Consulta Judicial Unificada

0000096-76.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000096-76.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WASHINGTON LUIZ DE PAULA, MAJ EX, RESPONDENDO A IPM QUE TEM COMO ENCARREGADO O EXMO. SR. GEN DIV JOÃO EDISON MINNICELLI, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE TENHA AMPLO ACESSO AOS AUTOS DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: WASHINGTON LUIZ DE PAULA
Advogado:: MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES

WASHINGTON LUIZ DE PAULA

0000158-77.2010.7.01.0101

Número do Feito:: 0000158-77.2010.7.01.0101
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:: 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Juiz(a):: JORGE MARCOLINO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/07/2010 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autoridade delegada:: 57º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO (ESCOLA)
Desertor:: LEANDRO MIGUEL DA SILVA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: CONRADO FABRÍCIO MARQUES SIQUEIRA

57º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO (ESCOLA); GABRIEL DA COSTA CASANOVA

57º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO (ESCOLA)
Comandante:: RÔMULO NASCIMENTO PINHO

57º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO (ESCOLA)
Procurador:: 1ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO/RJ

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000112-16.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000112-16.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO BEZERRA DA SILVA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BRUNO BEZERRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

BRUNO BEZERRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000112-16.2009.7.01.0201 (00048/09-5) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000112-16.2009.7.01.0201 (000122/09) - 2a AUD 1a CJM

0000001-87.1991.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-87.1991.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS III E IV, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/05/1992. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE CONDENOU O CIVIL ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS III E IV, DO CPM, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. O MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM, DECLAROU-SE IMPEDIDO O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA; Processo 2ª Instância Nº 0000001-87.1991.7.04.0004 (2005.01.049904-0) - Apelação (FO) (1); Ação Penal Nº 0000001-87.1991.7.04.0004 (00008/91-3) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-87.1991.7.04.0004 (000010/91) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000093-89.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000093-89.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GREGGORY GENTIL DOS SANTOS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/05/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GREGGORY GENTIL DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GREGGORY GENTIL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000093-89.2009.7.01.0401 (00034/09-0) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-89.2009.7.01.0401 (000087/09) - 4a AUD 1a CJM

0000023-95.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000023-95.2006.7.01.0201
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JORGE FRANCISCO PEREIRA, 1º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000023-95.2006.7.01.0201. ADVOGADOS: DRS. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR E MARIA INÊS ALVES GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO INCÓLUME O ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE FRANCISCO PEREIRA
Advogado:: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR

JORGE FRANCISCO PEREIRA; MARIA INÊS ALVES GOMES

JORGE FRANCISCO PEREIRA; Ação Penal Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (00051/06-1) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (000060/06) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (2008.01.051197-0) - Apelação (FO) (1)

0000018-63.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000018-63.2009.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 30/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ICARO CHARLEAUX NASCIMENTO, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/04/2010, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000018-63.2009.7.05.0005. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS, PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 0000018-63.2009.7.05.0005. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: I. C. N.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

I. C. N.; Procedimento Investigatório Nº 0000018-63.2009.7.05.0005 (000044/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000018-63.2009.7.05.0005 - Apelação; Ação Penal Nº 0000018-63.2009.7.05.0005 (00020/09-1) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000013-18.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000013-18.2009.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO II, E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 25/05/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE, DO CRIME IMPUTADO AO SD EX MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, ART. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, INCISO II , C/C OS ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Envolvido:: MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MIRLLE DE CAMPOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000013-18.2009.7.09.0009 (00506/09-4) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000013-18.2009.7.09.0009 (000504/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000052-86.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000052-86.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO SANTOS CARVALHO DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/05/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CIVIL FÁBIO SANTOS CARVALHO DE SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 302 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FÁBIO SANTOS CARVALHO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FÁBIO SANTOS CARVALHO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000052-86.2008.7.11.0011 (004384/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000052-86.2008.7.11.0011 (00047/08-9) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000010-16.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000010-16.2004.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 28/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO SEGUNDO APELANTE, E OBERDAN SCHIEFELBEIN, TEN CEL EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/03/2010. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO E RENE DE OLIVEIRA GOMES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 67ª SESSÃO, EM 04/08/2011, APÓS A REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO; DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO ENTRE O PRESENTE PROCESSO E AS AÇÕES PENAIS MILITARES NºS 02-73.2003.7.03.0103 E 07-95.2003.7.03.0103; DE OCORRÊNCIA DO "BIS IN IDEM" E DE ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA, SEGUIDO DA LEITURA DO VOTO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O PRESIDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR), PROCLAMOU DECISÃO DANDO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O TEN CEL EX OBERDAN SCHIEFELBEIN DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS, RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, FERNANDO SÉRGIO GALVÃO E CLEONILSON NICÁCIO SILVA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E MANTINHAM IRRETOCÁVEL A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR). O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OBERDAN SCHIEFELBEIN
Advogado:: FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO

OBERDAN SCHIEFELBEIN; RENE DE OLIVEIRA GOMES

OBERDAN SCHIEFELBEIN; Procedimento Investigatório Nº 0000010-16.2004.7.03.0103 (000047/04) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000010-16.2004.7.03.0103 (00007/07-8) - 1a AUD 3a CJM

0000006-70.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000006-70.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 28/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX DIAS DE AZEVEDO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD AER ALEX DIAS DE AZEVEDO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: ALEX DIAS DE AZEVEDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX DIAS DE AZEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000006-70.2008.7.01.0401 (000503/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000006-70.2008.7.01.0401 (00527/08-9) - 4a AUD 1a CJM

0000095-91.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000095-91.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 25/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): BRUNO ROGÉRIO WERNECK ALMEIDA, SD AER, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 0000027-44.2006.7.01.0101 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: BRUNO ROGÉRIO WERNECK ALMEIDA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

BRUNO ROGÉRIO WERNECK ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000027-44.2006.7.01.0101 (000570/06) - 1a AUD 1a CJM

0000087-12.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000087-12.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 24/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ANDRÉ SOARES FONSECA, 2º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/05/2010. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O 2° SGT AER PAULO ANDRÉ SOARES FONSECA DO DELITO PREVISTO NO ART. 298 DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR.
Envolvido:: PAULO ANDRÉ SOARES FONSECA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

PAULO ANDRÉ SOARES FONSECA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

PAULO ANDRÉ SOARES FONSECA; Ação Penal Nº 0000087-12.2009.7.11.0011 (00058/09-9) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-12.2009.7.11.0011 (004624/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000087-19.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000087-19.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GABRIEL BRITO DE AMORIM, MN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/04/2010. ADVOGADO: DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 86ª SESSÃO, EM 9/11/2010, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PROPOSTA APRESENTADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU RETORNO DE VISTA, DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, PARA A APRESENTAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O MN GABRIEL BRITO DE AMORIM À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 4°, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPM, RESSALTANDO QUE A PENA JÁ FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA DE 29 DE AGOSTO DE 2008 A 09 DE MARÇO DE 2009, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 67 DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, E OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO "PARQUET" MILITAR PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 03 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 4º, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E 73 TODOS DO CPM. O VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GABRIEL BRITO DE AMORIM
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

GABRIEL BRITO DE AMORIM; Ação Penal Nº 0000087-19.2008.7.01.0401 (00053/08-7) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000087-19.2008.7.01.0401 (000119/08) - 4a AUD 1a CJM

0000052-43.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000052-43.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SANDRA IZABEL OLIVEIRA DE SOUSA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/03/2010. ADVOGADOS: DRS. ARNALDO ARAÚJO SANTOS E VALÉRIA LOPES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL SANDRA IZABEL OLIVEIRA DE SOUSA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR 02 ANOS, COM BASE NO ART. 84 DO CPM E SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608 DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP, E SENDO-LHE RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Envolvido:: SANDRA IZABEL OLIVEIRA DE SOUSA
Advogado:: ARNALDO ARAÚJO SANTOS

SANDRA IZABEL OLIVEIRA DE SOUSA; VALÉRIA LOPES DA SILVA

SANDRA IZABEL OLIVEIRA DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 0000052-43.2009.7.01.0201 (000064/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-43.2009.7.01.0201 (00032/09-1) - 2a AUD 1a CJM

0000003-79.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000003-79.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO MENDES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 29/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO MENDES DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO MENDES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-79.2007.7.11.0011 (000511/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000003-79.2007.7.11.0011 - AUDITORIA DA 11a CJM

0000003-15.2008.7.12.0012

Número do Feito:: 0000003-15.2008.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/03/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB EX JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1º E 5º, INCISOS I E II, TODOS DO CPM.
Envolvido:: JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 0000003-15.2008.7.12.0012 (000510/08) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000003-15.2008.7.12.0012 (00505/08-3) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000080-87.2009.7.12.0012

Número do Feito:: 0000080-87.2009.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 23/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LUIZ BASTOS ABREU, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/03/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), COM FULCRO NO ART. 12, VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BASTOS ABREU
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSÉ LUIZ BASTOS ABREU; Ação Penal Nº 0000080-87.2009.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000080-87.2009.7.12.0012 (000551/09) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000094-09.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000094-09.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 23/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALTER ANDRÉ DE AZEREDO PESSANHA, SD AER, PRESO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DO GALEÃO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO "INCONTINENTI" EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: VALTER ANDRÉ DE AZEREDO PESSANHA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

VALTER ANDRÉ DE AZEREDO PESSANHA

0000028-94.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000028-94.2009.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 22/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/04/2010, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000028-94.2009.7.01.0401. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS; Processo 2ª Instância Nº 0000028-94.2009.7.01.0401 - Recurso em Sentido Estrito; Procedimento Investigatório Nº 0000028-94.2009.7.01.0401 (000524/09) - 4a AUD 1a CJM

0000026-48.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000026-48.2007.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000026-48.2007.7.07.0007. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR), DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO BRUNO SANTOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 0000026-48.2007.7.07.0007 (00058/07-9) - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000026-48.2007.7.07.0007 (2009.01.051295-0) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000026-48.2007.7.07.0007 (000083/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000002-39.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000002-39.2004.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOÃO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES, 2º SGT EX, E DE VITOR HUGO DE OLIVEIRA, EX-CB EX, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 C/C O ART. 311 DO CPM; JOSÉ OLÍMPIO MATIAS CUNHA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 311 DO CPM C/C O ART. 71 DO CP; E MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS, 3º SGT REFM EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 315 DO CPM, C/C OS ARTS. 53 DO CITADO CODEX E 71 DO CP, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/02/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELAS DEFESAS DE MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS E DE JOSÉ OLÍMPIO MATIAS CUNHA, PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, E ART. 125, INCISO VI, §§ 1° E 2°, ALÍNEA "D", E 3°, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 110, § 2°, DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.234, DE 05 DE MAIO DE 2010. E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA QUE ABSOLVEU O 2° SGT EX JOÃO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES E O EX-CB EX VITOR HUGO DE OLIVEIRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E LUIS CARLOS GOMES MATTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ OLÍMPIO MATIAS CUNHA; JOÃO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES; MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; VITOR HUGO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS

JOÃO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES

VITOR HUGO DE OLIVEIRA

JOSÉ OLÍMPIO MATIAS CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-39.2004.7.03.0103 (000016/04) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000002-39.2004.7.03.0103 (00039/07-7) - 1a AUD 3a CJM

0000010-60.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000010-60.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:: 21/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCELO BRAGA TEIXEIRA, CT RM2 MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/04/2010. ADVOGADOS: DRS. EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS E VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: MARCELO BRAGA TEIXEIRA
Advogado:: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS

MARCELO BRAGA TEIXEIRA; VICTOR VALÕES DE MAGALHÃES

MARCELO BRAGA TEIXEIRA; Ação Penal Nº 0000010-60.2008.7.07.0007 (00052/08-9) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-60.2008.7.07.0007 (000045/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000046-31.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000046-31.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ FELIPE DA CUNHA PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS FÁTICOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ FELIPE DA CUNHA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ FELIPE DA CUNHA PEREIRA; Ação Penal Nº 0000046-31.2009.7.05.0005 - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-31.2009.7.05.0005 (000106/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000031-49.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000031-49.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/06/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO RODRIGUES MAC CORMICK SANHAÇO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 06 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO "A QUO", REDUZIR O PRAZO DE CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" DE 06 PARA 02 ANOS E EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LETRAS G, H E I, DESCRITAS NA SENTENÇA, MANTENDO INALTERADO OS DEMAIS TERMOS DO "DECISUM". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LEONARDO RODRIGUES MAC CORMICK SANHAÇO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO RODRIGUES MAC CORMICK SANHAÇO; Procedimento Investigatório Nº 0000031-49.2009.7.01.0401 (000029/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000031-49.2009.7.01.0401 (00030/09-5) - 4a AUD 1a CJM

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