APELAÇÃO (FO) (2) Nº 0000004-37.2001.7.09.0009 - MS
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000004-37.2001.7.09.0009
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- JOSÉ COÊLHO FERREIRA
- Revisor(a):
- FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
- Data de Autuação:
- 01/09/2009 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E VICENTE ARMENIO DO AMARAL, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/10/2002.
ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA E FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE.
- Decisão:
- PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 38ª SESSÃO, EM 13/5/2010, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS DO CB MAR FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS E DO CIVIL VICENTE ARMENIO DO AMARAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS, POR INFRINGÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, AO ART. 303, § 2°, DO CPM (PECULATO-FURTO) E 303, § 2°, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, REDUZIR-LHES À PENA EM DOIS TERÇOS EM FACE DO RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, COM FULCRO NO ART. 30, INCISO II, DO CPM, TORNANDO-AS DEFINITIVAS EM 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO PARA O MILITAR, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM; EXCLUINDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA AO MILITAR, EM VIRTUDE DO NOVO "QUANTUM", CONCEDENDO-SE PARA OS APELANTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO, BEM COMO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES NEGAVA PROVIMENTO AOS APELOS E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCOS MARTINS TORRES QUE NÃO A DECLARAVAM. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Partes
- Envolvido:
- FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS
- VICENTE ARMENIO DO AMARAL
Representantes
- Advogado:
-
FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE
FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS
-
MARIA DILVANI MEDEIROS DE SOUSA
FRANCISCO WILLIAMS TEIXEIRA MARTINS
- Defensor público:
-
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
VICENTE ARMENIO DO AMARAL
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