Consulta Judicial Unificada

0000067-26.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000067-26.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 30/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY, DESERTOR, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000110-55.2009.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO IMPETRADO "WRIT" E CONCEDEU A ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA E ARQUIVADA A AÇÃO PENAL EM TRÂMITE NA AUD/11A CJM, CONTRA O EX-SD EX WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY, EM DECORRÊNCIA DO PROCESSO Nº 0000110-55.2009.7.11.0011, QUE RESULTOU SOBRESTADO, EM 17/5/2010, POR FORÇA DA LIMINAR CONCEDIDA POR ESTE RELATOR.
Envolvido:: WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALLACY NASCIMENTO ITACARAMBY; Procedimento Investigatório Nº 0000110-55.2009.7.11.0011 (000590/09) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000110-55.2009.7.11.0011 (00548/09-6) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000046-23.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000046-23.2006.7.01.0401
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 30/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SONIA MARIA VARELA DE SOUZA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 21/10/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 0000046-23.2006.7.01.0401. ADVOGADOS: DRS. CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES E VERA MARIA LOUREIRO FARIA.
Decisão:: O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, C/C O ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.
Envolvido:: SONIA MARIA VARELA DE SOUZA
Advogado:: CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES

SONIA MARIA VARELA DE SOUZA; VERA MARIA LOUREIRO FARIA

SONIA MARIA VARELA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000046-23.2006.7.01.0401 (00025/08-3) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000046-23.2006.7.01.0401 (2009.01.051437-6) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000046-23.2006.7.01.0401 (000138/06) - 4a AUD 1a CJM

0000066-41.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000066-41.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 30/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLEIDE BATISTA CORREIA E WALMIR RODRIGUES DA SILVA, CIVIS, RESPONDENDO À AÇÃO PENAL MILITAR Nº 0000064-66.2009.7.11.0011, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAREM NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDEM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO INTERROMPIDO NA 45ª SESSÃO, EM 1º/6/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMANDO O INDEFERIMENTO DA LIMINAR, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS VOTOS DOS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E ALVARO LUIZ PINTO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM.
Envolvido:: CLEIDE BATISTA CORREIA; WALMIR RODRIGUES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLEIDE BATISTA CORREIA

WALMIR RODRIGUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000064-66.2009.7.11.0011 (004587/09) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000064-66.2009.7.11.0011 (00054/09-3) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000023-59.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000023-59.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/04/2010 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO
Apelado:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Apelante:: OBERDAN ALMEIDA DO NASCIMENTO; REGI LUIZ GUILHEN
Advogado:: DIÓGENES GOMES VIEIRA

REGI LUIZ GUILHEN

OBERDAN ALMEIDA DO NASCIMENTO
Procurador:: Integração entre sistema eProc e SAJ/MPM

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

0000094-04.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000094-04.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDREY ALISSON DOS SANTOS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 01/02/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDREY ALISSON DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDREY ALISSON DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000094-04.2009.7.11.0011 (000581/09) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000094-04.2009.7.11.0011 (00546/09-3) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000013-97.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000013-97.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA A SANDRO ZIMMERMANN, EX-CB EX, A LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS E A VANDEIR DE LIMA, EX-SDS EX; MÁRIO ROBERTO DOS SANTOS FURTADO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, E VANDEIR DE LIMA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 311 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP; CRISTIANO DE OLIVEIRA, EX-CB EX, E EVERTON MICHEL, EX-SD EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 311 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; E SANDRO ZIMMERMANN, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 315 DO CPM, C/C O ART. 71, DO CP; TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/07/2009. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. JADER DA SILVEIRA MARQUES, FRANCIS RAFAEL BECK, MAIRA DA SILVEIRA MARQUES, BRUNA GASPAR LIMA E NELSON DA SILVA SILVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO; REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-CB EX SANDRO ZIMMERMANN, POR SER INCABÍVEL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS DO ÓRGÃO MINISTERIAL E DEFENSIVO DO EX-CB EX SANDRO ZIMMERMANN PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 311 E 315, C/C O ART. 53, § 2°, INCISO I, TUDO DO CPM, E, AINDA, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL; POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO EX-SD EX MÁRIO ROBERTO DOS SANTOS FURTADO PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 02 ANOS, 08 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO PARA AMBOS OS RÉUS O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONSOANTE ESTABELECIDOS NA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AO RÉU SANDRO ZIMMERMANN, OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO INTERPOSTO PARA, REFORMANDO O "DECISUM A QUO", ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 315 DO CPM. NO ENTANTO, QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 311 DA LEI PENAL MILITAR, TENDO EM VISTA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA, AO APLICAR A PENA-BASE E AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, REDUZIAM A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO, OU SEJA, 02 ANOS, AGRAVADA EM 1/3, NOS TERMOS DO ART. 53, § 2°, DO CPM, AUMENTADA EM 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CP, TOTALIZANDO 03 ANOS, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, TORNANDO-A DEFINITIVA COM O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, E NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. EM RELAÇÃO AO RÉU MARIO ROBERTO DOS SANTOS FURTADO, OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO "DECISUM" DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO, OU SEJA, 02 ANOS, AUMENTADA EM 1/6 PELA CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO ART. 71 DO CP, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. EM RELAÇÃO AO EX-SD EX LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 80, INCISO III, DO RISTM, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES QUE FUNDAMENTAVA A ABSOLVIÇÃO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA TÃO SOMENTE CORRIGIR O ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA "A QUO", CUJO "QUANTUM" DA PENA PASSA A SER DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO EX-SD EX LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM, E CONCEDIA-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER, POR MAIORIA, OS EX-SDS EX VANDEIR DE LIMA E EVERTON MICHEL E O EX-CB EX CRISTIANO DE OLIVEIRA, TODOS COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: CRISTIANO DE OLIVEIRA; EVERTON MICHEL; LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS; MÁRIO ROBERTO SANTOS FURTADO; SANDRO ZIMMERMANN; VANDEIR DE LIMA
Advogado:: BRUNA GASPAR LIMA

SANDRO ZIMMERMANN; FRANCIS RAFAEL BECK

SANDRO ZIMMERMANN; JADER DA SILVEIRA MARQUES

SANDRO ZIMMERMANN; MAIRA DA SILVEIRA MARQUES

SANDRO ZIMMERMANN; NELSON DA SILVA SILVEIRA

MÁRIO ROBERTO SANTOS FURTADO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

VANDEIR DE LIMA

LEANDRO ORTIZ DOS SANTOS

EVERTON MICHEL

CRISTIANO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-97.2006.7.03.0103 (000095/05) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000013-97.2006.7.03.0103 (00021/06-2) - 1a AUD 3a CJM

0000014-03.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000014-03.2009.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLÁVIO AUGUSTO CALIXTRO CAMARGO SOLIGO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18/03/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ATACADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FLÁVIO AUGUSTO CALIXTRO CAMARGO SOLIGO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FLÁVIO AUGUSTO CALIXTRO CAMARGO SOLIGO; Ação Penal Nº 0000014-03.2009.7.09.0009 (00008/09-4) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-03.2009.7.09.0009 (000036/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000065-56.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000065-56.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 28/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NATÃ GOMES DA PAIXÃO, SD EX, RESPONDENDO AO IPM Nº 0000014-73.2010.7.02.0102, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MAJ EX DENÍZIO DE FRANÇA LIMA JÚNIOR, ENCARREGADO DO FEITO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA INQUISA. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NATÃ GOMES DA PAIXÃO
Advogado:: IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO

NATÃ GOMES DA PAIXÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000014-73.2010.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM

0000013-46.2009.7.01.0201

Número do Feito:: 0000013-46.2009.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCOS PAULO NEVES FERREIRA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/02/2010. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O ACUSADO SD EX MARCOS PAULO NEVES FERREIRA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TRANSFORMADA EM PRISÃO POR FORÇA DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: MARCOS PAULO NEVES FERREIRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MARCOS PAULO NEVES FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-46.2009.7.01.0201 (000515/09) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000013-46.2009.7.01.0201 (00521/09-2) - 2a AUD 1a CJM

0000001-37.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000001-37.2006.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 28/04/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 0000001-37.2006.7.01.0201, REFERENTE A DENIS SEABRA, CIVIL, REVEL, PELO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/01/2010. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 3ª SESSÃO, EM 03/02/2011, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO, A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DO APELADO DENIS SEABRA, E, POR CONSEQUENTE, A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOMPANHAVAM O MINISTRO RELATOR. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE DECLARAVA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 11.419/2006 E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COM RENOVAÇÃO. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, ALVARO LUIZ PINTO, MARCOS MARTINS TORRES, CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS ACOMPANHAVAM O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA POR COISA JULGADA, COM A BAIXA DOS AUTOS À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSISTINDO NO SEU JULGAMENTO. PROFERIU VOTO DE VISTA O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA, NO QUE FOI ACOMPANHADO DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E MARCOS MARTINS TORRES. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DENIS SEABRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

DENIS SEABRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-37.2006.7.01.0201 (000003/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000001-37.2006.7.01.0201 (00020/08-5) - 2a AUD 1a CJM

0000024-11.2010.7.02.0202

Número do Feito:: 0000024-11.2010.7.02.0202
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/04/2010 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000024-11.2010.7.02.0202, QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR JOSE OSMIR MARCON E SILVIO PILON MARCON, CIVIS. ADVOGADOS: DRS. MARCELO BARALDI DOS SANTOS, RODRIGO BARALDI DOS SANTOS E IVANJO CRISTIANO SPADOTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER "IN TOTUM" A DECISÃO HOSTILIZADA, A QUAL FIRMOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS REFERENTES AO IPM Nº 0000024-11.2010.7.02.0202, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Envolvido:: JOSE OSMIR MARCON; SILVIO PILON MARCON
Advogado:: IVANJO CRISTIANO SPADOTE

JOSE OSMIR MARCON

SILVIO PILON MARCON; MARCELO BARALDI DOS SANTOS

JOSE OSMIR MARCON; RODRIGO BARALDI DOS SANTOS

JOSE OSMIR MARCON; Procedimento Investigatório Nº 0000024-11.2010.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000064-71.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000064-71.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA, DESERTOR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051199-9, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO AO SR. COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS QUE INFORME SOBRE SEU "STATUS LIBERTATIS" E SOBRE SUA CONDIÇÃO DE ARRIMO DE FAMÍLIA. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DO PEDIDO LIMINAR, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" E A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

WINDSTON DIAS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000557/06- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000181-48.2009.7.01.0201 (00553/07-5) - 2a AUD 1a CJM

0000016-78.2007.7.11.0011

Número do Feito:: 0000016-78.2007.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Por Prevenção.
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 27/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA, CEL RRM AER, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 214, 215, 216 E 218, INCISOS III E IV, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/03/2010. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), DE OFÍCIO, ACOLHEU A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA, TIPIFICADO NO ART. 216 DO CPM, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM ABSTRATO, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JORGE LUIZ DODARO, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000016-78.2007.7.11.0011 (2008.01.007497-5) - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000016-78.2007.7.11.0011 (004096/07) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000016-78.2007.7.11.0011 (00022/07-8) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000035-36.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000035-36.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL LUIS SILVÉRIO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 25/01/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA IMPOSTA AO RÉU, EX-CB EX DANIEL LUIS SILVÉRIO.
Envolvido:: DANIEL LUIS SILVÉRIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL LUIS SILVÉRIO; Ação Penal Nº 0000035-36.2008.7.05.0005 (00052/08-2) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000035-36.2008.7.05.0005 (000085/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000007-78.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000007-78.2009.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Data de Autuação:: 26/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUCAS ALBUQUERQUE DE PAULA, CB EX, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 160, "CAPUT", E 160, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 23/02/2010. ADVOGADO: DR. FREDERICO ANTÔNIO ARAÚJO BEZERRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O CB EX LUCAS ALBUQUERQUE DE PAULA, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 03 MESES DE DETENÇÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: LUCAS ALBUQUERQUE DE PAULA
Advogado:: FREDERICO ANTÔNIO ARAÚJO BEZERRA

LUCAS ALBUQUERQUE DE PAULA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-78.2009.7.10.0010 (000014/09) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000007-78.2009.7.10.0010 (00013/09-6) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000088-31.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000088-31.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX AQUINO DOS SANTOS, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX AQUINO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX AQUINO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000088-31.2008.7.11.0011 (00507/09-8) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000088-31.2008.7.11.0011 (000630/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000120-02.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000120-02.2009.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 23/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/03/2010, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 0000120-02.2009.7.11.0011, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JESSE NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO DA INQUISA, NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 267, § 1º, DO CITADO CODEX, E DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE FORMOSA/GO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 72ª SESSÃO, EM 4/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, REFORMAR A R. DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA DA 11ª CJM, DE 4/3/2010, RECEBER A DENÚNCIA EM DESFAVOR DO CIVIL JESSE NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI, ALVARO LUIZ PINTO E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INTEGRALMENTE A DECISÃO PROFERIDA EM 4/3/2010, PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 11ª CJM. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JESSÉ NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JESSÉ NEPOMUCENO DE SOUSA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000120-02.2009.7.11.0011 (004646/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000063-86.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000063-86.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AGOSTINHO PROVENZANO NETO, AUGUSTO PROVENZANO, ELIZABETH MARTINS SERRA OU ELISABETH MARTINS SERRA, TEREZA MARIA MATEUS, VALENCIA MATEUS NOGUEIRA E ÉRICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO, CIVIS, INDICIADOS NOS AUTOS DO IPM Nº 000065-51.2009.7.01.0101, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CC MAR LISA TIEMI OGAWA, ENCARREGADA DO FEITO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", O TRANCAMENTO DA INQUISA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: AGOSTINHO PROVENZANO NETO; AUGUSTO PROVENZANO; ELISABETH MARTINS SERRA; ELIZABETH MARTINS SERRA; TEREZA MARIA MATEUS; VALENCIA MATEUS NOGUEIRA; ÉRICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO
Advogado:: CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA

ÉRICA ROBERTA CONCEIÇÃO DO BOMFIM SANTIAGO

ELIZABETH MARTINS SERRA

VALENCIA MATEUS NOGUEIRA

AGOSTINHO PROVENZANO NETO

AUGUSTO PROVENZANO

ELISABETH MARTINS SERRA

TEREZA MARIA MATEUS; Procedimento Investigatório Nº 0000065-51.2009.7.01.0101 (000066/09) - 1a AUD 1a CJM

0000041-80.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000041-80.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MOISÉS VERAS SOARES MARTINS, CIVIL, PRESO, CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, E MAURÍCIO GREGÓRIO DA PAIXÃO, CIVIL, PRESO, CONDENADO À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/02/2010. ADVOGADO(S): DEFENSORIA PÙBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONDENOU OS CIVIS MOISÉS VERAS SOARES MARTINS E MAURÍCIO GREGÓRIO DA PAIXÃO, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 12 E 10 ANOS DE RECLUSÃO, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2°, INCISOS I, II E IV, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Envolvido:: MAURÍCIO GREGÓRIO DA PAIXÃO; MOISÉS VERAS SOARES MARTINS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURÍCIO GREGÓRIO DA PAIXÃO

MOISÉS VERAS SOARES MARTINS; Procedimento Investigatório Nº 0000041-80.2008.7.07.0007 (000172/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000041-80.2008.7.07.0007 (00077/08-1) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000062-40.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000062-40.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): OLAVO DAVID FILHO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 06 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/03/2010. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONDENOU O CIVIL OLAVO DAVID FILHO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, REDUZIR-LHE O PRAZO DO CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PARA 02 ANOS, EXCLUINDO-SE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NAS ALÍNEAS "G", "H" E "I", IMPOSTAS PELA SENTENÇA "A QUO", FIXANDO, AINDA, A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR O PERÍODO DO CUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OLAVO DAVID FILHO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

OLAVO DAVID FILHO; Ação Penal Nº 0000062-40.2007.7.01.0401 (00030/08-7) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000062-40.2007.7.01.0401 (000129/07) - 4a AUD 1a CJM

0000011-46.2009.7.02.0202

Número do Feito:: 0000011-46.2009.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): REGINERALDO JESUS AVEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/03/2010. ADVOGADO(S): DRS. ANDERSON JOSÉ DA SILVA E ROSELENE PITELLI GOSSN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: R. J. A.
Advogado:: ANDERSON JOSÉ DA SILVA

R. J. A.; ROSELENE PITELLI GOSSN

R. J. A.; Procedimento Investigatório Nº 0000011-46.2009.7.02.0202 (000042/09) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000011-46.2009.7.02.0202 (00037/09-4) - 2a AUD 2a CJM

0000004-12.2009.7.04.0004

Número do Feito:: 0000004-12.2009.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SEGUNDO APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM; E DIEGO FERREIRA LOURENÇO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 10/02/2010. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO-SE, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: DIEGO FERREIRA LOURENÇO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO FERREIRA LOURENÇO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-12.2009.7.04.0004 (000007/09) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000004-12.2009.7.04.0004 (00009/09-0) - AUDITORIA DA 4a CJM

0000042-35.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000042-35.2008.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JESUÍNO MORENO DE SOUSA FILHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 17/12/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS E, DECLAROU, ENTRETANTO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO INDULTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C O ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO Nº 7.046, DE 22/12/2009. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JESUÍNO MORENO DE SOUSA FILHO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JESUÍNO MORENO DE SOUSA FILHO; Ação Penal Nº 0000042-35.2008.7.08.0008 (00504/09-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000042-35.2008.7.08.0008 (000518/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000062-04.2010.7.00.0000

Número do Feito:: 0000062-04.2010.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 20/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAILISON LIMA DE JESUS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO APF Nº 0000051-03.2010.7.12.0012, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO COMANDO DE FRONTEIRA ACRE/4º BIS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PARA QUE RESPONDA EM LIBERDADE A EVENTUAL AÇÃO PENAL MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): SRA. ELIZABETH VIEIRA LIMA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MAILISON LIMA DE JESUS; Procedimento Investigatório Nº 0000051-03.2010.7.12.0012 - AUDITORIA DA 12a CJM

0000042-67.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000042-67.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 19/04/2010 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN RAFAEL ARAÚJO TEIXEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 305, C/C O ART. 80, POR DUAS VEZES, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/01/2010. ADVOGADAS: DRAS. GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA E KATIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RAFAEL ARAÚJO TEIXEIRA
Advogado:: GISLENE MEDEIROS GOMES BARBOSA

RAFAEL ARAÚJO TEIXEIRA; KATIA DE FÁTIMA DE ABREU MARQUES DE CARVALHO

RAFAEL ARAÚJO TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000042-67.2007.7.01.0201 (000089/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000042-67.2007.7.01.0201 (00013/08-9) - 2a AUD 1a CJM

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