Consulta Judicial Unificada

2009.01.034609-0

Número do Feito:: 2009.01.034609-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 30/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FLÁVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA, 1º TEN MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 65/08-7, PERANTE A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, O SOBRESTAMENTO DO ALUDIDO FEITO. NO MÉRITO, PEDE QUE O SOBRESTAMENTO SEJA MANTIDO ATÉ DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO CASTRENSE E A 1ª VARA CRIMINAL DE BANGU/RJ.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

FLAVIO SOUZA DOS SANTOS VAZ SARDINHA; Procedimento Investigatório Nº 0000057-90.2008.7.01.0301 (000114/08) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000057-90.2008.7.01.0301 (00065/08-7) - 3a AUD 1a CJM

0000002-34.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000002-34.2007.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON BORGES DOS SANTOS, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/10/2008. ADVOGADO: DR. LUCAS AGUILAR SETTE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) ACOLHIA A PRELIMINAR, PARA SUSPENDER O PROCESSO E A PRESCRIÇÃO, DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO EX-SD EX JEFERSON BORGES DOS SANTOS, PELO PRAZO DA PENA "IN ABSTRATO", EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO NO ART. 366 DO CPP. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOMPANHAVA O MINISTRO RELATOR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JEFERSON BORGES DOS SANTOS
Advogado:: LUCAS AGUILAR SETTE

JEFERSON BORGES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000002-34.2007.7.03.0103 (000012/07) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000002-34.2007.7.03.0103 (00011/07-5) - 1a AUD 3a CJM

0000028-89.2006.7.09.0009

Número do Feito:: 0000028-89.2006.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELTON LEMES BALDONI, 1º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160, POR QUATRO VEZES, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/12/2008. ADVOGADO: DR. AFRÂNIO ALVES CORRÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO 1º SGT EX ELTON LEMES BALDONI, DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 160 DO CPM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 3º E 133, TODOS DO CPM. CONSOANTE O PREVISTO NO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO PRESIDENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. AFRÂNIO ALVES CORRÊA E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT.
Envolvido:: ELTON LEMES BALDONI
Advogado:: AFRÂNIO ALVES CORRÊA

ELTON LEMES BALDONI; Procedimento Investigatório Nº 0000028-89.2006.7.09.0009 (000090/06) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000028-89.2006.7.09.0009 (00010/07-2) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000001-15.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000001-15.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO MANOEL ORTIZ GARCIA, LUIZ FERNANDO FARIAS RODRIGUES E MAICON AURÉLIO MACHADO, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/10/2008. ADVOGADO: DR. LUCAS AGUILAR SETTE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AOS EX-SDS EX CLÁUDIO MANOEL ORTIZ GARCIA, LUIZ FERNANDO FARIAS RODRIGUES E MAICON AURÉLIO MACHADO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E SEU § 1º, PRIMEIRA PARTE, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO MANOEL ORTIZ GARCIA; LUIZ FERNANDO FARIAS RODRIGUES; MAICON AURÉLIO MACHADO
Advogado:: LUCAS AGUILAR SETTE

MAICON AURÉLIO MACHADO

CLÁUDIO MANOEL ORTIZ GARCIA

LUIZ FERNANDO FARIAS RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 0000001-15.2008.7.03.0103 (000006/08) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000001-15.2008.7.03.0103 (00007/08-6) - 1a AUD 3a CJM

2009.01.051260-0

Número do Feito:: 2009.01.051260-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUAN CONSTANTINO SOARES ABREU, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/11/2008. ADVOGADAS: DRAS. MARIZA PEREIRA DO COUTO E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, POR FORÇA DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUAN CONSTANTINO SOARES ABREU
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

LUAN CONSTANTINO SOARES ABREU; MARIZA PEREIRA DO COUTO

LUAN CONSTANTINO SOARES ABREU; Ação Penal Nº 00526/08-2- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000527/07- 4a AUD 1a CJM

0000008-41.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000008-41.2007.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 28/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO TIBIRIÇÁ CORREIA SARMENTO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/11/2008. ADVOGADOS: DRS. LILIAN ALVES ACKERMANN E EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.
Envolvido:: PAULO TIBIRIÇÁ CORREIA SARMENTO
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

PAULO TIBIRIÇÁ CORREIA SARMENTO; LILIAN ALVES ACKERMANN

PAULO TIBIRIÇÁ CORREIA SARMENTO; Ação Penal Nº 0000008-41.2007.7.03.0103 (00041/07-1) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-41.2007.7.03.0103 (000048/07) - 1a AUD 3a CJM

2009.01.051257-8

Número do Feito:: 2009.01.051257-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RENATO NASCIMENTO BARBOZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", E § 1º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/11/2008. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR E FERNANDO CUNHA CAVALCANTI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: RENATO NASCIMENTO BARBOZA
Advogado:: FERNANDO CUNHA CAVALCANTI

RENATO NASCIMENTO BARBOZA; LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

RENATO NASCIMENTO BARBOZA; Ação Penal Nº 00005/08-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000133/07- AUDITORIA DA 7a CJM

0000018-14.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000018-14.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 26/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WESLLEY VIEIRA SANTOS, EX-SD EX, REVEL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º, 6º, INCISO III, E 7º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/11/2008. ADVOGADOS: DRS. JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR E RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO, DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DO RÉU EX-SD EX WESLLEY VIEIRA SANTOS, PELO PRAZO DA PENA EM ABSTRATO, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE O ART. 366 DO CPP. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA ACOLHIA A PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: WESLLEY VIEIRA SANTOS
Advogado:: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR

WESLLEY VIEIRA SANTOS; RICARDO EMÍLIO PEREIRA SALVIANO

WESLLEY VIEIRA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000018-14.2008.7.11.0011 (004328/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000018-14.2008.7.11.0011 (00029/08-0) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000015-54.2007.7.02.0202

Número do Feito:: 0000015-54.2007.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFERSON TIAGO DE ANDRADE, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/11/2008. ADVOGADA: DRA. MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C OS ARTIGOS 125, INCISO VII, E 133, TODOS DO CPM, DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO SD AER JEFERSON TIAGO DE ANDRADE, DECORRENTE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2008 PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JEFERSON TIAGO DE ANDRADE
Advogado:: MARCIA REGINA B. D. ALVES DE CAMARGO PEREIRA

JEFERSON TIAGO DE ANDRADE; Ação Penal Nº 0000015-54.2007.7.02.0202 (00049/07-6) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-54.2007.7.02.0202 (000105/07) - 2a AUD 2a CJM

0000017-11.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000017-11.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ANTÔNIO ANDRES FONTES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/12/2008. ADVOGADOS: DRS. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, E BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER IN TOTUM A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, PARA CONDENAR O EX-SD EX LUIZ ANTÔNIO ANDRES FONTES À PENA DE 8 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, DO CPM, CONCEDIA-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES FIXADAS EM SEU VOTO E ESTABELECIA O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LUIZ ANTÔNIO ANDRES FONTES
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

LUIZ ANTÔNIO ANDRES FONTES; LUCIA MARIA LOBO

LUIZ ANTÔNIO ANDRES FONTES; Ação Penal Nº 0000017-11.2008.7.01.0301 (00020/08-3) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000017-11.2008.7.01.0301 (000037/08) - 3a AUD 1a CJM

0000015-03.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000015-03.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MIGUEL THADEU RIBEIRO, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2008. ADVOGADO: GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 88ª SESSÃO, EM 12/11/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO CIVIL MIGUEL THADEU RIBEIRO, REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA. OS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO ACOMPANHAVAM O MINISTRO REVISOR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O CIVIL MIGUEL THADEU RIBEIRO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 253 E 240, §§ 1° E 2°, TODOS DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O APELADO COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 253 E 240, §§ 1° E 2°, TODOS DO CPM, FIXAVA A PENA EM 08 MESES DE DETENÇÃO, E DECLARAVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MIGUEL THADEU RIBEIRO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

MIGUEL THADEU RIBEIRO; Ação Penal Nº 0000015-03.2006.7.01.0401 (00041/06-2) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000015-03.2006.7.01.0401 (000051/06) - 4a AUD 1a CJM

0000016-51.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000016-51.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOSUÉ FERREIRA DE SOUZA, 3º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, CONSIDERANDO O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/10/2008. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT MAR JOSUÉ FERREIRA DE SOUZA À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59 DO MENCIONADO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DO ART. 626, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611, AMBOS DO CPPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSUÉ FERREIRA DE SOUZA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

JOSUÉ FERREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000016-51.2007.7.01.0401 (00036/07-7) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-51.2007.7.01.0401 (000020/07) - 4a AUD 1a CJM

2009.01.051255-3

Número do Feito:: 2009.01.051255-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 26/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ EDER AMBRÓSIO FERREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 21/10/2008. ADVOGADO: DR. JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOSÉ ÉDER AMBRÓSIO FERREIRA
Advogado:: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR

JOSÉ ÉDER AMBRÓSIO FERREIRA; Ação Penal Nº 00532/08-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000597/07- AUDITORIA DA 11a CJM

2009.01.051256-0

Número do Feito:: 2009.01.051256-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LEANDRO SILVEIRA DE QUADROS, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM; E LEANDRO SILVEIRA DE QUADROS, SD EX, NO TOCANTE À FUNDAMENTAÇÃO DE SUA ABSOLVIÇÃO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/09/2008. ADVOGADO: RAFAEL SCHERER POLITANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX LEANDRO SILVEIRA DE QUADROS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, COM A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO "PARQUET" MILITAR E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LEANDRO SILVEIRA DE QUADROS
Advogado:: RAFAEL SCHERER POLITANO

LEANDRO SILVEIRA DE QUADROS; Ação Penal Nº 00038/07-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000068/07- 1a AUD 3a CJM

2009.01.051253-7

Número do Feito:: 2009.01.051253-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA, SD-EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/12/2008. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA
Advogado:: CARLOS EDUARDO CALS DE VASCONCELOS

FÁBIO JUNIOR DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000024-81.2008.7.09.0009 (00516/08-1) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000514/08- AUDITORIA DA 9ªCJM

2009.01.034608-2

Número do Feito:: 2009.01.034608-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IRAJÁ SANTOS WITT, 1º TEN EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 508/09, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 1º RCMEC, EM ITAQUI - RS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE PARA RESPONDER SOLTO À ALUDIDA IPD.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. PAULO HENRIQUE F. INDA E EDGAR MOTA FAGUNDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA CONCEDIAM, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", EM FAVOR DO 1º TEN EX IRAJÁ SANTOS WITT, PARA QUE PUDESSE RESPONDER EM LIBERDADE AO PROCESSO Nº 506/09-9 QUE TRAMITA NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO NOS AUTOS DE COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ATÉ DECISÃO FINAL, DEVENDO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA A QUE ESTIVER AFETA A AÇÃO PENAL EM COMENTO, EM SEGUIDA, MANDAR EXPEDIR O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IRAJÁ SANTOS WITT
Advogado:: EDGAR MOTA FAGUNDES

IRAJÁ SANTOS WITT; PAULO HENRIQUE FERNANDES INDA

IRAJÁ SANTOS WITT; Procedimento Investigatório Nº 0000005-09.2009.7.03.0203 (000508/09) - 2a AUD 3a CJM

0000005-27.1991.7.04.0004

Número do Feito:: 0000005-27.1991.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 23/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/12/2008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX JOSÉ MARIA GOULART DE OLIVEIRA. ADVOGADO: DR. JOÃO ROBERTO DE TOLEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, NEGAR A CONCESSÃO DA REABILITAÇÃO PLEITEADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD EX JOSÉ MARIA GOULART DE OLIVEIRA. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: J. M. G. D. O.
Advogado:: JOÃO ROBERTO DE TOLEDO

J. M. G. D. O.; Ação Penal Nº 0000005-27.1991.7.04.0004 (00011/91-4) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-27.1991.7.04.0004 (000036/91) - AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000005-27.1991.7.04.0004 (1994.01.046964-7) - Embargos de Declaração

2009.01.034607-4

Número do Feito:: 2009.01.034607-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 23/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FERNANDO DE NAZARETH OLIVIERI SOARES, MN, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 543/08-4, PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 09/02/2009 E O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PRESENTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE SUCESSIVAMENTE: A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E SEU ARQUIVAMENTO; O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA - PENA IDEAL; O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL; E O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FERNANDO DE NAZARETH OLIVIERI SOARES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

FERNANDO DE NAZARETH OLIVIERI SOARES; Ação Penal Nº 00543/08-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000566/07- 4a AUD 1a CJM

0000008-86.2008.7.03.0303

Número do Feito:: 0000008-86.2008.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 22/01/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/12/2008, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL VILMAR PEREIRA RAMOS, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/08-8, DETERMINANDO A SUA REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO/RS. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2008, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/08-8 DO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: VILMAR PEREIRA RAMOS
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

VILMAR PEREIRA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 0000008-86.2008.7.03.0303 (000042/08) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000008-86.2008.7.03.0303 (00017/08-8) - 3a AUD 3a CJM

0000003-35.2006.7.03.0303

Número do Feito:: 0000003-35.2006.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/01/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO, DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/12/2008, QUE DETERMINOU A CISÃO DO PROCESSO Nº 26/06-0, EM RELAÇÃO AO EX-SD EX TIAGO GOMES NUNES, COM FUNDAMENTO NO ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TIAGO GOMES NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000003-35.2006.7.03.0303 (000027/06) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-35.2006.7.03.0303 (00026/06-0) - 3a AUD 3a CJM

0000007-09.2006.7.06.0006

Número do Feito:: 0000007-09.2006.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUIZA BARBOSA DOS SANTOS E MARIA AUGUSTA BARBOSA DOS SANTOS, CIVIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 21/10/2008. ADVOGADOS: DRS. FABIANO PIMENTEL E CARINA BARBOSA GOUVÊA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR AS CIVIS LUIZA BARBOSA DOS SANTOS E MARIA AUGUSTA BARBOSA DOS SANTOS, CADA UMA À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, SENDO-LHES RECONHECIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM E, POR MAIORIA, FOI CONCEDIDO ÀS APELANTES O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 3 ANOS, COM BASE NO ART. 84 DO CPM E SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608 DO CPPM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, RENALDO QUINTAS MAGIOLI, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA CONCEDIAM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 2 ANOS. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUÍZA BARBOSA DOS SANTOS; MARIA AUGUSTA BARBOSA DOS SANTOS
Advogado:: CARINA BARBOSA GOUVÊA

MARIA AUGUSTA BARBOSA DOS SANTOS; FABIANO PIMENTEL

LUÍZA BARBOSA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000007-09.2006.7.06.0006 (000034/06) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000007-09.2006.7.06.0006 (00020/06-5) - AUDITORIA DA 6a CJM

2009.01.034606-6

Número do Feito:: 2009.01.034606-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ISAÍAS FERREIRA DE MENEZES, 1º SGT AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 35/08-5, PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ISAÍAS FERREIRA DE MENEZES; Ação Penal Nº 0000028-51.2008.7.08.0008 (00035/08-5) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-51.2008.7.08.0008 (000076/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000046-16.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000046-16.2007.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 19/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO BARBOSA DA SILVA, CIVIL, PRESO, CONDENADO À PENA DE 07 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2°, INCISO II, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/10/2008. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LEANDRO BARBOSA DA SILVA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

LEANDRO BARBOSA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000046-16.2007.7.01.0101 (00036/07-2) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-16.2007.7.01.0101 (000112/07) - 1a AUD 1a CJM

0000020-41.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000020-41.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 19/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TYAGO PASCOALLE DA SILVA GUERRA E YOSMAR GOMES SIMÕES DA COSTA, EX-MNS, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/10/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES EX-MNS TYAGO PASCOALLE DA SILVA GUERRA E YOSMAR GOMES SIMÕES DA COSTA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: TYAGO PASCOALLE DA SILVA GUERRA; YOSMAR GOMES SIMÕES DA COSTA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

TYAGO PASCOALLE DA SILVA GUERRA

YOSMAR GOMES SIMÕES DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000020-41.2007.7.07.0007 (000058/07) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000020-41.2007.7.07.0007 (00057/07-2) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000006-28.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000006-28.2008.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNNO DUQUIA LEAL, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/12/2008. ADVOGADO: DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: BRUNNO DUQUIA LEAL
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

BRUNNO DUQUIA LEAL; Procedimento Investigatório Nº 0000006-28.2008.7.03.0203 (000035/08) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000006-28.2008.7.03.0203 (00010/08-5) - 2a AUD 3a CJM

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