO SIGILO BANCÁRIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA E CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, NOS TERMOS EM QUE FOI PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.

0000025-29.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000025-29.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 21/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE YURI SANTOS VIEIRA, 2º TEN EX, PABLO HENRIQUE FRANCISCO DE MELO, 3º SGT EX, JOÃO BOSCO OLIVEIRA DOS SANTOS E JOÃO DIAS FERREIRA, CBS EX, GUILHERME VIEIRA DA SILVA E CHARLON RIBEIRO DE LIMA, SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/05/2010. ADVOGADO: DR. ALEXANDRO DO REGO BARROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CHARLON RIBEIRO DE LIMA; GUILHERME VIEIRA DA SILVA; JOÃO BOSCO OLIVEIRA DOS SANTOS; JOÃO DIAS FERREIRA; PABLO HENRIQUE FRANCISCO DE MELO; YURI SANTOS VIEIRA
Advogado:: ALEXANDRO DO REGO BARROS

GUILHERME VIEIRA DA SILVA

JOÃO DIAS FERREIRA

PABLO HENRIQUE FRANCISCO DE MELO

YURI SANTOS VIEIRA

JOÃO BOSCO OLIVEIRA DOS SANTOS

CHARLON RIBEIRO DE LIMA; Ação Penal Nº 0000025-29.2008.7.07.0007 (00027/09-2) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000025-29.2008.7.07.0007 (000099/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000011-18.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000011-18.2009.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO GOMES DA SILVA, IURI ANDRADE DE LIMA E CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 04 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 150 E 195, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO E A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 11/05/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 39ª SESSÃO, EM 2/5/2012, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, E A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO, EM PRELIMINAR, POR UNANIMIDADE, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD AER IURI ANDRADE DE LIMA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, QUANTO À PENA IMPOSTA PELA INCURSÃO NO DELITO CAPITULADO NO ART. 195 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1°, 1ª PARTE, O ART. 129 E O ART. 133, TODOS DO CPM; O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NO TOCANTE À CAPITULAÇÃO PREVISTA NO ART. 195 DO CPM, IMPOSTA AOS SDS AER CLÁUDIO GOMES DA SILVA E CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA INTERCORRENTE, EM FAVOR DESSES APELANTES, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1º, 1ª PARTE E ART. 133, TODOS DO CPM; POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, POR MAIORIA, OBTIDA DE ACORDO COM O ART. 80, §1°, INCISO II, DO RISTM, REDUZIR A PENA IMPOSTA AOS SDS AER CLÁUDIO GOMES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO E IURI ANDRADE DE LIMA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 150 DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, COM FULCRO NO ART. 607, DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", TUDO DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO MESMO CÓDEX; MANTENDO O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, PARA O CASO DE CUMPRIMENTO DE PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, COM ESPEQUE NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N° 7.210, DE 1984). OUTROSSIM, DEIXOU DE APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS IMPOSTA AOS ACUSADOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, CONHECIA E DAVA PROVIMENTO AO APELO DOS SDS AER CLÁUDIO GOMES DA SILVA, IURI ANDRADE DE LIMA E CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO, PARA ABSOLVÊ-LOS DO CRIME CAPITULADO NO ART. 150 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEAS "B" E "D", DO CPPM, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, MARCOS MARTINS TORRES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS CLÁUDIO GOMES DA SILVA, CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO E IURI ANDRADE DE LIMA À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 150 DO CPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS, EM VOTOS PROFERIDOS NA 36ª SESSÃO, DE 2/5/2012, NEGAVAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO CPJ DA AUDITORIA DA 10ª CJM, QUE CONDENOU OS RÉUS CLÁUDIO GOMES DA SILVA E CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO À PENA DE 04 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 150 E 195, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM E MANTINHAM A CONDENAÇÃO DO SD AER IURI ANDRADE DE LIMA À PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO COMO INCURSO NO ART. 150 DO CPM. OS VOTOS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1°, DO RISTM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTOS.
Envolvido:: CLÁUDIO GOMES DA SILVA; CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO; IURI ANDRADE DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000011-18.2009.7.10.0010 (000019/09) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000011-18.2009.7.10.0010 (00011/09-3) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000115-05.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000115-05.2008.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA, 2º TEN R/2 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/04/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000115-05.2008.7.01.0201. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA CONHECIAM E REJEITAVAM OS EMBARGOS DE NULIDADE OPOSTOS PELO 2º TEN R/2 EX ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA, E ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000115-05.2008.7.01.0201. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ANDREY ALMEIDA DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000115-05.2008.7.01.0201 (2009.01.051581-0) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000115-05.2008.7.01.0201 (000154/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000115-05.2008.7.01.0201 (00056/08-0) - 2a AUD 1a CJM

0000024-26.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000024-26.2009.7.00.0000
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JARLY SILVA, 3º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 29/04/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 0000024-26.2009.7.00.0000. ADVOGADOS: DRS. AMELIA GOMES KIFFER E ALDO DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS E EXTEMPORÂNEOS.
Envolvido:: J. S.
Advogado:: ALDO DA SILVA

J. S.; AMELIA GOMES KIFFER

J. S.; Processo 2ª Instância Nº 0000024-26.2009.7.00.0000 (2009.01.001334-9) - Revisão Criminal (FO); Procedimento Investigatório Nº 000060/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00005/03-8- AUDITORIA DA 8a CJM

0000037-22.2010.7.01.0401

Número do Feito:: 0000037-22.2010.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 21/07/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/05/2010, LAVRADA NOS AUTOS DA IPD Nº 0000037-22.2010.7.01.0401, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DO CB FN MARCELO DE ASSIS MORAIS, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 221/223, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB FN MARCELO DE ASSIS MORAIS, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCELO DE ASSIS MORAIS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARCELO DE ASSIS MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000037-22.2010.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

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